Resolução de Conflitos Comerciais Internacionais
Gravado no evento IV SICED · 1 h 27 min de gravação
Sobre o conteúdo
A conferência "Resolução de Conflitos Comerciais Internacionais", realizada durante o IV SICED, aborda os principais fundamentos e instrumentos voltados à pacificação de disputas que transcendem fronteiras nacionais. O evento se inicia com reflexões sobre o intercâmbio comercial global e a distinção conceitual entre o Direito Internacional Público — estruturado em tratados entre Estados soberanos — e o Direito Internacional Privado, aplicável a relações civis, comerciais e de consumo entre particulares e pessoas jurídicas transnacionais.
Em seguida, discute-se o funcionamento das normas indicativas ou indiretas de conexão presentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com ênfase nos artigos 7º, 8º e 9º. Demonstra-se que a aplicação de leis materiais estrangeiras em território nacional não afronta o princípio da soberania, pois decorre da própria autorização expressa do ordenamento jurídico pátrio, orientada pelo domicílio, pela situação dos bens imóveis (lex rei sitae) ou pela autonomia da vontade contratual e a máxima do pacta sunt servanda.
Diante da lentidão estrutural do Poder Judiciário estatal frente à urgência das operações mercantis e às garantias de celeridade, a arbitragem é apresentada como mecanismo privado eficiente regulamentado pela Lei nº 9.307/1996. Embora envolva custos elevados para demandas ordinárias, o modelo arbitral oferece celeridade, especialização técnica e segurança jurídica para grandes agentes econômicos internacionais, viabilizando sentenças com força vinculante e executáveis mediante homologação perante cortes competentes.
Para ilustrar a prática, são analisados três estudos de caso com arbitragem internacional. O primeiro envolve a disputa de seguros da Usina Hidrelétrica de Jirau (Rondônia), na qual conflitos de jurisdição entre tribunais paulistas e a justiça inglesa culminaram em acordo extrajudicial. O segundo caso aborda o litígio societário entre Abilio Diniz e o grupo francês Casino pela governança do Grupo Pão de Açúcar, solucionado mediante negociação e processos na Câmara de Comércio Internacional (CCI) em Paris mediada pelo especialista William Ury. O terceiro caso trata da aquisição da Varig pela Gol, em que inconsistências de balanço atribuídas ao fundo MatlinPatterson resultaram em indenização arbitral de mais de R$ 200 milhões, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça e executada no exterior, evidenciando a solidez e a relevância do instituto arbitral no comércio global.
O que é abordado
- Abertura e fundamentos do Direito Internacional Privado
- Normas de conexão na LINDB e soberania estatal
- Morosidade judicial e a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)
- Caso Jirau: conflito de jurisdição e contrato de seguro
- Caso Grupo Pão de Açúcar e Casino: disputa societária na CCI
- Caso Gol e MatlinPatterson: aquisição da Varig e execução arbitral
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença central entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado apresentada na palestra?
O Direito Internacional Público trata do relacionamento entre Estados e organismos internacionais por meio de tratados e acordos bilaterais ou multilaterais, enquanto o Direito Internacional Privado lida com relações jurídicas e comerciais entre particulares, pessoas jurídicas e consumidores cujas obrigações cruzam fronteiras.
A aplicação de leis estrangeiras no Brasil fere a soberania nacional?
Não. Conforme explicado, a aplicação do direito estrangeiro ocorre com base em normas indiretas ou indicativas do próprio ordenamento jurídico brasileiro, expressamente previstas nos artigos da LINDB (como regras de domicílio, localização de bens ou autonomia da vontade contratual).
Como foi resolvido o conflito entre Abilio Diniz e o Grupo Casino?
Após abertura de procedimentos arbitrais perante a Câmara de Comércio Internacional (CCI) em Paris, o impasse foi solucionado em cerca de cinco dias com o auxílio do negociador William Ury, resultando na renúncia de Abilio Diniz à presidência do conselho em troca de ações preferenciais e liberação da cláusula de não competição.
Qual foi o desfecho arbitral na compra da Varig pela Gol?
O tribunal arbitral da CCI reconheceu que o fundo vendedor MatlinPatterson manipulou balanços omitindo passivos, condenando-o a indenizar a Gol. A validade da arbitragem foi confirmada pelo STJ e pelo STF no Brasil, permitindo a execução dos valores no exterior, nas Ilhas Cayman.
Assuntos
Palestrantes

Aristeu Bento de Souza
Palestrante
Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Curso de Especialização em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Atualmente é Sócio do Escritório Caruso, Arcaro Souza e Aguiar Advogados Associados, atuando nas áreas Trabalhista, Administrativa, Consumidor e Imobiliária. (Texto informado pelo autor)

Otávio Jorge de Moraes Júnior
Palestrante
Possui graduação em Bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP (1999 - 2003), Pós-Graduação pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus - FDDJ (2004) e Mestrado em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário UNIFIEO (2006 - 2008). Atuou como Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores do Município de São Roque (2006). Atuou como Assessor Jurídico da Prefeitura do Município de São Roque (2006 - 2010). Lecionou no Grupo UNINOVE (2005 - 2013), na Faculdade de Direito de Itu (2012 - 2013). Atualmente, é Diretor Administrativo de Fatec e Diretor…
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