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Even3

Diferenças entre crimes omissivos próprios e impróprios no Direito Penal

Trecho de 2 min de 1º Dia de Evento - 28 de abril de 2021, gravado no evento Medicina de Emergência e Direito Médico.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 6 min

Sobre este trecho

O especialista explica como se configuram os crimes omissivos próprios e a relevância do resultado em cada caso.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Embora eh tenha elementos comuns, há outras existem outras características que que diferenciam os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos eh impróprios, tá? Os crimes omissivos próprios eh ou ainda a gente pode chamar de puros, eles são assim chamados porque eles possuem uma uma tipologia, uma tipificação própria, são previstos em tipos penais específicos. Eh, como eu já falei, do artigo 135 do Código Penal, eh e do, por exemplo, do do artigo 269 do Código Penal que trata da obrigação da comunicação de doenças de notificação compulsória. Para que o agente, nesse caso, para que o médico ele responda por esses crimes, basta que ele se abstenha para basta que ele não realize a conduta que é devida, ou seja, que exista uma omissão do dever que lhe é normativamente, legalmente imposto, né? Pois esses crimes eh omissivos eles são crimes de são chamados crimes de mera conduta que independem vamos lá, que independem de resultado para se consumar. Então, o resultado que eventualmente vem a surgir desta omissão vai ser irrelevante para a consumação do crime, podendo apenas configurar uma uma questão que seja qualificadora, ou seja, uma majorante da da penalidade estabelecida para esse tipo de crime. Quando é que se consome o crime de omissão de socorro? Bom, vai se consumar eh por exemplo quando este agente com quando este médico com a simples abstenção da realização da conduta devida, deixar de prestar assistência nas condições previstas lá no artigo 135 do Código Penal. Tá?

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