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Even3

O princípio da proibição do retrocesso ambiental

Trecho de 1 min 28 s de Abertura Oficial GEDAE, gravado no evento II CIAS 2021 - Congresso Internacional Ambiente & Sustentabilidade.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 18 min

Sobre este trecho

Aborda o efeito cliquet no direito ambiental e a jurisprudência que impede o enfraquecimento das normas de proteção já conquistadas.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

E no direito brasileiro existe um um princípio muito importante, né? Todo estudante do direito ambiental deve lembrar do princípio do da proibição do retrocesso, né? Chamado efeito clique, eh, eh, ou princípio do não retorno da concretização. Que significa que qualquer direito fundamental, de qualquer direito humano, assim que conquistado não pode eh, haver um retrocesso para esse direito não ser cumprido. Isso se aplica perfeitamente no direito ambiental. Então quando a legislação ambiental avança, quando as posturas públicas dos órgãos públicos avançam para proteger mais o meio ambiente, não pode haver um retrocesso. E o a nossa Suprema Corte, o STF, eh, aceita plenamente um julgamento muito importante de novembro do ano passado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental 747. Gostaria de colocar esse julgado até aqui no no nosso chat, tá? Do Supremo Tribunal Federal, uma decisão muito importante, por quê? Porque nós estamos num momento momento atual é é de muito ataque à legislação ambiental. E esse é um julgamento muito importante de novembro do ano passado em que o Supremo Tribunal Federal rejeita o retrocesso ambiental, tá?

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