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O alcance do conceito de violência doméstica na Lei Maria da Penha

Trecho de 1 min 53 s de Violências e constrangimentos contra as mulheres por meio da internet, gravado no evento XI Semana de Ciência e Tecnologia.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 49 min

Sobre este trecho

Análise da definição de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, abrangendo danos psicológicos, físicos e patrimoniais. O trecho detalha também sua aplicação a relações íntimas de afeto, como o namoro.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Eh, e deixa bem claro o artigo quinto da Lei 11.340. Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, né? Baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Então a gente rompendo essa barreira, tirando essa venda de que a violência doméstica seria só aquela lesão, né, que deixa a marca, que deixa um arranhão, que deixa eh roxo, deixa vermelho a pele, não, vamos abrir o leque que essa proteção da violência, a preservação da violência doméstica e familiar eh perpassa esse tipo de lesão visual, né? Essa lesão que deixa vestígio, esse crime material, mas também em relação ao sofrimento físico, sexual e psicológico. E em que contexto, né? Eh, em que contexto? No contexto da unidade doméstica, certo? E aí o próprio inciso primeiro deixa claro, né? O que que seria essa unidade doméstica? O espaço de convívio entre as pessoas que tenham ou que não tenham eh vínculo familiar, mas que estejam agregadas naquela residência, naquela casa, naquela moradia. Ali também temos um contexto de proteção da Lei Maria da Penha. Eh, já no tocante à família, no inciso dois, né? Pessoas que são aparentadas por laços naturais ou por afinidade. Então também a Lei Maria da Penha eh vêm preservar, seja na unidade doméstica, que não tenha vínculo familiar, sejam aqueles que têm vínculo familiar, ou o inciso três, qualquer relação íntima de afeto na qual agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida independente de orientação sexual.

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