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Even3

A diferença entre lei e direito na prática judicial

Trecho de 1 min 17 s de Precedentes e o Código de Processo Civil de 2015, gravado no evento Inova UNIESP 2020.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 10 min

Sobre este trecho

Explicação sobre como o direito vai além do texto da lei, surgindo da interpretação dos tribunais orientada pela doutrina.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

O direito tem que ser igual para todos, não a lei. Dizer que a lei é igual para todos não adianta nada se se deixa aberta a porta para que a lei seja interpretada de maneiras diferentes por tribunais diferentes, né? Porque o direito não é a lei e é ele que tem que ser igual para todos, né? Não a lei. Não adianta a gente ter uma lei só. O direito, na verdade, é um fenômeno que emerge, que surge, que aparece da conjugação de três elementos, a lei interpretada pelos nossos tribunais à luz da doutrina. Então, quando eu quero saber qual é o direito de determinado país, né? Quais são as normas que regem o casamento na Itália? Não adianta eu pegar a lei, né? Que descreve como é o divórcio, não, eu tenho que saber o que diz a lei, eu tenho que saber como decidem os tribunais e também o que diz a doutrina. Aí eu vou ter uma noção do que é o direito italiano a respeito do casamento, do divórcio e etc. E isso faz com que a gente necessariamente chegue à conclusão, por coerência, que em certa medida, que numa determinada dimensão, o juiz cria direito. Quer dizer, o direito não é a letra fria da lei. O direito é o que o juiz diz que a lei diz à luz da doutrina.

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