Pular para o conteúdo
Even3

Atuação do Judiciário em litígios climáticos e políticas públicas

Trecho de 1 min 50 s de Abertura Oficial GEDAE, gravado no evento II CIAS 2021 - Congresso Internacional Ambiente & Sustentabilidade.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 18 min

Sobre este trecho

Analisa a legitimidade constitucional e a tendência global do Judiciário de exigir do poder público ações concretas de proteção ambiental.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

São. No no no no nosso sistema constitucional é perfeitamente possível que o judiciário determine ao Estado, aqui ao poder executivo, nos seus mais diferentes esferas, municipal, estadual e federal, é possível que o judiciário determine eh, que sejam assegurados direitos fundamentais. E segundo a nossa jurisprudência isso não viola a separação de poderes, tá? Uma coisa que é muito interessante, até foi objeto de um de um artigo que eu escrevi recentemente, analisando a jurisprudência estrangeira e a jurisprudência brasileira dos litígios climáticos, a tendência mundial é essa. A tendência mundial é de que o judiciário determine ao aos governos, aos ao poder executivo eh, a adoção de medidas de proteção do meio ambiente. Nós vimos isso eh, por exemplo, eh, se não me engano em Fundação Urgenda, né, Fundação Urgenda, me perdoem a a se a pronúncia tá errada, que é um julgado do da Suprema Corte da Holanda, né? Eh, impondo ao governo holandês novas metas para controle da emissão de gases de efeito estufa. Isso em vários casos, né? Eh, Massachusetts contra EPA, né, contra a agência ambiental americana também. O a Suprema Corte americana determina a edição de normas eh, ambientais, né? Então no nosso judiciário, seguindo a tendência mundial eh, eh, podemos eh, o judiciário pode eh, obrigar o o o poder executivo a adotar medidas concretas de proteção do meio ambiente. Edição de normas, adoção de políticas públicas, enfim, um leque variado de obrigações de fazer.

Outros trechos deste conteúdo