Supervisão técnica e assistência social na política de assistência soc
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social · 59 min de gravação
Trechos em vídeo

O que são os percursos formativos na Política de Educação Permanente
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A função da supervisão técnica no âmbito do CREAS
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A Nota Técnica 02/2016 e as requisições judiciais no CREAS
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Supervisão técnica e assistência social na política de assistência soc", apresentada durante o evento "Desafios e empreendedorismo no Serviço Social", tem início com as boas-vindas do mediador Davi Barbosa Delmont, que passa a palavra para a assistente social Thaís Siqueira Gomes Barreto. A palestrante introduz o tema a partir de suas vivências no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e especificamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), apontando a constante ausência de capacitações estruturadas para o atendimento a situações complexas de violação de direitos humanos.
Em seguida, a palestrante contextualiza o marco regulatório da assistência social no Brasil, resgatando a Constituição de 1988, a LOAS, a PNAS, as NOBs e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. É detalhada a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP), com destaque para o conceito de percursos formativos e trilhas de aprendizagem, além da divisão entre ações de formação e capacitação. A supervisão técnica é enquadrada como ação de capacitação continuada em serviço, essencial para apoiar as equipes de referência e a gestão na superação de entraves cotidianos.
A fundamentação teórica é aprofundada com base nas contribuições de Guerra e Braga (2009), traçando a evolução histórica da supervisão desde a regulamentação profissional na década de 1950 até sua reconceituação sob o projeto ético-político do Serviço Social. A palestrante debate a tensão entre as perspectivas controlista e emancipatória da supervisão técnica, destacando a necessidade de assegurar a indissociabilidade entre trabalho e formação intelectual contínua.
Na sequência, são examinados os rebatimentos do contexto neoliberal na precarização dos serviços e o frequente desvio de função imposto pelo Poder Judiciário, que tende a tratar os equipamentos socioassistenciais como anexos investigativos. Cita-se a relevância da Nota Técnica nº 02/2016 (MDS/SNAS) para respaldar o trabalho privativo das equipes do CREAS diante de requisições indevidas que ferem o sigilo profissional e a garantia de direitos.
No debate final, Davi Barbosa Delmont problematiza o artigo 95 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105), a Resolução CNJ 233 e a criminalização da pobreza na execução de perícias sociais por convênios institucionais. Ao término, os palestrantes debatem as divergências teóricas entre Matos, Guerra, Braga e Vieira sobre as delimitações entre assessoria, consultoria e supervisão no Serviço Social, concluindo com agradecimentos e divulgação da página Práxis Serviço Social.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- A Educação Permanente no SUAS e objetivos da PNEP
- Percursos formativos e ações de capacitaçãoTrecho de 1 min 42 sTrecho de 1 min 37 s
- Definição e finalidade da supervisão técnica
- A supervisão em Serviço Social na perspectiva crítica
- Apontamentos e possibilidades no cotidiano do CREAS
- Demandas judiciais, Nota Técnica 02/2016 e ética profissionalTrecho de 1 min 26 s
- Debate: perícia judicial, CPC e criminalização da pobreza
- Diferenciações teóricas: supervisão, assessoria e consultoria
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O que caracteriza a supervisão técnica na Política Nacional de Educação Permanente (PNEP)?
A supervisão técnica caracteriza-se como uma ação de capacitação em serviço destinada a apoiar e acompanhar as equipes no desenvolvimento das funções de gestão do SUAS e de provimento de serviços e benefícios socioassistenciais, reunindo profissionais de diferentes funções e níveis de formação para refletir sobre os processos de trabalho.
Qual é a importância da Nota Técnica nº 02/2016 do MDS/SNAS citada na palestra?
Ela estabelece parâmetros e fluxos entre os trabalhadores do SUAS e os órgãos do sistema de justiça, esclarecendo a natureza do trabalho social do CREAS e respaldando os profissionais contra requisições indevidas de averiguação, diligência ou investigação policialesca que fujam ao escopo socioassistencial.
Como a supervisão técnica em Serviço Social pode superar a dimensão fiscalizatória ou de controle?
Apoiando-se na perspectiva crítica e no projeto ético-político profissional, a supervisão técnica supera o caráter controlista ao ser orientada para a autonomia, a democratização das relações de poder, a reflexão teórica e a emancipação política dos trabalhadores e usuários.
Qual crítica é apresentada no debate sobre o artigo 95 do CPC em relação à gratuidade da justiça?
Critica-se a permissão de realização da perícia por servidores do próprio tribunal ou de órgãos públicos conveniados (como CRAS/CREAS), o que gera sobrecarga nas equipes socioassistenciais, confunde atendimento protetivo com produção de prova judicial e criminaliza os usuários que dependem da justiça gratuita.
Assuntos
Palestrantes

Thaís Siqueira Gomes Barreto
Palestrante
Assistente Social, Professora, Autora de artigos, formada pela UFF - Universidade Federal Fluminense (2010); Especialista em Gestão em Políticas Públicas de Assistência Social e Saúde (FAGOC - 2016); Especialista em Políticas Públicas e Socioeducação (UNB - 2018). Assistente Social na média complexidade do SUS no município de Carapebus/RJ.

Davi Barbosa Delmont
Mediador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Conselheiro CRESS-BA; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha).
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