Impactos da Reforma Trabalhista na Segurança do Trabalho
Gravado no evento SICCI - Semana Integradora dos Cursos do Campus Ipojuca · 34 min de gravação
Trechos em vídeo

O fim das horas in itinere na Reforma Trabalhista
Trecho de a da gravação

O que é acidente de trajeto e suas garantias legais
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Teletrabalho e acidente de trabalho em domicílio
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Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Impactos da Reforma Trabalhista na Segurança do Trabalho", apresentada no evento SICCI - Semana Integradora dos Cursos do Campus Ipojuca, discute as transformações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e os seus efeitos sobre as condições de trabalho e o bem-estar do trabalhador. Inicialmente, o palestrante resgata o histórico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída em 1943 por Getúlio Vargas para reunir a legislação dispersa, destacando a existência de um capítulo próprio dedicado à segurança e medicina do trabalho, o que torna qualquer alteração na legislação trabalhista diretamente vinculada à integridade física e emocional da classe trabalhadora.
Na sequência, a apresentação aborda o eixo da jornada de trabalho, apontando retrocessos como o fim do cômputo das horas in itinere no tempo à disposição do empregador e a possibilidade de compensação de jornada por acordo tácito individual, sem intermediação sindical. Também é mencionada a questão do acidente de trajeto, que chegou a ser excluído temporariamente pela Medida Provisória 905/2019 antes de perder a vigência, e a expansão da escala 12x36 por acordo individual direto, o que acentua a fadiga e potencializa a ocorrência de sinistros laborais.
Em seguida, são examinadas as novas modalidades de contrato de trabalho, em especial o trabalho intermitente e o teletrabalho. O trabalho intermitente é apontado como gerador de precarização, ansiedade e sobrecarga em momentos de pico, elevando o risco de acidentes devido à falta de rotina e treinamento constante. Já o teletrabalho levanta discussões sobre o enquadramento de acidentes domésticos como acidentes de trabalho e a necessidade de extensão das normas regulamentadoras e da fiscalização ao ambiente domiciliar.
Por fim, são debatidos os impactos nas regras de insalubridade, como a tentativa de permitir o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres salvo apresentação de atestado — dispositivo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — e a dispensa de autorização prévia ministerial para prorrogação de jornada insalubre mediante norma coletiva. O palestrante conclui sustentando que as alterações que aumentam os riscos ocupacionais violam o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, respondendo ao encerramento sobre o acesso ao material didático da apresentação.
O que é abordado
- Abertura e introdução à CLT
- A Reforma Trabalhista e a relação com a segurança do trabalho
- Jornada de trabalho: horas in itinere e compensação tácitaTrecho de 1 min 52 s
- Acidente de trajeto e jornada 12x36Trecho de 1 min 41 s
- Contrato de trabalho intermitente
- Teletrabalho e saúde ocupacionalTrecho de 1 min 50 s
- Insalubridade: gestantes e prorrogação de jornada
- Inconstitucionalidade perante a Constituição Federal e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a Reforma Trabalhista alterou o cômputo das horas in itinere?
Com a alteração do artigo 58 da CLT pela Reforma Trabalhista, o tempo de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, mesmo fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso, deixou de ser computado na jornada de trabalho por não ser considerado tempo à disposição da empresa.
Qual foi a decisão do STF sobre gestantes em locais insalubres?
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da lei que exigia atestado emitido por médico de confiança para afastar gestantes de atividades insalubres de grau médio ou mínimo, garantindo o afastamento protetivo obrigatório da trabalhadora gestante ou lactante.
O que previa a Medida Provisória 905/2019 sobre o acidente de trajeto?
A Medida Provisória 905/2019 retirava o acidente de trajeto da categoria de acidente de trabalho, suspendendo garantias como estabilidade de 12 meses e depósitos de FGTS durante o afastamento. Porém, ela perdeu a eficácia por não ter sido votada no Congresso Nacional, restabelecendo a proteção acidentária original.
Por que o palestrante considera a Reforma Trabalhista inconstitucional em termos de segurança do trabalho?
Porque a Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXII, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Medidas que aumentam jornadas, fadiga e exposição a riscos contrariam esse princípio fundamental de melhoria das condições sociais.
Assuntos
Palestrantes
Rômulo César Araújo de Amorim
Palestrante
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