Gestão de recursos hídricos frente ao novo marco hídrico
Gravado no evento IV Simpósio da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - SBHSF · 2 h 57 min de gravação
Trechos em vídeo

O que é a cessão onerosa do direito de uso de recursos hídricos
Trecho de a da gravação

Os riscos do mercado de águas em bacias sob escassez hídrica
Trecho de a da gravação

A dominialidade pública da água na Constituição e na Lei das Águas
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Sobre o conteúdo
A atividade "Gestão de recursos hídricos frente ao novo marco hídrico", realizada no âmbito do evento "Água, biodiversidade e serviços ecossistêmicos no Rio São Francisco", reúne especialistas para debater a tramitação e as implicações do Projeto de Lei nº 4.546/2021. A mesa conta com a moderação da professora Ivonilde Medeiros e apresentações de Anderson Bezerra, Larissa Caires e Paulo Varella.
Anderson Bezerra apresenta a visão do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), destacando o diagnóstico do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH 2019). Segundo os dados expostos, mais de 60 milhões de pessoas em áreas urbanas sofrem com risco de racionamento, e são necessários cerca de 40 bilhões de reais até 2050 para suprir a carência de infraestruturas hídricas e garantir a segurança das barragens. Ele detalha a estrutura do projeto de lei, com foco na definição dos serviços hídricos públicos e privados, nas regras transitórias de cobrança estabelecidas pelos conselhos e na cessão onerosa do direito de uso como mecanismo para resolução negociada de conflitos.
Em seguida, Larissa Caires tece críticas técnicas e jurídicas à proposta. Ela questiona o envio da matéria ao Congresso Nacional sem a devida discussão prévia com os órgãos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Entre os pontos levantados estão a sobreposição entre o Plano Integrado de Infraestruturas e os Planos de Recursos Hídricos previstos na Lei Federal nº 9.433/1997, a criação de condicionantes punitivas para os estados acessarem verbas públicas e o risco de mercantilização da água por meio da cessão onerosa e das concessões privadas, prejudicando pequenos usuários no semiárido nordestino.
Na sequência, Paulo Varella resgata o histórico da legislação hídrica brasileira, enfatizando que a Constituição Federal de 1988 consagrou a água estritamente como bem de domínio público. Ele argumenta que a infraestrutura deve ser tratada como parte integrante do planejamento hídrico, e não como uma política descolada do marco legal existente. Segundo ele, o modelo de mercado proposto pelo PL nº 4.546/2021 ameaça o papel articulador dos comitês de bacia hidrográfica, carrega vícios de inconstitucionalidade e dificulta o acesso democrático à água em territórios vulneráveis.
Por fim, a mesa redonda e o público participante, incluindo intervenções da plateia e de lideranças de comitês de bacia, debatem a necessidade de reabertura do diálogo institucional. Embora haja consenso sobre a urgência de manutenção e financiamento de barragens, os participantes reiteram a importância de canalizar essas soluções para dentro das instâncias consolidadas do SINGREH e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
O que é abordado
- Abertura da mesa-redonda e apresentações
- Apresentação de Anderson Bezerra: o PL 4.546/2021 e a segurança hídrica
- Instrumentos econômicos, cessão onerosa e serviços hídricosTrecho de 1 min 57 s
- Justificativas e objetivos da Política Nacional de Infraestrutura Hídrica
- Apresentação de Larissa Caires: impactos na gestão e reflexões críticas
- Análise dos instrumentos propostos e riscos de sombreamento da Lei 9.433/1997
- Mercado de águas e implicações no semiáridoTrecho de 1 min 57 s
- Apresentação de Paulo Varella: dominialidade pública e papel dos comitêsTrecho de 1 min 47 s
- Riscos de mercantilização e questionamentos sobre a constitucionalidade
- Debate moderado pela Profa. Ivonilde Medeiros e considerações dos palestrantes
- Perguntas da plateia, do chat online e encaminhamentos finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal justificativa apresentada pelo MDR para a criação do PL nº 4.546/2021?
O ministério aponta o déficit histórico em infraestrutura hídrica e a carência de recursos para operação e manutenção de barragens e canais. Dados do Plano Nacional de Segurança Hídrica indicam que mais de 60 milhões de pessoas estão em risco de racionamento e que serão necessários 40 bilhões de reais até 2050 para garantir a segurança hídrica do país.
O que propõe o instrumento de cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos?
A proposta permite que detentores de outorga cedam temporariamente o seu direito de uso de água a outros usuários mediante contrato particular e compensação financeira regulada pelo conselho, com o objetivo declarado de adequar a alocação de água em períodos ou áreas de escassez.
Por que os debatedores apontam riscos de inconstitucionalidade no projeto de lei?
Os debatedores destacam que a Constituição Federal de 1988 aboliu a dominialidade privada das águas, estabelecendo a água como bem de domínio público e de uso comum do povo. Instrumentos como a concessão de serviços hídricos a entidades privadas e o comércio de direitos de outorga (cessão onerosa) são vistos como formas disfarçadas de privatização e mercantilização da água.
Como o PL nº 4.546/2021 afeta as competências dos comitês de bacia hidrográfica?
Segundo a crítica dos representantes dos comitês, a exigência de que os Planos de Recursos Hídricos passem por aprovação e referendo de instâncias superiores (como conselhos estaduais ou o CNRH), bem como a possibilidade de imposição transitória de cobrança de cima para baixo, enfraquece a autonomia deliberativa e descentralizada instituída pela Lei nº 9.433/1997.
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