Direito ao aborto legal e requisitos no atendimento
Trecho de 1 min 27 s de Abordagem Inicial da Paciente Vítima de Abuso Sexual, gravado no evento VI Consmuc.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 9 minSobre este trecho
Apresentação dos permissivos legais para o aborto no Brasil e o esclarecimento de que o boletim de ocorrência não é exigido para o procedimento.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então por lei o nosso Código Penal não permite que seja realizado aborto. Somente em duas situações é que a lei permite. Então se eu se tiver risco de vida materno ou se for o produto de estupro. Sendo que esse aborto ele deve ser praticado por um médico com o consentimento da gestante e se ela for incapaz com o consentimento do seu representante legal. Lembrando que se se tratar de uma adolescente e ela tiver mais de 14 anos, menos de 18 anos e você julgar que ela tem discernimento de escolher e se ela não quiser praticar o aborto, ela não é obrigada a praticar esse aborto. Se ela quiser prosseguir com essa gestação, ela pode prosseguir e deve ter uma assistência pré-natal garantida pelo Estado. Então, ah, não há necessidade de boletim de ocorrência para a realização desse aborto. Então muitas vezes diz, não, você tem que ir lá, eh, eh, fazer o boletim de ocorrência para que a gente faça o atendimento aqui. Não. Ela não é obrigada a fazer esse boletim. Então na no momento da abordagem e da necessidade se for requisitado por essa paciente para realização desse desse aborto, ela não precisa provar, não precisa, eh, que haja uma elucidação do ato eh, e do crime para que eu possa fazer, eh, esse procedimento.
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