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PalestraDireito

Dupla Imputação na Lei de Crimes Ambientais

Gravado no evento IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais · 1 h 28 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade 'Dupla Imputação na Lei de Crimes Ambientais', integrante do IV CONGREFAC - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, inicia-se com a abertura oficial e a composição da mesa virtual. O mediador faz a introdução e apresenta os conferencistas convidados, destacando o valor doutrinário e prático do debate sobre a tutela penal ambiental no Brasil.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos convidados
  2. Introdução do painel e apresentação curricular
  3. Princípios ambientais e direito penal como última ratio
  4. A teoria da dupla imputação e o entendimento do STF
  5. Passagem de palavra ao debatedor
  6. A elaboração da Lei nº 9.605/1998 e os crimes corporativos
  7. Origem da dupla imputação no STJ e superação no STF
  8. Penas restritivas de direitos e educação ambiental
  9. Debate final e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O que é a tese da dupla imputação em matéria de crime ambiental?

É o entendimento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pessoa jurídica só poderia ser processada criminalmente se houvesse a imputação simultânea da pessoa física (dirigente ou administrador) que praticou ou ordenou a conduta delitiva.

Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade da dupla imputação?

O STF firmou orientação de que o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal não condiciona a persecução criminal da pessoa jurídica à responsabilização concomitante da pessoa física, tornando desnecessária a dupla imputação.

Por que a Lei nº 9.605/1998 adotou diversas penas alternativas e restritivas de direitos?

Porque a tramitação do anteprojeto da lei coincidiu com a reforma penal que instituiu penas alternativas no Código Penal, adaptando-se as sanções para permitir medidas educativas, prestação pecuniária e serviços à comunidade em infrações de menor potencial ofensivo, evitando o encarceramento desnecessário sem finalidade ressocializadora.

Quais tipos de sanções são aplicáveis às pessoas jurídicas infratoras na Lei de Crimes Ambientais?

As pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multas pecuniárias elevadas, interdição temporária de estabelecimentos, suspensão total ou parcial de atividades e proibição de contratar com o poder público.

Assuntos

  • Crimes Ambientais
  • Dupla Imputação
  • Lei 9605/1998
  • Pessoa Jurídica
  • Direito Ambiental
  • STF
  • Penas Alternativas
  • IV CONGREFAC

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