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Saneamento básico e Legislação Ambiental

Gravado no evento III Seminário de Meio Ambiente do IFBA - Jacobina (Políticas públicas e meio ambiente) · 2 h 34 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade 'Saneamento básico e Legislação Ambiental', inserida no 'III Seminário de Meio Ambiente do IFBA - Jacobina (Políticas públicas e meio ambiente)', é aberta pelo professor Leandro Rafael Prado. Após uma contextualização geral do evento e a apresentação dos palestrantes convidados, inicia-se o debate voltado aos marcos normativos, à preservação de ecossistemas aquáticos e às políticas de saneamento básico em âmbito nacional e na Bahia.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos convidados
  2. Palestra de Eduardo Topázio: Gestão das águas e meio ambiente
  3. Crise da água, escassez e instrumentos legais da Política de Recursos Hídricos
  4. Monitoramento de qualidade da água e comitês de bacia hidrográfica
  5. Palestra do Professor Luiz Roberto Moraes: Componentes e princípios do saneamento básico
  6. Funções de gestão: Planejamento, regulação, fiscalização e controle social
  7. Críticas à Lei 14.026/2020, privatização e cenário internacional de remunicipalização
  8. Sessão de perguntas e respostas com os participantes
  9. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são os componentes do saneamento básico segundo a legislação brasileira e a baiana?

Segundo a Lei Federal nº 11.445/2007, o saneamento básico engloba quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais. Na Bahia, a Constituição Estadual e a Lei nº 11.172/2008 acrescentam um quinto componente: o controle de vetores e reservatórios transmissores de doenças.

Quais são as quatro funções fundamentais da gestão dos serviços de saneamento básico?

A gestão estrutura-se nas funções de planejamento (com destaque para o Plano Municipal de Saneamento Básico), regulação técnica e econômico-financeira, prestação dos serviços e fiscalização do cumprimento das normas, todas transversalizadas pela participação e controle social.

Qual foi a resposta do Professor Moraes sobre a atualização do plano de saneamento básico da Bahia?

O Professor Moraes explicou que a Bahia não deixou de atualizar, mas sim que nunca chegou a elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, apesar de a obrigação constar no artigo 229 da Constituição Estadual de 1989 e ser reafirmada na Lei Estadual nº 11.172 de 2008.

Quais são os principais instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)?

Os instrumentos básicos são: os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Assuntos

  • Saneamento Básico
  • Legislação Ambiental
  • Recursos Hídricos
  • Lei 11.445/2007
  • Lei 14.026/2020
  • INEMA
  • IFBA Jacobina
  • Controle Social

Palestrantes

  • Eduardo Farias Topázio

    Palestrante

  • Professor Dr Luiz Roberto Santos Moraes

    Palestrante

  • Professor Leandro Rafael Prado

    Mediador(a)

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