Meio ambiente do trabalho e o diálogo entre o Direito do Trabalho e o direito ambiental
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 32 min de gravação
Sobre o conteúdo
O evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais promove a mesa temática intitulada Meio ambiente do trabalho e o diálogo entre o Direito do Trabalho e o direito ambiental. A abertura é conduzida pelo mediador, que introduz os objetivos do congresso na disseminação da pesquisa científica e apresenta os participantes do painel, com destaque para a trajetória acadêmica da expositora em direito ambiental e ética ambiental.
A expositora inicia sua intervenção prestando homenagem aos trabalhadores dos serviços essenciais que atuaram na linha de frente durante a pandemia de Covid-19, incluindo profissionais de saúde, transporte, comércio e educação. Ela analisa a evolução da proteção laboral e critica o enfraquecimento das garantias contratuais decorrente de alterações legislativas recentes. Sob a ótica da Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 200 e 225, enfatiza-se a necessidade de superar o tratamento estritamente contratual e fragmentado das normas da CLT sobre segurança e medicina do trabalho, promovendo a tutela do meio ambiente laboral equilibrado como um direito fundamental difuso de eficácia imediata.
Na sequência dos debates, participantes destacam preceitos constitucionais, como o artigo 193 da Carta Magna, criticando a lógica histórica de monetização da saúde humana por meio de adicionais remuneratórios em vez de eliminação preventiva de riscos. Mencionam-se também os parâmetros de tarifação do dano extrapatrimonial introduzidos pela reforma trabalhista e a assimetria verificada em grandes tragédias corporativas, como o desastre de Brumadinho e Mariana, ressaltando a teoria do diálogo das fontes de Claudia Lima Marques e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
Ao final, o debate aborda as dificuldades de mensurar parâmetros ambientais no contexto do trabalho remoto e domiciliar, pontuando assimetrias na produtividade acadêmica feminina e o aumento de vulnerabilidades domésticas durante o isolamento. Questionada sobre o instituto da greve ambiental respaldado por normas internacionais como a Convenção 155 da OIT e recentes precedentes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, a expositora defende a renovação da atuação sindical focada na preservação preventiva da vida e da integridade física dos trabalhadores.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da expositora
- Homenagem aos trabalhadores essenciais na pandemia
- O meio ambiente do trabalho como direito fundamental na CF/88
- Pontos de contato entre Direito Ambiental e Direito do Trabalho
- Gestão de riscos, precaução e responsabilidade socioambiental
- Crítica à monetização da saúde e o desastre de Brumadinho
- Diálogo das fontes, ODS da Agenda 2030 e desafios do teletrabalho
- Reflexões sobre home office, gênero e danos labor-ambientais
- Greve ambiental, Convenção 155 da OIT e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a Constituição Federal de 1988 aborda o meio ambiente do trabalho?
A Carta de 1988 alçou a higidez e o equilíbrio ambiental ao patamar de direito fundamental difuso nos termos do artigo 225 e atribuiu ao SUS a proteção do meio ambiente do trabalho no artigo 200, superando a perspectiva restrita e meramente contratual ou infraconstitucional da CLT.
Qual a crítica direcionada à monetização dos riscos no ambiente laboral?
Foi destacado que o sistema tradicional do direito laboral optou muitas vezes por monetizar a degradação física e a exposição a agentes nocivos pagando adicionais de insalubridade e periculosidade, em vez de priorizar instrumentos de prevenção, precaução e eliminação efetiva dos riscos à vida e à integridade do trabalhador.
O que caracteriza a greve ambiental mencionada no debate?
A greve ambiental é o direito de paralisação ou recusa ao trabalho pelos empregados diante de ambientes degradados e com graves riscos sanitários ou operacionais, mecanismo fundado em tratados internacionais como a Convenção 155 da OIT e reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Quais impactos de gênero foram observados com a migração emergencial para o trabalho remoto?
Foi apontado que durante o isolamento a produtividade dos homens tendeu a subir no ambiente acadêmico, enquanto a das mulheres caiu expressivamente em razão da sobrecarga imposta pelo machismo estrutural e pelas tarefas de cuidado com a família e a residência sem a estrutura predial da empresa.
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