RECURSOS FLORESTAIS: combate ao desmatamento ilegal no Estado do Maranhão
Gravado no evento II Semana de Meio Ambiente dos IF'S do Leste Maranhense - IISEMAIFLMA · 2 h 2 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade 'RECURSOS FLORESTAIS: combate ao desmatamento ilegal no Estado do Maranhão', realizada durante a 'II Semana de Meio Ambiente dos IF'S do Leste Maranhense - IISEMAIFLMA', tem início com a recepção e contextualização feitas pelo professor Edmilson Arruda dos Santos. Ele destaca o envolvimento dos seis campi do IFMA no leste maranhense e introduz o palestrante Fábio Henrique Sousa, superintendente de Recursos Florestais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA).
Fábio Henrique Sousa explica as atribuições da Superintendência de Recursos Florestais da SEMA, ressaltando que, desde 2006, a gestão florestal foi descentralizada do governo federal para os estados. A estrutura do setor no Maranhão é organizada em três supervisões: a Supervisão de Gestão do Uso e Manejo da Flora e Florestas, responsável pela formulação e regulamentação de diretrizes públicas; a Supervisão de Combate e Controle ao Desmatamento e Queimadas, encarregada do planejamento e execução de ações preventivas e repressivas contra o fogo e desmates; e a Supervisão de Atividades Agrossilvopastoris, focada no licenciamento de empreendimentos rurais.
Em seguida, são detalhados os principais instrumentos e atos administrativos do órgão ambiental maranhense. O palestrante aborda o licenciamento agrossilvopastoril, regulamentado pela Portaria SEMA nº 13/2013, que substituiu o modelo trifásico tradicional pelo licenciamento único através das licenças LUA, LUAR e da renovação RELUA, todas com vigência de quatro anos. Também discute a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), fundamentada no artigo 26 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), cuja validade é de dois anos e exige a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), comprovação de localização de APP e Reserva Legal, além de reposição florestal e aproveitamento prévio de áreas convertidas.
Na sequência, a apresentação trata do controle da cadeia de produtos florestais pelo Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e do papel cadastral e ambiental do CAR no mapeamento dos imóveis rurais. Ao abordar a temática das queimadas, enfatiza-se que o uso do fogo é proibido em regra, sendo admitido em caráter excepcional mediante Autorização de Queima Controlada (Portaria SEMA nº 73/2020), para agricultura familiar, cana-de-açúcar ou pesquisa. Dados do INPE revelam a grande concentração de focos de queimada no bioma Cerrado maranhense, motivados sobretudo pela renovação de pastagens, acidentes ou conflitos territoriais, estando os infratores sujeitos a sanções penais e administrativas.
Por fim, são apresentadas iniciativas recentes para mitigação e transição econômica, como o Programa Maranhão Sem Queimadas — atuando na educação ambiental e treinamento de brigadas municipais com o Corpo de Bombeiros — e o Plano de Recuperação Verde (PRV) do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal. O palestrante e o moderador debatem perguntas dos participantes relativas ao impacto da política federal na gestão ambiental, celeridade nos processos de autorização, responsabilização social e o potencial de captação de recursos externos via mecanismos de REDD+, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e créditos de carbono.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos participantes
- Estrutura e atribuições da Superintendência de Recursos Florestais (SEMA)
- Desafios ambientais no Cerrado e preservação das nascentes
- Licenciamento agrossilvopastoril: LUA, LUAR e RELUA
- Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e Código Florestal
- Controle de cadeia florestal com o DOF e o CAR
- Regulamentação do uso do fogo, queima controlada e fiscalização
- Programa Maranhão Sem Queimadas e Plano de Recuperação Verde (PRV)
- Sessão de perguntas, REDD+ e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre as licenças ambientais LUA e LUAR emitidas pela SEMA?
A LUA (Licença Única Ambiental) é concedida ao empreendedor que procura o órgão ambiental previamente, antes de iniciar suas atividades agrícolas ou pecuárias. Já a LUAR (Licença Única Ambiental de Regularização) destina-se a quem já começou as atividades sem licenciamento prévio; embora o empreendimento seja regularizado pela LUAR, o proprietário recebe uma autuação administrativa pela infração inicial.
Quem possui competência para emitir a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)?
Conforme o artigo 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a emissão da ASV para uso alternativo do solo é competência privativa do órgão ambiental estadual (no Maranhão, a SEMA). Municípios não possuem competência legal para autorizar a supressão de vegetação nativa, cabendo a eles apenas autorizações pontuais de corte de árvores isoladas e abertura de picadas em sua jurisdição.
Em quais situações é permitida a queima controlada no estado do Maranhão?
De acordo com a Portaria SEMA nº 73/2020, o emprego do fogo é proibido por regra, sendo autorizado exclusivamente para práticas tradicionais da agricultura familiar, corte facilitado de cana-de-açúcar, resíduo não aproveitável de exploração florestal e pesquisa científica ou manejo conservacionista em unidades de conservação.
O que é o Documento de Origem Florestal (DOF) e quem deve exigi-lo?
O DOF é a licença obrigatória que atesta a legalidade do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de espécies nativas, como madeira e carvão vegetal. Qualquer pessoa física ou jurídica que comercializar, transportar ou processar matéria-prima florestal deve portar o DOF e estar inscrita no Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
Quais são os principais eixos do Plano de Recuperação Verde (PRV) lançado pelos estados da Amazônia Legal?
O PRV foca na transição para uma economia verde na região amazônica por meio de quatro pilares principais: freio ao desmatamento ilegal, estímulo à economia verde com produção sustentável, incentivo à tecnologia verde com capacitação e desenvolvimento de infraestrutura verde, buscando atrair investimentos e cooperação internacional via mecanismos como REDD+ e créditos de carbono.
Assuntos
Palestrantes

Fábio Henrique Sousa
Palestrante
Bacharel em direito. Desde de 2008 atua como téc. ambiental na SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais). Advogado com inscrição na OAB/MA desde 2012. Experiência sólida em direito ambiental e sustentabilidade.

Edmilson Arruda dos Santos
Mediador(a)
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