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Even3

O conflito legal da educação domiciliar no Brasil

Trecho de 1 min 49 s de O debate sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Brasil, gravado no evento I Congresso Online Internacional de Educação Contemporânea.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 51 min

Sobre este trecho

Apresentação dos argumentos jurídicos que confrontam tratados internacionais com as exigências da LDB e do ECA.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Alguns dos argumentos legais que defendem o ensino em casa. Documentos supralegais, acima das leis ordinárias. Leis ordinárias são a LDB, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e o ECA, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses documentos supralegais seriam eh declarações internacionais do qual o Brasil é signatário. Uma delas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante aos pais a escolher o tipo de educação que querem dar aos seus filhos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José de Costa Rica. Os pais e quando for o caso os tutores têm o direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que seja de acordo com suas próprias convicções. Os Alguns dos argumentos legais contra o ensino em casa. Que a a LDB, né, que é a Lei 9394/96 eh a rege que é dever dos pais efetuar a matrícula dos menores a partir dos 4 anos de idade. E o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Então existe aí uma discordância entre as legislações. A Constituição reza a garante direitos e deveres, né, garante proteção à família. As leis ordinárias, né, as leis federais falam muito da matrícula.

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