Violências e constrangimentos contra as mulheres por meio da internet
Gravado no evento XI Semana de Ciência e Tecnologia · 1 h 49 min de gravação
Trechos em vídeo

Sextorsão e os riscos do compartilhamento de imagens íntimas
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Crime de registro e exposição não autorizada da intimidade sexual
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O alcance do conceito de violência doméstica na Lei Maria da Penha
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Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Violências e constrangimentos contra as mulheres por meio da internet", apresentada por Leandro Alfredo da Rosa no âmbito da XI Semana de Ciência e Tecnologia da UNESC, analisa como os ambientes virtuais e as tecnologias de comunicação têm sido utilizados para a prática de abusos e condutas ilícitas contra mulheres.
Inicialmente, o palestrante contextualiza as origens e a relevância da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), recuperando a trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes e a condenação internacional do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Destaca as inovações trazidas pela legislação, incluindo as dimensões das violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, além das diretrizes do ciclo da violência doméstica e das medidas protetivas de urgência, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 13.827/2019 e a organização das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) em Santa Catarina.
Em seguida, a exposição aborda a dinâmica de crimes e abusos no ambiente cibernético. Discute o envio e a perda de controle sobre imagens íntimas (nudes), examinando condutas como sextorsão, pornografia de vingança e o reconhecimento jurisprudencial do estupro virtual. São examinados dispositivos do Código Penal correlatos ao meio informático, como divulgação de segredo (artigo 153), invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, Lei Carolina Dieckmann), difamação e injúria em redes e grupos virtuais com causas de aumento de pena, e o registro não autorizado da intimidade sexual (artigo 216-B).
Ao final, o palestrante responde a dúvidas dos participantes acerca da aplicação da Lei Maria da Penha em casos de omissão intencional de doenças transmissíveis no âmbito das relações íntimas. Conclui com um apelo à responsabilidade compartilhada, à necessidade de educação digital nas escolas e comunidades, à empatia contra o machismo estrutural e ao incentivo à denúncia perante as autoridades competentes.
O que é abordado
- Abertura e apresentação institucional
- Histórico da Lei Maria da Penha e o caso emblemático
- Dispositivos da Lei nº 11.340/2006 e formas de violênciaTrecho de 1 min 53 s
- Delegacias especializadas e medidas protetivas de urgência
- O ciclo da violência e reflexões sobre a cultura patriarcal
- A tecnologia e a exposição de imagens na internet
- Compartilhamento de nudes, sextorsão e estupro virtualTrecho de 1 min 49 s
- Tipificações penais: invasão de dispositivo e crimes contra a honra
- Registro não autorizado de intimidade sexual e caminhos de prevençãoTrecho de 1 min 58 s
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O envio consensual de nudes entre adultos constitui crime no Brasil?
Não. Entre pessoas maiores de 18 anos e de maneira espontânea, sem coação ou violência, o envio de fotografias íntimas não configura crime; a ilicitude surge quando o material é divulgado, compartilhado sem consentimento ou utilizado para constranger, ameaçar ou extorquir.
O que caracteriza a sextorsão e como a jurisprudência trata o estupro virtual?
A sextorsão ocorre quando o agressor chantageia a vítima utilizando imagens íntimas para obter vantagens econômicas ou para forçá-la a realizar atos libidinosos ou manter relacionamentos contra a sua vontade. A jurisprudência brasileira reconhece casos em que o constrangimento grave à prática de atos libidinosos em frente à câmera sob ameaça de divulgação de imagens pode ser enquadrado no crime de estupro (artigo 213 do Código Penal).
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada se o parceiro ocultar infecção por HIV ou DST?
Sim. Desde que a conduta ocorra no contexto doméstico, familiar ou em decorrência de relação íntima de afeto, a Lei Maria da Penha pode ser acionada em conjunto com os dispositivos do Código Penal relativos a crimes contra a saúde pública e lesão corporal.
Assuntos
Palestrantes

Leandro Alfredo da Rosa
Palestrante
Formado em Direito pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina em 2002. Possui Pós Graduação em Ciências Penais com habilitação para Magistério Superior pelo LFG em parceria com a Universidade do Sul de Santa Catarina (2009). Tem experiência na área de Direito Penal e Processual Penal, atuando como Advogado Criminalista desde 2002 atualmente com 63 Tribunais do Júri realizados em diversas Comarcas do Estado de Santa Catarina. Foi Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Subseção da OAB de Criciúma nos períodos de 2009 até 2016. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais…
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