Ilegalidade da cobrança de anuidade por conselhos a cervejarias
Trecho de 1 min 27 s de Direito para o Mercado da Cerveja, gravado no evento Simpósio Internacional de Cerveja e Microbiologia.
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Explica por que exigências de registro e taxas de conselhos profissionais sobre cervejarias são ilegais. Mostra como o Judiciário tem decidido e a chance de ressarcimento dos valores.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O que a gente o que eh que a gente sabe é que esse todas as cobranças e a todas as cobranças de anuidade de pessoa jurídica e as imposições de registro de pessoa jurídica feitas às cervejarias por conselhos, elas são ilegais. E essa ilegalidade ela é amplamente reconhecida na justiça. Na esfera administrativa, se tu vai tentar eh cancelar um registro, por exemplo, ou anular uma cobrança junto ao conselho, eles mesmo que vão julgar, então na esfera administrativa não existe nenhuma possibilidade de tu conseguir isso. Então a necessidade de tu ingressar na justiça para cancelar esse registro eh de pessoa jurídica e, consequentemente, não sofrer nenhuma cobrança ilegal de anuidade ou de multa dos conselhos. O mapa exige das cervejarias apenas que o seu responsável técnico seja vinculado a algum conselho e que esse conselho seja e que esse conselho emita a anotação de função técnica ou anotação de responsabilidade técnica. Ele não exige que as cervejarias tenham o registro de pessoa jurídica perante nenhum conselho. Eh, infelizmente quando a cervejaria abre e ela vai fazer o o registro do seu responsável técnico, os conselhos exigem esse ilegalmente esse registro de pessoa jurídica.
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