Importação de produtos e fiscalização tributária
Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 56 min de gravação
Trechos em vídeo

As três modalidades de importação e as regras da importação direta
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O impacto do código NCM incorreto na importação
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A natureza e a extrafiscalidade do Imposto de Importação
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Importação de produtos e fiscalização tributária", apresentada no evento "Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética", tem início com a abertura dos professores Everton Balbo dos Santos e Thiago Barisson, que contextualizam a relevância do tema tributário e apresentam o palestrante Gabriel Costa.
Em sua exposição, Gabriel Costa detalha o tratamento constitucional e legal do Imposto de Importação (II), ressaltando sua função predominantemente extrafiscal de proteção e regulação da indústria e do mercado interno, permitindo alterações de alíquotas pelo Poder Executivo dentro de balizas legais. Em seguida, são examinados os demais tributos incidentes no desembaraço aduaneiro, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS-Importação com suas respectivas alíquotas gerais, taxas como o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), além das peculiaridades do Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplicado a remessas postais e compras de pessoas físicas de até 3.000 dólares com alíquota de 60%, a taxa de despacho postal e a regra de isenção de até 50 dólares.
O palestrante aprofunda a discussão em torno do ICMS-Importação, destacando o julgamento paradigmático do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665.134 de Minas Gerais, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 520). É debatida a definição do sujeito ativo da exação e a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da alínea "d" do inciso I do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), estabelecendo que o tributo é devido ao Estado onde se situa o destinatário jurídico da operação que deu causa à circulação da mercadoria, distinguindo-se as modalidades de importação própria, por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Ao término da exposição, abre-se uma sessão de debate mediada por Thiago Barisson. Entre os tópicos discutidos estão os erros mais frequentes cometidos por importadores, com destaque para a classificação fiscal inadequada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as perspectivas e entraves estruturais de uma reforma tributária em face do pacto federativo e a complexidade do custo de conformidade fiscal suportado pelos contribuintes brasileiros.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos participantes
- Estrutura e extrafiscalidade do Imposto de ImportaçãoTrecho de 1 min 54 s
- Regra-matriz de incidência, IPI e contribuições sociais
- Regime de Tributação Simplificada e remessas postais
- ICMS-Importação e o Tema 520 do STF
- Modalidades de importação: direta, conta e ordem e encomendaTrecho de 1 min 34 s
- Debate: classificação NCM e desafios de conformidadeTrecho de 1 min 32 s
- Pacto federativo, reforma tributária e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal função do Imposto de Importação e por que suas alíquotas podem mudar rapidamente?
O Imposto de Importação tem forte caráter extrafiscal e regulatório, sendo utilizado para proteger o produto interno frente às mercadorias estrangeiras. Em razão disso, a Constituição faculta ao Poder Executivo alterar suas alíquotas dentro dos limites legais, sem a necessidade de estrita observância da anterioridade.
Como funciona o Regime de Tributação Simplificada (RTS) para remessas postais de pessoas físicas?
No despacho aduaneiro de bens destinados a pessoa física ou jurídica até o limite de 3.000 dólares americanos (ou equivalente), incide a alíquota fixa de 60% sobre o valor aduaneiro composto pelo bem, frete e seguro, além da taxa postal dos Correios e de possíveis regras isentivas para remessas de até 50 dólares.
O que decidiu o STF no Tema 520 sobre a sujeição ativa do ICMS-Importação?
No ARE 665.134 (Tema 520), o STF fixou que o sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, sendo irrelevante o local onde ocorreu o desembaraço aduaneiro ou a simples entrada física.
Qual foi o erro procedimental mais frequente apontado na importação?
O erro mais comum apontado é o equívoco na classificação fiscal do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que pode levar a autuações, divergência na base de cálculo ou aplicação de alíquotas incorretas durante a conferência aduaneira.
Assuntos
Palestrantes
Gabriel Costa
Palestrante

Everton Balbo dos Santos
Coordenador(a)
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