1º Dia de Evento - 28 de abril de 2021
Gravado no evento Medicina de Emergência e Direito Médico · 3 h 6 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferenças entre crimes omissivos próprios e impróprios no Direito Penal
Trecho de a da gravação

O direito à recusa terapêutica e a autonomia do paciente
Trecho de a da gravação

A relevância do prontuário médico na defesa profissional
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A gravação registra o 1º Dia de Evento - 28 de abril de 2021, promovido pela MedJud em parceria com o Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH), sob a temática Medicina de Emergência e Direito Médico. Na abertura, a presidente discente Rafaela Tonholi dá as boas-vindas aos participantes e introduz a dinâmica das palestras, que são precedidas por apresentações de situações-problema elaboradas por acadêmicos de Medicina.
A primeira sessão discute a atuação médica a bordo de aeronaves comerciais. A partir de um caso fictício de dor torácica aguda em pleno voo, a palestrante Daniela Almeida Tonholi analisa os deveres éticos e legais do médico passageiro e a competência máxima do comandante do voo sob a égide da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e do Código de Ética Médica. Esclarece-se que a responsabilidade primária de assistência à saúde a bordo pertence ao comandante, cabendo ao médico atuar em caráter voluntário sem assunção de garantias de resultado útil pleno diante das restrições materiais e espaciais da cabine de voo.
Na segunda parte, a acadêmica Joyce Ribeiro apresenta um caso de trauma grave decorrente de queda de altura com desfecho fatal, no qual um médico residente do condomínio presenciou o acidente e não prestou auxílio imediato. O advogado Eduardo Dantas expõe a distinção entre crimes omissivos próprios e comissivos por omissão (impróprios), delimitando o dever objetivo de cuidado, a posição de garante e a importância do vínculo relacional de proximidade física e jurídica para a caracterização de homicídio ou de omissão de socorro nos termos dos artigos 13 e 135 do Código Penal.
A terceira palestra aborda a recusa terapêutica fundamentada em convicções religiosas no contexto do pronto atendimento a vítimas de politrauma hemorrágico com iminente risco de morte. A palestrante Giovana Trad examina o conflito principiológico entre a autonomia da vontade do paciente lúcido e a beneficência/dever de proteção da vida pelo médico, contrastando os mandamentos do artigo 15 do Código Civil e enunciados do Conselho da Justiça Federal com as previsões restritivas do Código de Ética Médica e resoluções do CFM, destacando medidas de registro documental e bioético para resguardo profissional.
Por fim, a acadêmica Laura Portelote introduz o caso de um plantonista recém-formado diante de uma parada cardiorrespiratória refratária decorrente de choque hipovolêmico por hemorragia digestiva alta em sala vermelha. O advogado Frederico Ferri analisa as implicações éticas e cíveis da inexperiência profissional sob a Lei nº 3.268/1957 e a Resolução CFM nº 2.056/2013, salientando estratégias de proteção ao CRM que envolvem a estrita adesão a protocolos clínicos, comunicação tempestiva à direção técnica sobre deficiências estruturais e o preenchimento minucioso do prontuário médico.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do evento
- Caso 1: Médico a bordo em situações de emergência
- Palestra: Dever de assistência e responsabilidade em voos
- Caso 2: Queda de altura e abstenção de socorro
- Palestra: Omissão de socorro médica e crimes omissivosTrecho de 2 min
- Caso 3: Recusa terapêutica de hemotransfusão
- Palestra: Autonomia do paciente e recusa terapêutica em emergênciasTrecho de 1 min 59 s
- Intervalo
- Caso 4: Paciente crítico e plantão em sala vermelha
- Palestra: O médico recém-formado em sala vermelha e proteção do CRMTrecho de 1 min 56 s
- Encerramento e avisos finais
Dúvidas que o conteúdo responde
O médico tem o dever legal absoluto de realizar atendimento de emergência a bordo de um voo comercial?
Não. De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), o dever legal de prestar assistência ao passageiro recai sobre o comandante da aeronave. O médico passageiro atua de maneira voluntária e colaborativa, recomendando medidas e transferindo as decisões operacionais ao comandante, sem o encargo de garantir resultados impossíveis dada a limitação de recursos a bordo.
Qual é a diferença entre crime omissivo próprio e comissivo por omissão na atuação médica?
O crime omissivo próprio (como o art. 135 do Código Penal) é de mera conduta e independe do resultado danoso, caracterizando-se pela simples abstenção do socorro sem risco pessoal quando inexiste posição de garante. Já no comissivo por omissão (impróprio, art. 13, §2º), o agente possui o dever jurídico específico de agir para impedir o resultado danoso (posição de garante), podendo responder pelo resultado letal ou lesivo a título doloso ou culposo.
Como o médico deve proceder caso um paciente consciente recuse transfusão de sangue por motivo religioso em risco de morte?
Havendo plena capacidade civil, lucidez e discernimento atestados, o médico deve priorizar a comunicação transparente, registrar formalmente a recusa fundamentada no prontuário, colher assinaturas de testemunhas (ou registro em áudio/vídeo, se inviável), acionar a direção técnica e o comitê de bioética, além de esgotar medidas e tratamentos alternativos disponíveis sem recorrer ao uso desproporcional da força física.
O médico recém-formado pode responder judicialmente mesmo diante de limitações de estrutura na unidade hospitalar?
A falta de experiência inicial não exime o profissional legalmente habilitado pela Lei nº 3.268/1957. No entanto, falhas materiais e estruturais da unidade de saúde (previstas na Resolução CFM nº 2.056/2013) podem excluir ou atenuar sua responsabilidade, desde que devidamente notificadas ao diretor técnico e registradas de forma detalhada e tempestiva no prontuário médico.
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