A natureza e a extrafiscalidade do Imposto de Importação
Trecho de 1 min 54 s de Importação de produtos e fiscalização tributária, gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 56 minSobre este trecho
Aprenda sobre o caráter regulatório do Imposto de Importação e seu papel na proteção da indústria nacional.
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O que é dito neste trecho
Eh, o imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros, que significa a trazer um caráter definitivo para dentro do Brasil os produtos eh externos. Eh, esse tributo é de competência da União, tratado constitucionalmente pelo inciso 1 do artigo 153. Eh, no seu parágrafo primeiro, assim como adiantado pelos pelos professores, a respeito dessa onerosidade, né, da da carga tributária que o que os produtos industrializados apresentam é por conta da característica extrafiscal que esse tributo tem. Eh, já que é um caráter regulatório inserido no tributo, já que faculta ao poder executivo dentro dos limites legais a alteração dessas alíquotas. Eh, o que significa dizer que essa extrafiscalidade, além do intuito arrecadatório, apresenta um intuito regulatório, significando eh trazer prestigiar, na verdade, as mercadorias de dentro do país em detrimento eh dos produtos internacionais. O Código Tributário Nacional também trata desse imposto eh nos artigos 19 a 22, basicamente replicando esses mandamentos constitucionais, inclusive no que diz respeito à extrafiscalidade, facultando, né, na verdade ao poder executivo também, desde que atendidos os limites legais, promover essas alterações de alíquota eh e trazendo essa essa forte característica de proteção e valorização do produto interno.
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