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O que é e quando recorrer à judicialização na saúde

Trecho de 1 min 40 s de [LIVE ACBG] A realidade dos deficientes físicos no Brasil, gravado no evento Curso Julho Verde - Câncer de Cabeça e Pescoço para Profissionais da Saúde.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 47 min

Sobre este trecho

Entenda o conceito de judicialização no acesso a tratamentos de saúde e por que ela deve ser a última alternativa após a via administrativa.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

O que que seria judicialização? Judicialização é quando eu faço um pedido ao órgão estadual, seja ele na esfera municipal, seja ele na esfera estadual, seja ele na esfera união, e eu não obtenho um êxito, eu não obtenho um deferimento, eu não consigo esse medicamento. São diversas discussões que a gente possui nessa questão de fornecimento, porque hoje a gente tem uma legislação muito ampliativa e temos hoje na questão oncológica muitos pacientes com tratamento de alto custo, até porque o paciente oncológico ele já tem todo um centro de tratamento especial, que são os CEPONs, os Oncocons, que são regramentos específicos para que esses pacientes se submetam ao tratamento. Quando eu vou judicializar significa que o paciente ele já percorreu todo o caminho administrativo, ou seja, ele já fez um requerimento para farmácia municipal, ele já fez um requerimento para farmácia estadual solicitando o tratamento ou procedimento ou medicamento e ele foi negado ou por ausência de recurso, porque acontece, depende muito da fundamentação que vai vir desse pedido que o paciente vai ingressar. Geralmente o que a gente recebe com uma frequência para analisar e o que a gente vem trazendo para análise de uma esfera maior é quando esse medicamento ele tem um alto custo e ele não está padronizado ainda para rol do SUS, porque o procedimento administrativo que deve ser precedido e aí é justamente onde entra a CONITEC, onde entra o Ministério da Saúde, é fazer com que esse medicamento seja analisado, seja aprovado e seja incorporado.

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