Por que o termo cerveja artesanal não existe na lei brasileira
Trecho de 1 min 50 s de Direito para o Mercado da Cerveja, gravado no evento Simpósio Internacional de Cerveja e Microbiologia.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 hSobre este trecho
Entenda as implicações legais do uso do termo cerveja artesanal nos rótulos e as penalidades aplicadas pelo MAPA. O trecho detalha a ausência dessa distinção na legislação nacional.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Bom, do ponto de vista legal cerveja artesanal não existe. E isso é algo que até recentemente tem tem ocorrido muitos muitos problemas. Eh, eu tenho recebido relatos de várias cervejarias que inclusive tem eh eh sido multado, tem recebido multas do MAPA por por usar esse termo cerveja artesanal, porque não não é possível usar esse termo cerveja artesanal. Na legislação não existe nenhum nenhuma especificação acerca de cerveja artesanal. O que existe é cerveja e cervejaria. Da mesma forma não existe microcervejaria, nanocervejaria. Do ponto de vista legal a conceituação é que apenas existe cerveja e cervejaria. Essa questão de cerveja artesanal no rótulo é algo que tem acontecido com muita recorrência de cervejarias que utilizam no rótulo cerveja artesanal ou produzida artesanalmente tem sofrido esse tipo de sanção, porque não é possível utilizar esse termo. A gente sabe que o o termo cerveja artesanal, nos Estados Unidos, que é amplamente utilizado, mas o entendimento aqui no Brasil é de que isso causa uma certa confusão para o consumidor, porque querendo ou não toda cerveja legalizada ela passa por um processo de industrialização. Então, pode confundir o consumidor na medida que usa esse termo artesanal, pode ser confundido com com cerveja caseira, enfim. Por menor que seja a cervejaria no momento que ela tem um registro de estabelecimento no MAPA, querendo ou não ela passa por um processo de industrialização, por menor que seja. Eh, então, para deixar claro, do ponto de vista legal existe cerveja e existe cervejaria. Às vezes muita gente entra em contato comigo, não, eu quero abrir uma nano cervejaria, eu quero abrir uma micro cervejaria. Essa conceituação na legislação ela simplesmente não existe.
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