Direito para o Mercado da Cerveja
Gravado no evento Simpósio Internacional de Cerveja e Microbiologia · 1 h de gravação
Trechos em vídeo

Ilegalidade da cobrança de anuidade por conselhos a cervejarias
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Por que o termo cerveja artesanal não existe na lei brasileira
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A relevância do registro de marca para cervejarias ciganas
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Sobre o conteúdo
A transmissão traz a palestra 'Direito para o Mercado da Cerveja', apresentada por André Lopes durante o Simpósio Internacional de Cerveja e Microbiologia (SimBier). No início da sessão, a moderadora Tatiane introduz o palestrante, destacando sua trajetória jurídica especializada no mercado cervejeiro e a autoria de sua obra publicada pela Editora Krater. O advogado inicia explicando seu trabalho no projeto Advogado Cervejeiro e detalha a importância da segurança jurídica no setor.
O palestrante esclarece conceitos legais básicos e desmistifica ideias comuns no meio cervejeiro. Ele pontua que, na legislação do MAPA, não existem categorias jurídicas como 'cerveja artesanal', 'microcervejaria' ou 'nanocervejaria', existindo perante a lei apenas 'cerveja' e 'cervejaria'. Aponta os riscos de infrações para produtores que usam tais denominações no rótulo, bem como as multas aplicáveis à comercialização irregular de cerveja caseira e a situação regulatória das cervejarias ciganas.
Em seguida, a palestra explora a evolução regulatória do setor com o novo Padrão de Identidade e Qualidade da Cerveja (PIQ da IN MAPA 65/2019), alertando sobre o encerramento iminente do prazo de adequação de rotulagem. Explica as mudanças na definição legal de cerveja, a liberação de ingredientes de origem animal, a simplificação da denominação de venda e a nova classificação para produtos sem álcool ou com teor alcoólico reduzido, comparando com as complexas exigências da antiga IN 54/2001.
Na segunda parte, André Lopes aborda a estruturação de contratos no meio cervejeiro, com ênfase na terceirização de produção (contract brewing), aquisição de maquinário e representação comercial, criticando a cultura de acordos verbais. Também discute os desafios e conflitos envolvendo o registro de marcas e trade dress no INPI, citando litígios envolvendo nomes de estilos como Helles e cópias visuais. O palestrante finaliza tratando da cobrança indevida de anuidade e exigência de registro de pessoa jurídica por conselhos de classe (como CRQ e CREA), respondendo a dúvidas dos espectadores sobre fiscalização e análises de qualidade antes do encerramento da transmissão.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do palestrante
- Conceitos básicos e aspectos regulatóriosTrecho de 1 min 50 s
- Legislação de bebidas e novo PIQ da cerveja
- Classificações e adequação de rotulagem
- Direito da cerveja e contratos do setor
- Registro de marcas no INPI e casos práticosTrecho de 1 min 46 s
- Cobrança ilegal por conselhos profissionaisTrecho de 1 min 27 s
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O termo 'cerveja artesanal' pode ser utilizado no rótulo perante as normas brasileiras?
Não. Do ponto de vista legal e regulatório no Brasil, a legislação do MAPA só reconhece os termos cerveja e cervejaria. O uso de expressões como cerveja artesanal ou produzida artesanalmente no rótulo pode acarretar multas aplicadas pelo MAPA.
Quais são as consequências da comercialização de cerveja caseira?
A venda de cerveja caseira é considerada uma infração administrativa perante o MAPA sujeita a multa direta, sem advertência prévia, com valores que variam de R$ 2.000 a R$ 117.000, calculados de acordo com circunstâncias atenuantes e agravantes, além de eventuais repercussões cíveis e criminais.
É obrigatório que a cervejaria registre sua pessoa jurídica em conselhos como CRQ ou CREA?
Não. O MAPA exige apenas que o responsável técnico esteja registrado em seu respectivo conselho e apresente a Anotação de Função Técnica ou Responsabilidade Técnica. A exigência de registro e cobrança de anuidade de pessoa jurídica para as cervejarias é considerada ilegal pelo Poder Judiciário.
O MAPA exige análises microbiológicas obrigatórias a cada registro de produto?
Não. O registro de produtos no MAPA tornou-se simplificado e imediato pelo sistema eletrônico. Análises laboratoriais só ocorrem eventualmente caso haja fiscalização com apreensão de amostras, normalmente motivada por denúncias.
Assuntos
Palestrantes

André Lopes
Palestrante
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito (UFRGS). Pós-Graduado em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil (IDC).Certificado em Propriedade Intelectual pela WIPO (World Intellectual Property Organization). Diretor Jurídico da ABRACERVA. Autor do Livro Direito para o Mercado da Cerveja (Editora Krater).
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