Participação da iniciativa privada no SUS segundo a Constituição
Trecho de 1 min 56 s de Módulo 2: Introdução ao Sistema Único de Saúde (SUS), gravado no evento Curso Preparatório: SUS para a Residência - Segunda Edição.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 26 minSobre este trecho
Entenda as regras constitucionais para a atuação privada no SUS, incluindo a preferência para entidades filantrópicas e vedações de recursos públicos.
Vai de a da gravação, parte 2 de 5.
O que é dito neste trecho
Na sequência a gente tem o artigo 199. Então esse artigo também é super importante porque ele fala da assistência à saúde e pela iniciativa privada, tá? Então a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas a gente tem algumas ressalvas, algumas observações aqui. Então as instituições privadas elas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo as diretrizes desse sistema. Então deve seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde que a gente viu anteriormente, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Eh, então as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência nesse contrato público, tá? Na sequência a gente tem, eh, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Ou seja, é proibido então destinar recurso público para auxílios ou subvenções às instituições privadas que tenham finalidade lucrativa, ok? E na sequência a gente tem, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do país, salvo em casos previstos em legislação específica, mas de uma maneira geral é proibido então a participação, seja direta ou seja indireta, de empresas ou capitais estrangeiros aqui no Sistema Único de Saúde, tá bom? Esse é super importante também porque eles costumam confundir, eh, a nas provas aí de residência, então com fins lucrativos, sem fins lucrativos.
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