Controle Judicial de Políticas Públicas a Luz dos Direitos Fundamentais
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 27 min de gravação
Sobre o conteúdo
A gravação traz a mesa-redonda intitulada "Controle Judicial de Políticas Públicas a Luz dos Direitos Fundamentais", realizada durante o IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, evento promovido pela Faculdade de Bertioga (FABE). Na abertura, o mediador Paulo Rufino acolhe os participantes e apresenta o expositor principal, Wallace Paiva Martins Júnior, além dos debatedores Alexandre Saliba e Marcelo Luís Coelho Cardoso.
Na conferência inicial, Wallace Paiva Martins Júnior discute as bases da separação funcional e espacial dos poderes desde Montesquieu, abordando o papel de uma constituição dirigente na garantia de direitos fundamentais. Conceitua políticas públicas a partir da doutrina de Maria Paula Dallari Bucci e detalha a distinção entre controle interno e externo, além das espécies de jurisdição. Examina os limites da atuação do magistrado diante de competências vinculadas e discricionárias, destacando a colisão entre a teoria da reserva do possível e a intangibilidade do mínimo existencial, com base na jurisprudência do STF sobre vagas em escolas e saúde pública.
Na sequência, Alexandre Saliba aborda o controle judicial sob o prisma da magistratura, enfatizando a necessidade de prudência e razoabilidade para evitar o descrédito do Judiciário gerado por decisões de execução orçamentária inexequível. Destaca a tríade balizadora do controle: mínimo existencial, proporcionalidade do pedido e reserva do possível, com eventual inversão do ônus da prova para a administração. Analisa a evolução da discricionariedade técnica e a relevância de evidências científicas e métodos como aprendizado de máquina na tomada de decisão estatal.
Por sua vez, Marcelo Luís Coelho Cardoso traz a perspectiva da advocacia pública municipal, expondo os dilemas e impactos que liminares de alto custo geram no orçamento local e na assistência coletiva. Fundamenta suas considerações nos artigos 20, 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exigem a ponderação dos obstáculos reais do gestor público e a análise do consequencialismo prático das decisões judiciais. Ao final, os debatedores refletem conjuntamente sobre a atuação do Ministério Público, a necessidade de evitar a banalização da Lei de Improbidade Administrativa e a primazia do interesse público e do princípio da juridicidade.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- Conferência: Separação de poderes e constituição dirigente
- Conceito de políticas públicas e direitos fundamentais
- Parâmetros do controle e a reserva do possível
- Debate: As três balizas do controle e a discricionariedade
- A visão da advocacia pública e a aplicação da LINDB
- Dilemas de custeio na saúde e consequencialismo
- Revolução da cidadania, discricionariedade técnica e improbidade
- Encerramento da mesa
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a conceituação de políticas públicas adotada no debate?
Adotou-se a definição da professora Maria Paula Dallari Bucci, que concebe políticas públicas como programas de ação governamental voltados a coordenar os meios do Estado e atividades privadas para a consecução de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.
Quais são as três balizas apontadas para o controle jurisdicional de políticas públicas?
As três balizas centrais são a tutela do mínimo existencial e dignidade humana, a razoabilidade e proporcionalidade da medida pleiteada, e a observância da reserva do possível quanto às condições orçamentárias e financeiras estatais.
Como a LINDB influencia o controle dos atos da administração?
Por meio especialmente dos artigos 20 e 22, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro impõe que decisões controladoras ou judiciais considerem as consequências práticas da determinação e levem em conta as dificuldades reais e os obstáculos orçamentários enfrentados pelo gestor público.
Qual o critério defendido para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa?
Defende-se que a Lei de Improbidade Administrativa seja reservada a casos de dolo, má-fé e desonestidade explícita na gestão da coisa pública, não devendo ser banalizada para punir meras irregularidades formais, inaptidões burocráticas ou culpa leve sem dolo.
Assuntos
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
Mediação como Política Pública de Regularização Fundiária Urbana
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
Nesta mesa-redonda do IV CONGREFAC, discute-se o uso da mediação como política pública voltada à regularização fundiária urbana e à resolução de conflitos socioambientais. Os…
Ver resumo e capítulosTecnologia e Gamificação na Educação – Limites e Potencialidades
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
Mesa-redonda realizada no IV CONGREFAC debate os limites e as potencialidades da tecnologia e da gamificação na prática pedagógica. O professor Marcelo Luiz Fardo traça a gênese…
Ver resumo e capítulosEducação no Século XXI – Novas Possibilidades
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
A mesa-redonda discute as transformações necessárias para o ensino contemporâneo no contexto do IV CONGREFAC. Mariana Boschi aborda a disciplina positiva, o aprendizado ativo e a…
Ver resumo e capítulosAvaliação Educacional – A perspectiva teórica e prática
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
A mesa-redonda debate a avaliação educacional a partir de diferentes ângulos teóricos e experiências práticas na educação básica e superior. Caroline Lins Ribeiro discute os…
Ver resumo e capítulosCiência e Saúde
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
O painel discute as complexas relações entre ciência, saúde, tecnologia e sociedade contemporânea no âmbito do IV CONGREFAC. O conferencista aborda a trajetória do pensamento…
Ver resumo e capítulosDupla Imputação na Lei de Crimes Ambientais
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
O painel discute a evolução jurídica da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a desnecessidade da dupla imputação na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Os…
Ver resumo e capítulosComo o Conceito de Cidades Inteligentes, pode colaborar para um Gestão Pública, mais Humana.
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
O painel discute a integração dos conceitos de cidades inteligentes e cidades criativas aplicados a uma gestão pública mais humana e sustentável. O arquiteto Alessandro Cardoso…
Ver resumo e capítulosMeio ambiente do trabalho e o diálogo entre o Direito do Trabalho e o direito ambiental
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais
O painel discute a integração conceitual e normativa entre o Direito do Trabalho e o Direito Ambiental sob a perspectiva constitucional brasileira. A expositora defende a…
Ver resumo e capítulos






