A decisão do STF sobre a educação domiciliar
Trecho de 1 min 30 s de O debate sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Brasil, gravado no evento I Congresso Online Internacional de Educação Contemporânea.
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Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade e a exigência de lei federal para o ensino domiciliar.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Ela pode ser legalizada no Brasil? O processo da família Dias foi um recurso extraordinário 888815 e o julgamento no Supremo Tribunal Federal. Vou repetir aqui a decisão. A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeitem o dever de solidariedade entre família e o estado como núcleo principal de formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. Então esse já foi um direcionamento. O a corte pediu que houvesse essa solidariedade família e estado. Ah, então de forma que uma lei no Brasil, ela vai ter que permitir o acesso do estado às famílias e as famílias, né, também prestando contas de certa forma a às exigências que vierem a ser feitas pelo estado. Não como queria a família Dias, ele não foi considerado um direito público subjetivo do aluno. Então, direito público subjetivo é o aluno ter acesso à educação, nem da sua família, porém não é vedada constitucionalmente a criação por meio de uma lei federal editada pelo Congresso Nacional.
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