Impacto da Reforma Tributária nos Planejamentos Patrimoniais por meio de Holdings Familiares
Gravado no evento IV SICED · 1 h 25 min de gravação
Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Impacto da Reforma Tributária nos Planejamentos Patrimoniais por meio de Holdings Familiares", apresentada durante o IV SICED, aborda em detalhes como as mudanças legislativas em discussão no Congresso Nacional afetam a criação e a governança de estruturas patrimoniais no Brasil. O palestrante inicia com um panorama histórico e legislativo das propostas de reforma, contrastando o PL 3887/2020, que propõe a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, com o PL 2337/2021, que trata da reforma do imposto de renda sobre pessoas físicas e jurídicas. Detalha-se a votação da Câmara dos Deputados em setembro de 2021 e a introdução de exceções para a tributação sobre lucros e dividendos, preservando a isenção para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, empresas no lucro presumido com faturamento de até 4,8 milhões de reais e subsidiárias sob controle societário comum ou com equivalência patrimonial.
Na sequência, a exposição se aprofunda nos conceitos operacionais e dogmáticos do direito societário e tributário, diferenciando elisão fiscal, evasão fiscal e elusão fiscal. Explica-se a evolução do controle estatal sobre planejamentos artificiais, destacando o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, a doutrina da prevalência da substância sobre a forma e os conceitos oriundos da MP 66/2002 sobre falta de propósito negocial e abuso de forma, que continuam norteando autuações da Receita Federal e decisões administrativas no CARF. Demonstra-se que o planejamento patrimonial sólido não busca fraudar credores ou evadir tributos, mas estruturar juridicamente os pilares de família, propriedade e gestão com contabilidade regular e conformidade estrita.
Em seguida, são examinados os modelos operacionais das holdings, distinguindo as holdings puras das holdings mistas e diferenciando-as de administradoras de bens próprios. São desmistificados dois paradigmas frequentes no mercado: a inexistência de blindagem patrimonial absoluta e a incidência natural do ITCMD nas transmissões sucessórias e doações de cotas sociais. O palestrante compara detalhadamente as alíquotas incidentes em locações e alienações de imóveis entre pessoa física (com alíquotas que atingem 27,5% no IRPF) e pessoa jurídica no Lucro Presumido (com tributação aproximada entre 11,33% e 14,53% em locações), evidenciando a otimização de custos e a segurança sucessória assegurada por acordos de sócios, usufruto e regras de governança familiar.
Na etapa final, os debatedores Denner Pires Vieira e Ana Carolina Galvão entram na conversa para discutir questões práticas submetidas pela audiência e pela coordenação acadêmica. Os debates cobrem a eficácia da holding familiar frente a execuções e contingências trabalhistas, os limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tradicional e reversa, as condições da imunidade tributária de ITBI na integralização de bens e o papel da sociedade limitada unipessoal após a revogação de exigências pela Lei da Liberdade Econômica, encerrando a participação com reflexões sobre recuperação de tributos pagos indevidamente.
O que é abordado
- Abertura e Apresentação do Tema
- Visão Geral da Reforma Tributária (CBS e PL 2337/2021)
- Tributação de Lucros, Dividendos e Exceções na Reforma
- Riscos Empresariais e Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Elisão, Evasão e Norma Geral Antielisiva
- Pilares do Planejamento Patrimonial e Tipos de Holding
- Paradigmas: Blindagem Patrimonial e ITCMD
- Estruturas de Governança, Sucessão e Vantagens Tributárias
- Comparativo Tributário: Pessoa Física versus Pessoa Jurídica
- Debate: Proteção Trabalhista e Desconsideração Inversa
- Debate: Imunidade de ITBI na Integralização e Sociedade Unipessoal
- Recuperação Tributária e Encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
A holding familiar garante uma blindagem patrimonial absoluta contra dívidas trabalhistas?
Não existe blindagem patrimonial absoluta. A holding oferece maior proteção e segregação de riscos entre as operações negociais e os imóveis da família, mas havendo fraude, abuso de direito ou decisões judiciais de desconsideração da personalidade jurídica, os bens podem ser alcançados na Justiça do Trabalho.
A integralização de bens imóveis na holding é imune ao ITBI em qualquer situação?
Não. Conforme a regra constitucional, a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é imune ao ITBI, exceto se a atividade preponderante da empresa compradora ou receptora for a locação, compra e venda ou administração de bens imóveis.
A criação de uma holding familiar elimina a cobrança do ITCMD no inventário?
Não. A transferência e doação de cotas sociais aos herdeiros caracterizam fato gerador de ITCMD. A holding organiza a sucessão por meio de governança e regras contratuais, mas o imposto estadual continua devido nas transmissões ou doações realizadas.
Qual a principal vantagem tributária em manter imóveis de locação na holding no Lucro Presumido em vez da pessoa física?
Na pessoa física, a renda dos aluguéis sofre tributação progressiva do imposto de renda que chega a 27,5%. Na holding enquadrada no Lucro Presumido, a carga tributária consolidada (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) varia em torno de 11,33% a 14,53%, representando expressiva economia fiscal.
Assuntos
Palestrantes

Ana Carolina Galvão
Palestrante
• Bacharel em Direito, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Advogada Junior no Escritório RGL Advogados, atuando para dar suporte aos clientes em múltiplas áreas e para oferecer-lhes soluções jurídicas sólidas; • Experiência nos mais diversos ramos do direito, tais como: Cível, Criminal, Infância Cível e Infracional, Direito do Consumidor, Júri, Execução Penal, Fazenda Pública, entre outros.

Denner Pires Vieira
Palestrante
MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Denner se especializou em Direito Penal Econômico e Direito Penal Empresarial. Atuou em casos como a operação Lava Jato e “Triângulo dos Precatórios”. Dentre seus principais clientes estão Construtora Algibi, F. D. Participações e Naturiche Eventos. Destaques 2016: Atuou em casos da operação “Triangulo dos Precatórios”, com a recuperação de ativos bloqueados pela Justiça Federal. 2017: Atuação Estratégica conjunta na proteção patrimonial do Grupo F. Diniz.

Rubens Gonçalves Leite
Palestrante
MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Rubens se especializou nas áreas de direito tributário, societário, M&A, contratos empresariais, joint ventures e operações estratégicas em geral. Dentre seus principais clientes estão a FNC Brazil, FNC Holding, Corelogic e Celistics
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