Precedentes e o Código de Processo Civil de 2015
Gravado no evento Inova UNIESP 2020 · 1 h 10 min de gravação
Trechos em vídeo

A diferença entre lei e direito na prática judicial
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O conceito fundamental de precedente
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Diferença conceitual entre IRDR e IAC
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Precedentes e o Código de Processo Civil de 2015", apresentada no evento "Psicologia, terapia manual e Código de Processo Civil", conta com a abertura da professora Luciana Cavalcanti Brito e exposição principal da professora Teresa Arruda Alvim. A palestrante propõe desmistificar a teoria dos precedentes judiciais, criticando o excesso de termos estrangeiros que intimidam os estudantes de direito. Para facilitar a compreensão das bases da Common Law e da Civil Law, recorre a analogias cotidianas e pedagógicas entre a educação familiar casuística e regras previamente codificadas, mostrando que ambos os sistemas buscam, em última instância, garantir previsibilidade, isonomia e segurança jurídica.
Em seguida, discute a transição histórica do modelo positivista estrito, herdado da Revolução Francesa, para a realidade jurídica contemporânea. Aponta que a inflação legislativa, a proliferação de conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e a multiplicidade de tribunais no país tornam insuficiente a premissa de que a lei por si só assegura tratamento uniforme. Argumenta que o direito resulta da conjunção da lei, da jurisprudência e da doutrina, reconhecendo a função criativa e protagonista dos juízes ao interpretar textos legais e princípios, a exemplo das construções jurisprudenciais sobre impenhorabilidade do bem de família e união homoafetiva. Em razão disso, sustenta a necessidade de estabilidade das decisões judiciais, conforme preconiza o artigo 926 do CPC.
A expositora também examina os mecanismos de uniformização e a aplicação de precedentes no cenário brasileiro, distinguindo a ratio decidendi da formulação objetiva de teses jurídicas. Explica que institutos voltados ao tratamento da litigância de massa, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos especiais repetitivos, operam primordialmente pela vinculação da tese fixada, enquanto outros mecanismos, como o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o recurso extraordinário com repercussão geral, exigem o enfrentamento substancial da ratio de decidir.
Por fim, Teresa Arruda Alvim estabelece uma classificação didática da força vinculante dos pronunciamentos em três graus: vinculação forte (sujeita ao controle por reclamação constitucional), vinculação média (que enseja simplificações procedimentais, dispensa de caução e julgamentos liminares) e vinculação fraca (de ordem cultural e pautada na confiança do jurisdicionado). Na etapa final, a palestrante responde a perguntas do público sobre a diferença conceitual e prática entre IRDR e IAC, a vinculação da administração pública e a eficácia de métodos alternativos de solução de conflitos na sobrecarga do Judiciário.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Desmistificando os precedentes e analogia familiarTrecho de 38 s
- Common Law, Civil Law e segurança jurídica
- A crise da legalidade estrita e o papel criador do juizTrecho de 1 min 17 s
- Dever de estabilidade da jurisprudência e modulação de efeitos
- Diferença entre ratio decidendi e tese jurídica no IRDR e repetitivos
- Os três níveis de eficácia vinculante dos precedentes
- Perguntas e respostas: IRDR, IAC e sobrecarga do JudiciárioTrecho de 1 min 12 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal distinção entre o IRDR e o IAC segundo a palestrante?
O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) foi concebido para resolver demandas de massa com casos faticamente idênticos, vinculando por meio da tese jurídica fixada. Já o IAC (Incidente de Assunção de Competência) tem caráter preventivo e visa resolver questões de grande relevância e repercussão social que não se repetem aos milhares da mesma forma, demandando a aplicação da ratio decidendi.
Como funcionam os três níveis de obrigatoriedade dos precedentes propostos por Teresa Arruda Alvim?
Os precedentes de vinculatividade forte são aqueles cujo descumprimento autoriza o ajuizamento de reclamação (como IRDR e recursos repetitivos). Os de vinculatividade média servem como requisito para abreviações do procedimento, como dispensa de remessa necessária, dispensa de caução na execução provisória e julgamento liminar. Já os de vinculatividade fraca possuem peso predominantemente cultural e baseiam-se no princípio da proteção da confiança.
Por que a modulação de efeitos de um precedente é considerada essencial?
Porque a alteração repentina de jurisprudência pelos tribunais superiores impacta a pauta de conduta dos jurisdicionados da mesma forma que uma mudança legislativa. A modulação de efeitos impede que cidadãos que agiram pautados pela boa-fé e na orientação judicial vigente sejam prejudicados retroativamente.
Meios consensuais de resolução de disputas, como conciliação e mediação, são suficientes para desafogar o Judiciário brasileiro?
A palestrante avalia que, embora saudáveis e recomendáveis, a conciliação, a mediação e a arbitragem ainda não têm alcance suficiente para aliviar a carga massiva de trabalho do Judiciário brasileiro, no qual a litigância é de fácil acesso e baixo custo.
Assuntos
Palestrantes

Tereza Arruda Alvim
Palestrante
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