Efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Gravado no evento II Semana de Meio Ambiente dos IF'S do Leste Maranhense - IISEMAIFLMA · 1 h 29 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade "Efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.", integrada à programação da "II Semana de Meio Ambiente dos IF'S do Leste Maranhense - IISEMAIFLMA", inicia-se com a abertura conduzida pelo professor Stênio, que apresenta a organização conjunta do evento por diversos campi do Instituto Federal do Maranhão e introduz a palestrante convidada, professora Ana Keuly Luz Bezerra.
A palestrante estabelece a fundamentação teórica ao distinguir os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade sob os aspectos estritamente jurídicos e sob a ótica da administração pública, fundamentando-se em definições do Tribunal de Contas da União. Em seguida, situa a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) dentro do marco histórico e econômico do direito ambiental, articulando as influências internacionais de conferências da ONU e contrapondo os desafios de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos enfrentados pelos países do bloco BRICS (África do Sul, China, Índia, Rússia e Brasil).
Apresentam-se dados de um estudo empírico desenvolvido pelo pesquisador Paulo Henrique Franco Rocha em 2020 em dez municípios maranhenses (Bacabal, Imperatriz, Presidente Dutra, São Luís, Timon, Aldeias Altas, Balsas, Joselândia, São João dos Patos e Tutóia). O levantamento evidencia carências estruturais graves, como a escassez de balanças para pesagem dos resíduos, a terceirização predominante com fiscalização deficitária de contratos, a baixa adesão à cobrança de taxa de limpeza e a dissociação da pasta de resíduos sólidos das secretarias de meio ambiente, além da subutilização dos sistemas oficiais de informação e do gargalo nos Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Para solucionar a baixa efetividade verificada, discutem-se caminhos práticos no âmbito processual e executivo, destacando a necessidade de celeridade jurisdicional, a atuação de peritos técnicos e a busca por conciliação e mediação de conflitos. Na esfera da gestão, defende-se a flexibilização regulatória para municípios de pequeno porte mediante consórcios intermunicipais, capacitação de servidores e fortalecimento da educação ambiental transversal. Por fim, abre-se espaço para responder perguntas do público sobre a viabilidade de implementação integral da norma e o papel do Ministério Público e dos municípios.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestra
- Introdução e contextualização do direito ambiental
- Globalização e resíduos sólidos nos países do BRICS
- Conceitos de eficácia, eficiência e efetividade
- A Lei nº 12.305/2010 e o histórico regulatório
- Estudo de caso: Gestão de resíduos em municípios do Maranhão
- Propostas e caminhos para impulsionar a efetividade
- Debate e respostas às perguntas do público
- Agradecimentos e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre eficácia e efetividade no contexto da PNRS apresentado na palestra?
A eficácia jurídica refere-se à vigência e à aplicabilidade da norma no ordenamento, enquanto a efetividade corresponde ao alcance real da finalidade para a qual a lei foi promulgada e dos resultados pretendidos pela política pública a médio e longo prazo.
Quais foram os principais gargalos identificados na gestão de resíduos sólidos nos municípios pesquisados no Maranhão?
Constatou-se falta de capacitação de fiscais de contrato, descontinuidade e baixa cobrança da taxa de limpeza pública, alocação da gestão de resíduos fora das secretarias de meio ambiente, ausência de balanças de pesagem na maioria das cidades e carência de escoamento e estruturação de cooperativas para a coleta seletiva.
Por que municípios menores encontram barreiras severas para cumprir integralmente a PNRS?
A lei possui regras homogêneas e avançadas inspiradas em padrões internacionais sem considerar adequadamente as disparidades financeiras, técnicas e populacionais, tornando a formação de consórcios intermunicipais e a flexibilização em planos estaduais alternativas necessárias para viabilizar as metas.
O Poder Judiciário pode agir de ofício para obrigar os municípios a cumprirem a legislação ambiental?
Não. Conforme explicado, vigora o princípio da inércia da jurisdição, exigindo a provocação do Judiciário por atores legitimados, como o Ministério Público, entidades civis ou a própria população.
Assuntos
Palestrantes

Ana Keuly Luz Bezerra
Palestrante
Graduada em Administração (2003) pela Universidade Estadual do Maranhão e em Direito (2008) pela Faculdade de Imperatriz. Mestre (2013) e Doutora (2018) em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Docente do Instituto Federal do Piauí, Campus Avançado Dirceu Arcorverde. Atualmente é Orientadora no Mestrado de Políticas Publicas da UFPI e Coorientadora no Doutorado de Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFPI. Possui experiência nas áreas de: Direito (Direito Ambiental/Políticas Públicas); Administração (Gestão ambiental/Ecoeficiência/Educação Ambiental). É…

Stênio Lima Rodrigues
Mediador(a)
Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPI). Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPI). Possui especialização em Gestão Estratégica de Custos e Finanças (Prominas), Logística e Distribuição pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e graduação em Administração também pela UFPI. Exerce a função de Professor efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) no Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), Campus Codó.
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