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A diferença entre o direito ambiental interno e internacional

Trecho de 1 min 56 s de Amazônia: Biodiversidade e Proteção Jurídica, gravado no evento Sustelg Virtual 2021.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 10 min

Sobre este trecho

Compreenda por que as leis ambientais internas possuem força cogente, enquanto as normas internacionais muitas vezes operam como meras recomendações.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

É, as normas do que regulamentam o direito ambiental interno, né, no nosso no no Brasil, elas têm como característica principal a cogência. E o que que é isso? É a obrigatoriedade de que as leis ambientais sejam seguidas e, caso não sejam, elas vão ser vão vão ter uma consequência com uma multa, a prisão até mesmo, é, uma advertência, enfim, uma série de penalidades que podem ser aplicadas. Quando a gente passa para o aspecto internacional, essa relação de, é, obrigatoriedade, ela diminui muito. E ela diminui a um nível que a gente quase diz que isso não é direito. A gente vai chamar esse direito, é, que é muito sutil, que ele é uma mera recomendação em uma soft law, que é o quase direito. É, e isso impõe uma série de dificuldades para se exigir dos países que compõem, né, o o bioma da região Amazônia amazônica e efetivamente ter cuidados ambientais, porque muitas vezes a comunidade internacional encontra dificuldades em impor o seu a devida proteção é na região. E daí a gente se volta, é, para, por exemplo, o que a gente é viveu recentemente em relação ao Acordo de Paris de alterações climáticas, né, para tentativa de redução dos gases do efeito estufa. O que que aconteceu no primeiro momento? Um dos países que era mais importante de que aderisse a esse tratado, né, os Estados Unidos, no governo Trump simplesmente se retira do acordo. No governo Biden eles voltam para o Acordo de Paris. Então a gente verifica que no direito internacional do meio ambiente existe essa fragilidade em se fazer cumprir os tratados e regulamentações internacionais.

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