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Democracia participativa e o papel dos conselhos populares

Trecho de 1 min 50 s de Direitos Humanos e Estado: Responsabilidade e Atuação das Instituições., gravado no evento Vamos falar sobre Educação em Direitos Humanos?.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 21 min

Sobre este trecho

Aborda a previsão constitucional da participação da sociedade civil e de conselhos paritários na formulação de políticas públicas.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Eu quero trazer aqui também eh eh o registro de que pela primeira vez na nossa história constitucional, quando trata do exercício do poder, a Constituição vai se referir expressamente à chamada democracia participativa. Ou seja, está dito lá no no no parágrafo único do artigo primeiro, que todo poder emana do povo, que o exerce através dos seus representantes eleitos ou diretamente nos termos dessa Constituição. E aí a a possibilidade de democracia participativa é extraordinariamente importante e necessária, né? A para para para a nossa para a nossa realidade. Ao ao se pensar em democracia participativa, a gente pode se socorrer do artigo 204, inciso segundo da da Constituição Federal também, que prevê a obrigatoriedade da participação da população através das suas entidades representativas na formulação das políticas públicas e no controle das ações governamentais em todos os níveis. A participação da população na perspectiva da democracia participativa, na formulação das políticas públicas, deliberando sobre as políticas públicas. Eu digo isso para pontuar duas coisas. Primeiro, a importância do saber produzido na academia servir de estímulo à organização popular.

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