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Even3

A dominialidade pública da água na Constituição e na Lei das Águas

Trecho de 1 min 47 s de Gestão de recursos hídricos frente ao novo marco hídrico, gravado no evento IV Simpósio da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - SBHSF.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 57 min

Sobre este trecho

O corte aborda o fim do domínio privado das águas a partir da Constituição de 1988 e os princípios estruturantes da Lei 9.433.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

E aqui eu quero chamar a atenção para um detalhe importante sobre o que eu vou depois tentar pontificar aí na frente, é que a Constituição Cidadã de 88 determinou que daí para frente nós não teríamos mais o domínio privado das águas. Então, é uma prerrogativa constitucional a partir de 88 e aqui neste país, até que mude a nossa Constituição, a nossa Carta Magna, foi banido o a dominialidade privada. Portanto, até que eu trouxe aqui como fundo da nossa discussão a reflexão de que a água é um bem de domínio público, é uma água é um bem de domínio comum. Determinou lá a nossa Constituição que a gente deveria ter um marco regulatório, um marco regulatório, uma política, né? E uma estrutura de gestão. É uma determinação constitucional. Aliás, conheço poucas no mundo que tenha isso, pois a nossa tem. Conheço a África do Sul, não sei se tem outra. Bom, e vem a 9433. Aí eu queria tecer também aqui um pouquinho, né, de considerações sobre a 9433. A 9433 é uma lei de conceitos, é uma lei de princípios, é uma lei de diretrizes fortes. Propõe uma política integrada, descentralizada e participativa, cria os comitês de bacia.

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