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Aplicação de penalidades com base na LGPD: Uma análise Jurisprudencial e Regulamentar

Gravado no evento IV SICED · 1 h 28 min de gravação

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a palestra intitulada "Aplicação de penalidades com base na LGPD: Uma análise Jurisprudencial e Regulamentar", realizada no evento IV SICED. O palestrante Denner Pires Vieira inicia a exposição desmistificando concepções equivocadas comuns sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pontuando que o consentimento do titular não é a única nem sempre a mais adequada base legal, que contratos e papéis isolados não configuram um programa efetivo de compliance, e que a adequação em governança e privacidade é um processo contínuo de cultura corporativa, inviável de ser concluído em prazos simplistas.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação institucional
  2. Quebra de paradigmas na LGPD
  3. Consentimento e bases legais de tratamento
  4. Diferença entre dados pessoais e dados sensíveis
  5. Princípios essenciais da LGPD
  6. Agentes de tratamento: Controlador e Operador no GDPR
  7. Metodologia de implementação prática (Ciclo PDCA)
  8. Penalidades administrativas e caso Uber
  9. Análise jurisprudencial brasileira no Juizado Especial
  10. O Jogo da LGPD
  11. Mesa de debate e perguntas da plateia

Dúvidas que o conteúdo responde

O consentimento é o requisito mais importante para o tratamento de dados pela LGPD?

Não. O consentimento é apenas uma das dez hipóteses legais previstas na lei. Obrigações regulatórias, execução de contratos, legítimo interesse e proteção ao crédito são outras bases igualmente válidas e frequentemente mais adequadas conforme o contexto, como nas relações de trabalho.

Qual a diferença entre a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação?

A Política de Privacidade é voltada a dar transparência ao titular dos dados sobre seus direitos, canais de contato e formas de tratamento. Já a Política de Segurança da Informação é uma diretriz técnica e administrativa, com forte ligação ao departamento de TI, focada na proteção, arquivamento, controle de acessos e prevenção a vazamentos.

Como pequenas e médias empresas podem se adequar à LGPD sem custos operacionais excessivos?

O programa de governança em privacidade deve ser dimensionado à complexidade e ao volume de dados da organização. Empresas menores podem utilizar diretrizes simplificadas da ANPD, implantar boas políticas de privacidade e segurança da informação, mapear seus processos essenciais e se beneficiar de flexibilizações regulamentares, como a dispensa da indicação de DPO em certos casos.

Qual o papel do profissional de Tecnologia da Informação (TI) na adequação à LGPD?

A atuação em conjunto com a área de TI é indispensável, sobretudo na fase de diagnóstico de vulnerabilidades (gaps), estruturação de políticas de segurança cibernética, definição de softwares e conformidade com normas técnicas como ISO 27001 e ISO 27002.

Assuntos

  • LGPD
  • GDPR
  • Proteção de Dados
  • Compliance
  • Segurança da Informação
  • ANPD
  • Jurisprudência
  • Direito Digital

Palestrantes

  • Denner Pires Vieira

    Palestrante

    MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Denner se especializou em Direito Penal Econômico e Direito Penal Empresarial. Atuou em casos como a operação Lava Jato e “Triângulo dos Precatórios”. Dentre seus principais clientes estão Construtora Algibi, F. D. Participações e Naturiche Eventos. Destaques 2016: Atuou em casos da operação “Triangulo dos Precatórios”, com a recuperação de ativos bloqueados pela Justiça Federal. 2017: Atuação Estratégica conjunta na proteção patrimonial do Grupo F. Diniz.

  • Flávia Eadi de Castro

    Palestrante

    • Bacharel em Direito, pela Universidade Católica de Direito de Santos (UNISANTOS). • Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Processo Civil pela ESA. • Atuante como advogada, há 20 anos, nos mais diversos ramos do Direito, especialmente no Direito Empresarial e Trabalhista, assessorando internamente departamentos jurídicos de empresas, dando suporte direto para advogados internos, externos, estagiários, bem como, diretamente ao RH e financeiro. • Especialista em Compliance Trabalhista e gestão de pessoas, assessorando diversas empresas do ramo da construção civil…

  • Rubens Gonçalves Leite

    Palestrante

    MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Rubens se especializou nas áreas de direito tributário, societário, M&A, contratos empresariais, joint ventures e operações estratégicas em geral. Dentre seus principais clientes estão a FNC Brazil, FNC Holding, Corelogic e Celistics

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