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Even3

Direitos e responsabilidades no Estatuto da Crianca e do Adolescente

Trecho de 1 min 44 s de DIA 1 - 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gravado no evento Workshop #tmjUNICEF.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 40 min

Sobre este trecho

Esclarece-se a diferenca entre imposicao de deveres e o exercicio da responsabilidade democratica atrelada a cada direito garantido pela protecao integral.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Essa frase tá totalmente equivocada porque ela tá baseada numa ideia de lei que é imposta ao povo, né? E ela vem da época da ditadura militar em que você tinha direitos e deveres. O dever é algo uma coisa que está fora de você, alguém impõe e você deve fazer aquilo, não é? Quando a gente fala do Estatuto da Criança e do Adolescente, por que que ele não tem deveres? Né? É porque ele tem direitos e o que que corresponde ao direito numa sociedade democrática? Responsabilidades. Palavra não é dever, né? Então o direito da criança e do adolescente, ele é baseado numa doutrina chamada de proteção integral, na qual todo direito corresponde uma responsabilidade, né? Então o adolescente tem direito de ir para escola? Tem direito, mas ele tem a responsabilidade de estudar, de se comportar, de seguir as regras da escola, de fazer as provas, de acertar as as respostas, responsabilidade. Não é um dever que alguém impõe na cabeça dele, mas ele quer usufruir do direito à educação, ele tem uma responsabilidade, tanto que a educação é obrigatória dos 4 aos 17 anos, não é? Vocês lembram que quando a Constituição foi aprovada era de 7 a 14 anos, depois passou a de ser de 6 a 14 anos e em 2009 passou a ser, não é? De 4 a 17 anos. Então quando alguém vier com esse papo de deveres e que as crianças agora só tem direitos, não tem deveres, não. A todo direito corresponde uma responsabilidade, né?

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