Saneamento básico e Legislação Ambiental
Gravado no evento III Seminário de Meio Ambiente do IFBA - Jacobina (Políticas públicas e meio ambiente) · 2 h 34 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade 'Saneamento básico e Legislação Ambiental', inserida no 'III Seminário de Meio Ambiente do IFBA - Jacobina (Políticas públicas e meio ambiente)', é aberta pelo professor Leandro Rafael Prado. Após uma contextualização geral do evento e a apresentação dos palestrantes convidados, inicia-se o debate voltado aos marcos normativos, à preservação de ecossistemas aquáticos e às políticas de saneamento básico em âmbito nacional e na Bahia.
Eduardo Farias Topázio, diretor na Diretoria de Águas do INEMA, realiza a primeira apresentação. Ele pontua o déficit histórico do setor de saneamento no Brasil, o descarte de efluentes in natura em mananciais, as perdas expressivas de água tratada na distribuição e as deficiências de drenagem urbana. Destaca que a política ambiental e a política de recursos hídricos exigem articulação estreita e transversalidade com outras pastas públicas, como habitação e infraestrutura. Topázio detalha os instrumentos de gestão das águas estabelecidos pela Lei Federal nº 9.433/1997 e pela Lei Estadual da Bahia nº 11.612/2009, a exemplo dos planos de recursos hídricos, enquadramento de corpos de água em classes de uso, outorga, cobrança e sistemas de informação. Enfatiza ainda a necessidade imperativa de monitoramento sistemático e transparente da qualidade das águas como suporte para decisões e cobrança social, ilustrando a situação crítica da maioria das bacias hidrográficas da Região Metropolitana de Salvador.
Na sequência, o Professor Dr. Luiz Roberto Santos Moraes aborda a evolução do arcabouço normativo do saneamento no país. Explica que a Lei Federal nº 11.445/2007 consolidou o marco legal ao abranger quatro componentes fundamentais: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais/drenagem urbana e limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos. Lembra que a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Estadual nº 11.172/2008 acrescentaram a esses serviços o controle de vetores e reservatórios de doenças. Moraes detalha as quatro funções essenciais de gestão pública — planejamento, regulação, prestação dos serviços e fiscalização —, ressaltando a relevância intransponível do controle social exercido pela sociedade civil e por conselhos setoriais.
O debate se aprofunda na crítica às alterações legais promovidas pela Lei Federal nº 14.026/2020. Moraes argumenta que a nova legislação descaracteriza os princípios da titularidade municipal e da solidariedade regional viabilizada pelo subsídio cruzado das companhias estaduais, fragilizando localidades periféricas e pequenos municípios com viabilidade financeira restrita. Aponta que a tendência internacional documentada em centenas de cidades, como Paris e Berlim, tem sido a remunicipalização e reestatização dos serviços de saneamento após experiências malsucedidas de concessão privada. Ao encerramento, os palestrantes respondem a questionamentos da audiência sobre a ausência histórica de um Plano Estadual de Saneamento Básico regulamentado na Bahia, a criação de microrregiões de saneamento e a importância do controle social e da governança democrática na Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos convidados
- Palestra de Eduardo Topázio: Gestão das águas e meio ambiente
- Crise da água, escassez e instrumentos legais da Política de Recursos Hídricos
- Monitoramento de qualidade da água e comitês de bacia hidrográfica
- Palestra do Professor Luiz Roberto Moraes: Componentes e princípios do saneamento básico
- Funções de gestão: Planejamento, regulação, fiscalização e controle social
- Críticas à Lei 14.026/2020, privatização e cenário internacional de remunicipalização
- Sessão de perguntas e respostas com os participantes
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os componentes do saneamento básico segundo a legislação brasileira e a baiana?
Segundo a Lei Federal nº 11.445/2007, o saneamento básico engloba quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais. Na Bahia, a Constituição Estadual e a Lei nº 11.172/2008 acrescentam um quinto componente: o controle de vetores e reservatórios transmissores de doenças.
Quais são as quatro funções fundamentais da gestão dos serviços de saneamento básico?
A gestão estrutura-se nas funções de planejamento (com destaque para o Plano Municipal de Saneamento Básico), regulação técnica e econômico-financeira, prestação dos serviços e fiscalização do cumprimento das normas, todas transversalizadas pela participação e controle social.
Qual foi a resposta do Professor Moraes sobre a atualização do plano de saneamento básico da Bahia?
O Professor Moraes explicou que a Bahia não deixou de atualizar, mas sim que nunca chegou a elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, apesar de a obrigação constar no artigo 229 da Constituição Estadual de 1989 e ser reafirmada na Lei Estadual nº 11.172 de 2008.
Quais são os principais instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)?
Os instrumentos básicos são: os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Assuntos
Palestrantes
Eduardo Farias Topázio
Palestrante
Professor Dr Luiz Roberto Santos Moraes
Palestrante
Professor Leandro Rafael Prado
Mediador(a)
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