O direito à recusa terapêutica e a autonomia do paciente
Trecho de 1 min 59 s de 1º Dia de Evento - 28 de abril de 2021, gravado no evento Medicina de Emergência e Direito Médico.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 6 minSobre este trecho
Uma análise jurídica sobre os limites da intervenção médica diante da vontade consciente do paciente segundo o Código Civil.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Ou seja, o que que o legislador diz aqui? Olha, o paciente, porque ele fala claramente aqui tratamento médico, o paciente ele tem o direito de se autodeterminar. Ele pode decidir decidir pela intervenção ou pela submissão ou não da cirurgia, mesmo que isso implique em risco de morte. Então o paciente que tem consciência, que tem capacidade decisória, só cabe a ele fazer essa escolha. Então notem que o Código Civil ele não traz nenhuma exceção. Ele não diz assim, olha, o o médico, ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, mas em caso de risco de morte, o médico está autorizado a fazer a intervenção. Não. O Código Civil não traz essa exceção. Portanto, nesse prisma, né, se atendo ao prisma constitucional, o Código Civil andou muito bem aqui ao trazer esse artigo 15. Na na perspectiva aqui do Ministério da Saúde, tem uma portaria que traça os direitos dos usuários do SUS. Essa portaria estabelece no artigo quinto que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com serviços de saúde, garantindo-lhe o consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais. O que é que a portaria aqui diz?
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