Aplicação de penalidades com base na LGPD: Uma análise Jurisprudencial e Regulamentar
Gravado no evento IV SICED · 1 h 28 min de gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a palestra intitulada "Aplicação de penalidades com base na LGPD: Uma análise Jurisprudencial e Regulamentar", realizada no evento IV SICED. O palestrante Denner Pires Vieira inicia a exposição desmistificando concepções equivocadas comuns sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pontuando que o consentimento do titular não é a única nem sempre a mais adequada base legal, que contratos e papéis isolados não configuram um programa efetivo de compliance, e que a adequação em governança e privacidade é um processo contínuo de cultura corporativa, inviável de ser concluído em prazos simplistas.
Na sequência, são apresentadas as dez bases legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais conforme a legislação, com ênfase na distinção técnica e operacional entre dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis, traçando paralelos diretos com as diretrizes do GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia). O palestrante ressalta a relevância dos dez princípios basilares da LGPD, destacando o princípio da finalidade como elemento central para a legitimidade de qualquer operação de tratamento. As distinções entre os agentes de tratamento — controlador e operador — são aprofundadas com base nos exemplos práticos da Guideline 07/2020 do Comitê Europeu para a Proteção de Dados.
Para a aplicação prática e governança nas empresas, demonstra-se a utilização do método do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act), correlacionado a normas internacionais de segurança da informação como as ISO 27001 e ISO 27002, abrangendo desde o mapeamento de dados e avaliação de gaps até planos de resposta a incidentes. Em seguida, examinam-se as sanções administrativas previstas no artigo 52 da LGPD, que incluem advertências, bloqueio de tratamento e multas de até 2% do faturamento limitadas a R$ 50 milhões de reais por infração, contrastando-as com penalidades internacionais de grande porte, como a condenação da Uber nos Estados Unidos após falhas e atrasos na notificação de vazamento.
A aplicação prática no cenário brasileiro é ilustrada através da análise de uma sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Barueri, na qual uma instituição bancária foi condenada em obrigação de fazer e sob pena de multa diária a comprovar origem de dados, critérios de tratamento e comunicação de eliminação a operadores terceiros em caso de empréstimo fraudulento. Por fim, após apresentar um jogo de tabuleiro didático focado em erros e acertos em privacidade, abre-se espaço para uma mesa de debates com Rubens Gonçalves Leite e Flávia Eadi de Castro, respondendo a questionamentos da audiência sobre adequação de micro e pequenas empresas, diferenças entre políticas de privacidade e políticas de segurança da informação, tratamento de dados em consultas de crédito e a sinergia essencial entre a área jurídica e os profissionais de Tecnologia da Informação.
O que é abordado
- Abertura e apresentação institucional
- Quebra de paradigmas na LGPD
- Consentimento e bases legais de tratamento
- Diferença entre dados pessoais e dados sensíveis
- Princípios essenciais da LGPD
- Agentes de tratamento: Controlador e Operador no GDPR
- Metodologia de implementação prática (Ciclo PDCA)
- Penalidades administrativas e caso Uber
- Análise jurisprudencial brasileira no Juizado Especial
- O Jogo da LGPD
- Mesa de debate e perguntas da plateia
Dúvidas que o conteúdo responde
O consentimento é o requisito mais importante para o tratamento de dados pela LGPD?
Não. O consentimento é apenas uma das dez hipóteses legais previstas na lei. Obrigações regulatórias, execução de contratos, legítimo interesse e proteção ao crédito são outras bases igualmente válidas e frequentemente mais adequadas conforme o contexto, como nas relações de trabalho.
Qual a diferença entre a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação?
A Política de Privacidade é voltada a dar transparência ao titular dos dados sobre seus direitos, canais de contato e formas de tratamento. Já a Política de Segurança da Informação é uma diretriz técnica e administrativa, com forte ligação ao departamento de TI, focada na proteção, arquivamento, controle de acessos e prevenção a vazamentos.
Como pequenas e médias empresas podem se adequar à LGPD sem custos operacionais excessivos?
O programa de governança em privacidade deve ser dimensionado à complexidade e ao volume de dados da organização. Empresas menores podem utilizar diretrizes simplificadas da ANPD, implantar boas políticas de privacidade e segurança da informação, mapear seus processos essenciais e se beneficiar de flexibilizações regulamentares, como a dispensa da indicação de DPO em certos casos.
Qual o papel do profissional de Tecnologia da Informação (TI) na adequação à LGPD?
A atuação em conjunto com a área de TI é indispensável, sobretudo na fase de diagnóstico de vulnerabilidades (gaps), estruturação de políticas de segurança cibernética, definição de softwares e conformidade com normas técnicas como ISO 27001 e ISO 27002.
Assuntos
Palestrantes

Denner Pires Vieira
Palestrante
MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Denner se especializou em Direito Penal Econômico e Direito Penal Empresarial. Atuou em casos como a operação Lava Jato e “Triângulo dos Precatórios”. Dentre seus principais clientes estão Construtora Algibi, F. D. Participações e Naturiche Eventos. Destaques 2016: Atuou em casos da operação “Triangulo dos Precatórios”, com a recuperação de ativos bloqueados pela Justiça Federal. 2017: Atuação Estratégica conjunta na proteção patrimonial do Grupo F. Diniz.

Flávia Eadi de Castro
Palestrante
• Bacharel em Direito, pela Universidade Católica de Direito de Santos (UNISANTOS). • Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Processo Civil pela ESA. • Atuante como advogada, há 20 anos, nos mais diversos ramos do Direito, especialmente no Direito Empresarial e Trabalhista, assessorando internamente departamentos jurídicos de empresas, dando suporte direto para advogados internos, externos, estagiários, bem como, diretamente ao RH e financeiro. • Especialista em Compliance Trabalhista e gestão de pessoas, assessorando diversas empresas do ramo da construção civil…

Rubens Gonçalves Leite
Palestrante
MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Rubens se especializou nas áreas de direito tributário, societário, M&A, contratos empresariais, joint ventures e operações estratégicas em geral. Dentre seus principais clientes estão a FNC Brazil, FNC Holding, Corelogic e Celistics
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