Mediação como Política Pública de Regularização Fundiária Urbana
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 23 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Mediação como Política Pública de Regularização Fundiária Urbana", apresentada durante o evento "IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais", debate a relevância dos métodos consensuais de solução de conflitos fundiários e socioambientais no Brasil. Com abertura da moderadora da mesa, é introduzido o palestrante Gilberto Passos de Freitas, que expõe os impasses urbanísticos contemporâneos marcados pela ocupação irregular de áreas de preservação ambiental por populações vulneráveis provenientes do êxodo rural. Analisa-se a colisão entre duas garantias da Constituição Federal: o direito fundamental à moradia (artigo 6º) e a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225), além da competência municipal descrita no artigo 182.
O debate evidencia as limitações do Judiciário ao impor sentenças de remoção forçada e penalidades pecuniárias aos entes municipais, que muitas vezes carecem de estrutura para fiscalização e de recursos para realocação digna dos moradores. Diante da ineficácia de decisões judiciais não cumpridas, sustenta-se a aplicação da mediação, com base na Lei 13.465 de 2017 (marco da regularização fundiária), no Código de Processo Civil e na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Exemplos práticos são detalhados, como as intervenções na bacia das represas Billings e Guarapiranga e a negociação pacífica de ocupações em massas falidas, demonstrando a superioridade da via autocompositiva em contraposição ao modelo tradicional de litígio.
A expositora Letícia Pontes complementa o tema ressaltando a relevância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e da atuação de câmaras privadas, como a iniciativa da empresa Terra Nova. Destaca-se a importância da escuta ativa dos cidadãos e da inclusão de múltiplos atores — incluindo Defensoria Pública, Ministério Público, especialistas urbanistas e lideranças locais — para evitar a desestruturação do tecido social e dos laços comunitários decorrentes de despejos abruptos.
Na sequência, o debatedor Roberto Lemos traz reflexões sobre o sistema norte-americano de resolução alternativa de controvérsias vivenciado em intercâmbio com a Escola de Administração Judiciária da Virgínia, bem como dados da literatura de direitos humanos relativos à pobreza e à desigualdade estrutural na América Latina. As discussões finais abordam a necessidade premente de capacitação contínua dos operadores do direito e o fortalecimento de convênios interinstitucionais para viabilizar políticas públicas habitacionais justas e sustentáveis pautadas no princípio da razoabilidade.
O que é abordado
- Abertura da mesa e apresentações iniciais
- Conflito entre o direito à moradia e a preservação ambiental
- Limites da intervenção judicial e o papel da mediação
- Casos práticos de autocomposição e remoção urbana
- Marco legal da regularização fundiária e cultura da paz
- Apresentação e exposição da debatedora Letícia Pontes
- Mediação privada e envolvimento comunitário na regularização
- Considerações e questionamentos de Roberto Lemos
- Experiências comparadas, cultura consensual e debates finais
- Encerramento da atividade
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual conflito de direitos constitucionais ocorre frequentemente nas ocupações urbanas irregulares?
Ocorre um conflito entre o direito fundamental à moradia, assegurado no artigo 6º da Constituição Federal, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225, especialmente quando populações vulneráveis ocupam áreas de preservação ambiental ou de mananciais.
Por que a mera via judicial tradicional se mostra ineficaz na regularização fundiária?
Porque as ordens judiciais de remoção forçada e imposição de multas muitas vezes não resolvem o problema social: os municípios não dispõem de orçamento ou de habitações para realocar as famílias, gerando decisões descumpridas e desamparo social.
Como a Lei 13.465 de 2017 e a Resolução 125 do CNJ fortalecem a solução consensual?
A legislação incentiva expressamente a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos e autoriza a criação de câmaras de mediação e parcerias com o Poder Judiciário para promover acordos de regularização fundiária com dignidade e sustentabilidade.
Qual é o diferencial das câmaras e empresas de mediação privada na regularização fundiária?
Elas promovem o diálogo prévio entre moradores, proprietários e o poder público, permitindo a negociação direta de compra do imóvel pelos ocupantes, projetos de urbanização in loco e prevenção de litígios prolongados.
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