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Even3

Possibilidade de desistência e retratação na Lei Maria da Penha

Trecho de 1 min 56 s de Módulo violência contra a mulher, gravado no evento 45º Congresso Médico Universitário do ABC.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 30 min

Sobre este trecho

Explicação jurídica sobre por que não é possível retirar queixa de violência doméstica em delegacia e como funciona a retratação perante o juiz.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Mas é possível desistir do processo? Na delegacia de polícia não é possível. Não é possível retirar queixa, não é possível desistir do processo ou do inquérito policial, que na verdade é o procedimento que se instaura na delegacia de polícia. O processo já é dentro do Poder Judiciário. Não é possível desistir. Existe uma previsão na lei, o artigo 16 da Lei Maria da Penha, que prevê uma audiência específica para esses casos de retratação da vítima, mas em juízo. Essa retratação ela deve acontecer perante o juiz e não na delegacia. Isso quer dizer que se ela chegar numa delegacia com uma questão de uma um crime de lesão corporal, aquele crime que deixa vestígios, e se der início ali com exame de delito, com todo o procedimento, e ela dois três dias depois falar, eu não quero mais, essa essa expressão da vontade dela não poderá ser levada em consideração pelo delegado de polícia. A previsão expressa na lei é que os casos possíveis de retratação, de renúncia deverão acontecer no fórum. Especificamente nos casos de lesão corporal, nem no fórum é possível, porque existe uma decisão já firmada pelo nosso STF de que eh essas ações que envolvem a lesão corporal, ela é pública incondicionada. Então não tem como eh você se retratar porque a vontade que vai imperar é a estatal, ela é retirada da esfera de autonomia da vontade da vítima se ela quer ou não o processo.

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