O direito ambiental aplicado na restauração de ecossistemas de transição
Gravado no evento II Semana de Meio Ambiente dos IF'S do Leste Maranhense - IISEMAIFLMA · 2 h 2 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade integra a II Semana de Meio Ambiente dos IF'S do Leste Maranhense - IISEMAIFLMA e traz a palestra intitulada O direito ambiental aplicado na restauração de ecossistemas de transição. Na abertura, a professora Mayara Oliveira Sousa Rodrigues realiza as boas-vindas e introduz o palestrante Evannildo Rodrigues, destacando sua formação jurídica e geográfica, bem como sua atuação docente e advocatícia. Em seguida, o palestrante inicia sua exposição conceituando o papel instrumental do Direito Ambiental, salientando que as normas e políticas públicas funcionam como meios de regulação das ações humanas, empresariais e governamentais perante os recursos naturais.
O palestrante analisa as bases do Direito Ambiental brasileiro a partir da Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e da Constituição Federal de 1988, particularmente o artigo 225. Debate-se a responsabilidade ambiental intergeracional e os direitos e interesses das futuras gerações com base em autores como François Ost, J. J. Gomes Canotilho e Jorge Miranda. Destaca-se a distinção entre os deveres constitucionais cometidos aos órgãos públicos e os deveres fundamentais incumbidos aos cidadãos, defendendo que a cidadania plena requer o cumprimento de deveres coletivos para garantir a sustentabilidade ecológica.
Na sequência, a apresentação aborda as zonas de transição ecológica (ecótonos) a partir do referencial biogeográfico de Frederic Edward Clements e da categorização de Laurent Godet sobre a "natureza ordinária" nas vertentes antropocêntrica, antropogênica e ecológica. Diferenciam-se as áreas exuberantes e extraordinárias, que historicamente gozam de maior atenção e proteção constitucional expressa, dos ecossistemas ordinários contíguos ao cotidiano das populações. Examina-se o caso específico da Mata dos Cocais na pré-Amazônia maranhense, a fragilidade de sua tutela legal histórica (Lei Estadual nº 4.734/1986), a pressão por monoculturas e expansão urbana, traçando um paralelo comparativo com a gestão e recuperação do montado e das florestas de sobreiro em Portugal.
Por fim, abordam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e a governança de bens comuns segundo Elinor Ostrom. Na sessão de perguntas e respostas mediada pela moderadora Mayara, o palestrante responde a indagações sobre a suposta existência de brechas nas leis ambientais, pontuando que o cerne dos problemas reside no descumprimento, na falta de fiscalização e nas falhas do licenciamento; ressalta a centralidade da educação ambiental com rigor técnico e transversalidade; analisa as causas de impunidade e excesso de recursos no sistema judiciário; e debate a necessidade de rigor e planejamento comunitário no turismo em áreas protegidas.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do evento
- Apresentação inicial e introdução ao tema
- O Direito Ambiental brasileiro e seus marcos regulatórios
- Proteção ambiental intergeracional e direitos das futuras gerações
- Deveres constitucionais versus deveres fundamentais
- Conceito de natureza ordinária e ecótonos
- Visões antropocêntrica, antropogênica e ecológica da natureza comum
- Pressão humana sobre áreas de transição e os ODS
- Gestão de recursos florestais e a tragédia dos comuns
- Tutela ecológica da Mata dos Cocais e paralelo com o montado português
- Conclusão e encerramento da palestra
- Sessão de perguntas e respostas com a plateia
Dúvidas que o conteúdo responde
Existem brechas legais que facilitam o desmatamento no Brasil?
Segundo o palestrante, a legislação ambiental brasileira é tecnicamente rigorosa e não possui propriamente brechas. O principal desafio está na falta de cumprimento da lei, na fiscalização deficitária e em irregularidades ocorridas nos processos de licenciamento ambiental e ocupação do solo.
Qual é a diferença entre deveres constitucionais e deveres fundamentais?
Deveres constitucionais são aqueles atribuídos pelo ordenamento jurídico aos órgãos públicos e ao Estado para assegurar direitos à sociedade. Já os deveres fundamentais vinculam os cidadãos e a coletividade, exigindo postura de responsabilidade ativa para com o próximo e com a conservação ambiental.
O que caracteriza a chamada "natureza ordinária" ou ecossistema de transição?
A natureza ordinária ou comum corresponde aos ecótonos e áreas de transição ecológica que estão no entorno direto do cotidiano humano e são familiares à sociedade, diferentemente de biomas vistos como exuberantes ou extraordinários (como o núcleo da Floresta Amazônica). Um exemplo local destacado é a Mata dos Cocais na pré-Amazônia.
Qual estratégia é considerada primordial para a conscientização ambiental?
A estratégia essencial apontada pelo professor é o fortalecimento da educação ambiental de forma dinâmica, continuada e técnica, integrando o currículo escolar desde a educação básica e preparando a comunidade para participar ativamente de audiências públicas e processos decisórios.
Como o turismo deve ser conduzido em áreas de proteção ambiental?
O turismo ecológico em unidades de conservação e áreas protegidas requer fiscalização rigorosa, respeito aos limites de licenciamento e, fundamentalmente, a inclusão e benefício da comunidade local para garantir sustentabilidade socioambiental real, evitando focar apenas no retorno financeiro de grandes empreendimentos.
Assuntos
Palestrantes

Evannildo Rodrigues
Palestrante
Professor e advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (FDUC) revalidado pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Fortium, Brasília/DF; Especialista em Geografia: Planejamento, Gestão Territorial, Meio Ambiente e Turismo pela Universidade Federal do Piauí´ (UFPI); Especialista em Docência Superior pela Faculdade do Vale do Itapecuru (FAI-ISEC). Graduado em Direito pela FAI-ISEC; Graduado em Geografia pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Atual Coordenador Geral…

Mayara Oliveira Sousa Rodrigues
Mediador(a)
Possui graduação em Licenciatura Plena em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual do Piauí (2009), especialização em Gestão Ambiental pela Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED (2011) e mestrado em Biologia Microbiana pela Universidade de Brasília (2016). Atualmente é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) e Coordenadora dos Cursos Superiores do IFMA. Possui experiência em Pesquisa, na área de Microbiologia de Alimentos e Microbiologia Ambiental, com ênfase em cianobactérias, bem como na área de Meio Ambiente, com ênfase na…
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