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Mediação como Política Pública de Regularização Fundiária Urbana

Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 23 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Mediação como Política Pública de Regularização Fundiária Urbana", apresentada durante o evento "IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais", debate a relevância dos métodos consensuais de solução de conflitos fundiários e socioambientais no Brasil. Com abertura da moderadora da mesa, é introduzido o palestrante Gilberto Passos de Freitas, que expõe os impasses urbanísticos contemporâneos marcados pela ocupação irregular de áreas de preservação ambiental por populações vulneráveis provenientes do êxodo rural. Analisa-se a colisão entre duas garantias da Constituição Federal: o direito fundamental à moradia (artigo 6º) e a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225), além da competência municipal descrita no artigo 182.

O que é abordado

  1. Abertura da mesa e apresentações iniciais
  2. Conflito entre o direito à moradia e a preservação ambiental
  3. Limites da intervenção judicial e o papel da mediação
  4. Casos práticos de autocomposição e remoção urbana
  5. Marco legal da regularização fundiária e cultura da paz
  6. Apresentação e exposição da debatedora Letícia Pontes
  7. Mediação privada e envolvimento comunitário na regularização
  8. Considerações e questionamentos de Roberto Lemos
  9. Experiências comparadas, cultura consensual e debates finais
  10. Encerramento da atividade

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual conflito de direitos constitucionais ocorre frequentemente nas ocupações urbanas irregulares?

Ocorre um conflito entre o direito fundamental à moradia, assegurado no artigo 6º da Constituição Federal, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225, especialmente quando populações vulneráveis ocupam áreas de preservação ambiental ou de mananciais.

Por que a mera via judicial tradicional se mostra ineficaz na regularização fundiária?

Porque as ordens judiciais de remoção forçada e imposição de multas muitas vezes não resolvem o problema social: os municípios não dispõem de orçamento ou de habitações para realocar as famílias, gerando decisões descumpridas e desamparo social.

Como a Lei 13.465 de 2017 e a Resolução 125 do CNJ fortalecem a solução consensual?

A legislação incentiva expressamente a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos e autoriza a criação de câmaras de mediação e parcerias com o Poder Judiciário para promover acordos de regularização fundiária com dignidade e sustentabilidade.

Qual é o diferencial das câmaras e empresas de mediação privada na regularização fundiária?

Elas promovem o diálogo prévio entre moradores, proprietários e o poder público, permitindo a negociação direta de compra do imóvel pelos ocupantes, projetos de urbanização in loco e prevenção de litígios prolongados.

Assuntos

  • Regularização Fundiária
  • Mediação
  • Direito Ambiental
  • Direito à Moradia
  • Políticas Públicas
  • CONGREFAC
  • Cejusc
  • Resolução de Conflitos

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