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Complementação de ações com políticas para direitos de crianças e adol

Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social · 1 h 10 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A conferência, inserida no evento Desafios e empreendedorismo no Serviço Social sob o tema Complementação de ações com políticas para direitos de crianças e adol, discute a articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os órgãos de defesa e as redes setoriais. Sonia Maria Bonfanti Gonçalves inicia compartilhando sua trajetória de mais de duas décadas em Campinas, que inclui a implantação de projetos em organizações da sociedade civil, atuação no Conselho Tutelar, coordenação de CRAS e gestão descentralizada de CREAS na metrópole.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação inicial
  2. Trajetória profissional e atuação na rede socioassistencial
  3. Evolução do SUAS e o paradigma da Proteção IntegralTrecho de 1 min 43 s
  4. Raízes históricas: da caridade à institucionalização do direito
  5. Mudança de paradigma: assistencialismo vs. proteção socialTrecho de 1 min 56 s
  6. Papéis institucionais: Conselho Tutelar e órgãos socioassistenciais
  7. Direitos fundamentais e cenários do ECA
  8. Unidades públicas, serviços tipificados (PAIF/PAEFI) e abordagemTrecho de 1 min 28 s
  9. A engrenagem do SGD e a pactuação de fluxos intersetoriais
  10. Debate e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença essencial entre a Doutrina da Situação Irregular e a da Proteção Integral?

Na Doutrina da Situação Irregular, vigente durante os Códigos de Menores de 1927 e 1970, a criança e o adolescente eram tratados como objetos de intervenção e intervenção punitiva estatal (rotulados como 'menores carentes' ou 'infratores'). Já na Proteção Integral, instituída pela Constituição Federal de 1988 e pelo ECA, todos são reconhecidos como sujeitos de direitos e seres em desenvolvimento, detentores de prioridade absoluta e proteção integral assegurada pela família, sociedade e Estado.

Qual é a real competência do Conselho Tutelar em relação aos atendimentos técnicos?

O Conselho Tutelar não realiza atendimento ou orientação técnica especializada (como psicoterapia ou acompanhamento socioassistencial), pois atua como órgão não técnico de zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cabe ao conselheiro aplicar medidas de proteção (artigo 101 do ECA), aplicar medidas aos pais ou responsáveis (artigo 129 do ECA) e requisitar serviços públicos previstos em lei (artigo 136 do ECA), cabendo a execução técnica aos serviços da rede.

Como se dividem os serviços dentro do CRAS e do CREAS segundo a Tipificação Nacional?

CRAS e CREAS são unidades públicas estatais que acolhem serviços tipificados da Assistência Social. No CRAS (Proteção Social Básica), opera principalmente o PAIF, focado na prevenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. No CREAS (Média Complexidade), operam serviços especializados como o PAEFI e o Serviço de Abordagem Social, que atendem indivíduos e famílias com direitos ameaçados ou violados por ocorrência de violências, trabalho infantil, negligência ou outras violações tipificadas.

Como deve ser feita a pactuação de fluxos entre a rede de proteção e os órgãos de defesa?

A construção de fluxos exige reuniões regulares, diálogo intersetorial e conhecimento mútuo das atribuições de cada política (Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário). Deve-se trabalhar com a realidade do município para estabelecer procedimentos viáveis, evitando a sobreposição de papéis e garantindo agilidade no encaminhamento das demandas das famílias.

Assuntos

  • Serviço Social
  • SUAS
  • ECA
  • Conselho Tutelar
  • CRAS
  • CREAS
  • Proteção Integral
  • Intersetorialidade

Palestrantes

  • Sonia Maria Bonfanti Gonçalves

    Palestrante

    Coordenadora Geral da OSC Casa de Maria de Nazare , implantando projetos assistenciais na Entidade, como a CASA BETEL, unidade de acolhimento e referenciamento de crianças e adolescentes, (até hoje em funcionamento) co financiada e em parceira com a Pref.Municipal de Campinas. Também implantou projeto em núcleo sócio educativo em meio aberto para 400 crianças em local de alta vulnerabilidade em Campinas, até hoje em funcionamento porém no regime de Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos. (1996 a 2000) Coordenadora e assistente social de núcleo sócio educativo de crianças e…

  • Davi Barbosa Delmont

    Mediador(a)

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Conselheiro CRESS-BA; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha).

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