A aprovação da Lei da Quarentena no Brasil
Trecho de 1 min 57 s de Direito à saúde e desafios da pandemia Covid-19, gravado no evento Semana de mobilização | Fórum Social Mundial Justiça e Democracia 2021.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 31 minSobre este trecho
Detalhes sobre a tramitação rápida da Lei 13.979 no Congresso e a ponderação entre medidas restritivas e saúde coletiva.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então aqui o primeiro que eu trago é o PL, né? Projeto de lei que foi aprovado e convertido na lei 13.979, né? A nossa lei da quarentena, né? Esse foi um projeto que foi apresentado pelo Poder Executivo e teve uma tramitação bem peculiar, né? Porque em três dias ele foi apresentado, ele foi votado nas duas casas e foi sancionado pelo Presidente da República, né? Então assim, é uma situação especial, né? É é era necessário na é se entender o que era necessário, um ordenamento jurídico, né? Adequado para um enfrentamento da emergência sanitária de COVID, né? Uma emergência até então nunca vivenciada, nem no plano nacional, nem no plano internacional, né? E aqui coincide também com a discussão da missão de repatriamento daqueles brasileiros que estavam em Wuhan, na China, né? E queriam voltar para o Brasil. Então foi um período que houve uma uma colaboração muito estreita, né? Entre os Poderes Executivo e Legislativo para que se aprovasse em regime de urgência esse PL, né? Que foi convertido na lei 13.979, né? Então a lei aqui ela traz, né? Ela dispõe sobre medidas a serem adotadas e aí exclusivamente nos casos decorrentes do coronavírus, né? E em alguns casos são sim medidas restritivas de direito, né? Nós temos aqui o isolamento, a quarentena, né? A a lei prevê também eh restrição na locomoção interna, né? Na entrada e na saída do país, né? Então apesar da restrição de direitos, às vezes eh essa restrição, essas medidas, elas são necessárias, né? Para que se dê o o enfrentamento de uma crise sanitária da envergadura que nós estamos vivenciando, né? Em que a proteção da saúde coletiva eh por vezes ela tem que se sobrepor aos direitos e liberdades individuais, mas precisa ser usado com cautela e com parcimônia.
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