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PalestraEducação

Importação de produtos e fiscalização tributária

Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 56 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Importação de produtos e fiscalização tributária", apresentada no evento "Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética", tem início com a abertura dos professores Everton Balbo dos Santos e Thiago Barisson, que contextualizam a relevância do tema tributário e apresentam o palestrante Gabriel Costa.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos participantes
  2. Estrutura e extrafiscalidade do Imposto de ImportaçãoTrecho de 1 min 54 s
  3. Regra-matriz de incidência, IPI e contribuições sociais
  4. Regime de Tributação Simplificada e remessas postais
  5. ICMS-Importação e o Tema 520 do STF
  6. Modalidades de importação: direta, conta e ordem e encomendaTrecho de 1 min 34 s
  7. Debate: classificação NCM e desafios de conformidadeTrecho de 1 min 32 s
  8. Pacto federativo, reforma tributária e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal função do Imposto de Importação e por que suas alíquotas podem mudar rapidamente?

O Imposto de Importação tem forte caráter extrafiscal e regulatório, sendo utilizado para proteger o produto interno frente às mercadorias estrangeiras. Em razão disso, a Constituição faculta ao Poder Executivo alterar suas alíquotas dentro dos limites legais, sem a necessidade de estrita observância da anterioridade.

Como funciona o Regime de Tributação Simplificada (RTS) para remessas postais de pessoas físicas?

No despacho aduaneiro de bens destinados a pessoa física ou jurídica até o limite de 3.000 dólares americanos (ou equivalente), incide a alíquota fixa de 60% sobre o valor aduaneiro composto pelo bem, frete e seguro, além da taxa postal dos Correios e de possíveis regras isentivas para remessas de até 50 dólares.

O que decidiu o STF no Tema 520 sobre a sujeição ativa do ICMS-Importação?

No ARE 665.134 (Tema 520), o STF fixou que o sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, sendo irrelevante o local onde ocorreu o desembaraço aduaneiro ou a simples entrada física.

Qual foi o erro procedimental mais frequente apontado na importação?

O erro mais comum apontado é o equívoco na classificação fiscal do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que pode levar a autuações, divergência na base de cálculo ou aplicação de alíquotas incorretas durante a conferência aduaneira.

Assuntos

  • Direito Tributário
  • Imposto de Importação
  • ICMS-Importação
  • Tema 520 STF
  • Desembaraço Aduaneiro
  • NCM
  • Reforma Tributária
  • UNESC

Palestrantes

  • Gabriel Costa

    Palestrante

  • Everton Balbo dos Santos

    Coordenador(a)

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