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Controle Judicial de Políticas Públicas a Luz dos Direitos Fundamentais

Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 27 min de gravação

Sobre o conteúdo

A gravação traz a mesa-redonda intitulada "Controle Judicial de Políticas Públicas a Luz dos Direitos Fundamentais", realizada durante o IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, evento promovido pela Faculdade de Bertioga (FABE). Na abertura, o mediador Paulo Rufino acolhe os participantes e apresenta o expositor principal, Wallace Paiva Martins Júnior, além dos debatedores Alexandre Saliba e Marcelo Luís Coelho Cardoso.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da mesa
  2. Conferência: Separação de poderes e constituição dirigente
  3. Conceito de políticas públicas e direitos fundamentais
  4. Parâmetros do controle e a reserva do possível
  5. Debate: As três balizas do controle e a discricionariedade
  6. A visão da advocacia pública e a aplicação da LINDB
  7. Dilemas de custeio na saúde e consequencialismo
  8. Revolução da cidadania, discricionariedade técnica e improbidade
  9. Encerramento da mesa

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a conceituação de políticas públicas adotada no debate?

Adotou-se a definição da professora Maria Paula Dallari Bucci, que concebe políticas públicas como programas de ação governamental voltados a coordenar os meios do Estado e atividades privadas para a consecução de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.

Quais são as três balizas apontadas para o controle jurisdicional de políticas públicas?

As três balizas centrais são a tutela do mínimo existencial e dignidade humana, a razoabilidade e proporcionalidade da medida pleiteada, e a observância da reserva do possível quanto às condições orçamentárias e financeiras estatais.

Como a LINDB influencia o controle dos atos da administração?

Por meio especialmente dos artigos 20 e 22, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro impõe que decisões controladoras ou judiciais considerem as consequências práticas da determinação e levem em conta as dificuldades reais e os obstáculos orçamentários enfrentados pelo gestor público.

Qual o critério defendido para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa?

Defende-se que a Lei de Improbidade Administrativa seja reservada a casos de dolo, má-fé e desonestidade explícita na gestão da coisa pública, não devendo ser banalizada para punir meras irregularidades formais, inaptidões burocráticas ou culpa leve sem dolo.

Assuntos

  • Controle Judicial
  • Políticas Públicas
  • Direitos Fundamentais
  • Mínimo Existencial
  • Reserva do Possível
  • LINDB
  • Direito Administrativo
  • Advocacia Pública

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