Dupla Imputação na Lei de Crimes Ambientais
Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 28 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade 'Dupla Imputação na Lei de Crimes Ambientais', integrante do IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, inicia-se com a abertura oficial e a composição da mesa virtual. O mediador faz a introdução e apresenta os conferencistas convidados, destacando o valor doutrinário e prático do debate sobre a tutela penal ambiental no Brasil.
Na primeira exposição, o professor Edson Ricardo Saleme apresenta os fundamentos do direito ambiental, ressaltando o princípio da precaução, o princípio da prevenção e a natureza do direito penal como última ratio. Em seguida, analisa a evolução do sistema de imputação penal às empresas, explicando a antiga jurisprudência que exigia a acusação simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica (teoria da dupla imputação), bem como os impasses gerados em estruturas corporativas complexas, cooperativas e corporações multinacionais. Detalha a virada jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 548.181 (relatado pela Ministra Rosa Weber em 2013), que consagrou a autonomia da responsabilização criminal da pessoa jurídica com base no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal.
Na sequência, o professor Gilberto Passos de Freitas, que presidiu a comissão de elaboração do anteprojeto da Lei nº 9.605/1998, contextualiza o processo legislativo da Lei de Crimes Ambientais após compromissos internacionais e a superação de normas esparsas anteriores. Explica os motivos técnicos da dosimetria e adequação das penas às reformas do Código Penal que introduziram as penas alternativas e restritivas de direitos, defendendo seu caráter pedagógico e ressocializador para infratores de menor potencial ofensivo, enquanto reforça o papel dissuasório e sancionatório das penalidades aplicadas diretamente a pessoas jurídicas poluidoras.
Por fim, o mediador tece considerações finais ressaltando as características originárias do poder constituinte e o alinhamento da jurisprudência consolidada com a tutela efetiva do equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações, encerrando a transmissão com os agradecimentos aos palestrantes e à organização do evento.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos convidados
- Introdução do painel e apresentação curricular
- Princípios ambientais e direito penal como última ratio
- A teoria da dupla imputação e o entendimento do STF
- Passagem de palavra ao debatedor
- A elaboração da Lei nº 9.605/1998 e os crimes corporativos
- Origem da dupla imputação no STJ e superação no STF
- Penas restritivas de direitos e educação ambiental
- Debate final e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O que é a tese da dupla imputação em matéria de crime ambiental?
É o entendimento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pessoa jurídica só poderia ser processada criminalmente se houvesse a imputação simultânea da pessoa física (dirigente ou administrador) que praticou ou ordenou a conduta delitiva.
Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade da dupla imputação?
O STF firmou orientação de que o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal não condiciona a persecução criminal da pessoa jurídica à responsabilização concomitante da pessoa física, tornando desnecessária a dupla imputação.
Por que a Lei nº 9.605/1998 adotou diversas penas alternativas e restritivas de direitos?
Porque a tramitação do anteprojeto da lei coincidiu com a reforma penal que instituiu penas alternativas no Código Penal, adaptando-se as sanções para permitir medidas educativas, prestação pecuniária e serviços à comunidade em infrações de menor potencial ofensivo, evitando o encarceramento desnecessário sem finalidade ressocializadora.
Quais tipos de sanções são aplicáveis às pessoas jurídicas infratoras na Lei de Crimes Ambientais?
As pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multas pecuniárias elevadas, interdição temporária de estabelecimentos, suspensão total ou parcial de atividades e proibição de contratar com o poder público.
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