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Even3

Impacto do teto de gastos no financiamento do SUS

Trecho de 1 min 3 s de Direito à saúde e desafios da pandemia Covid-19, gravado no evento Semana de mobilização | Fórum Social Mundial Justiça e Democracia 2021.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 31 min

Sobre este trecho

Análise sobre como o congelamento de despesas primárias por 20 anos compromete os investimentos na saúde pública brasileira.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Toda essa situação foi agravada pela emenda constitucional 95 de 2016, a a PEC dos do teto de gastos, né, que virou a emenda constitucional do teto de gastos, que congela os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação, medida pelo IPCA. Na prática, isso significa que saúde e educação deixam de ser financiados durante 20 anos. Você estabiliza o patamar de financiamento, independentemente do que aconteça com a sua população, independentemente de quais os desafios sejam enfrentados. Isso ao longo de 20 anos representam um desfinanciamento de 200 bilhões para o SUS, né? Basicamente é a erosão de todo o tipo de financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil. É um retrocesso no valor per capita do gasto federal em saúde. Existe uma ação direta de inconstitucionalidade que está no Supremo, foi distribuída a ministra Rosa Weber, mas ainda não foi julgado, então continua valendo.

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