Complementação de ações com políticas para direitos de crianças e adol
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social · 1 h 10 min de gravação
Trechos em vídeo

A evolução do SUAS e o paradigma da proteção integral
Trecho de a da gravação

As atribuições institucionais do Conselho Tutelar
Trecho de a da gravação

Diferença entre unidades CRAS e CREAS e seus serviços
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A conferência, inserida no evento Desafios e empreendedorismo no Serviço Social sob o tema Complementação de ações com políticas para direitos de crianças e adol, discute a articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os órgãos de defesa e as redes setoriais. Sonia Maria Bonfanti Gonçalves inicia compartilhando sua trajetória de mais de duas décadas em Campinas, que inclui a implantação de projetos em organizações da sociedade civil, atuação no Conselho Tutelar, coordenação de CRAS e gestão descentralizada de CREAS na metrópole.
A palestrante contextualiza as transformações históricas e conceituais do atendimento à infância e à adolescência no Brasil. Lembra marcos como a Roda dos Expostos, a Legião Brasileira de Assistência (LBA) e a vigência dos Códigos de Menores de 1927 e 1970, caracterizados pela tutela e pela Doutrina da Situação Irregular. Esse cenário é contraposto à Doutrina da Proteção Integral inaugurada pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e seres em desenvolvimento dotados de prioridade absoluta.
Em seguida, são detalhadas as competências institucionais e o desenho operativo do SUAS, fundamentado na LOAS e na Lei 12.435/2011. A palestrante esclarece as funções da Assistência Social — vigilância socioassistencial, proteção social e defesa de direitos —, reforçando a distinção entre a unidade física e os serviços tipificados, a exemplo do PAIF na proteção social básica (CRAS) e do PAEFI e Abordagem Social na média complexidade (CREAS). Salienta que a assistência não substitui terapias da área de saúde nem se reduz à transferência de renda, atuando na restauração de vínculos familiares e comunitários.
Por fim, aborda o papel do Conselho Tutelar enquanto órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais da infância, com competência para aplicar medidas protetivas e requisitar serviços públicos essenciais, sem contudo assumir atribuições de execução técnica. A partir da metáfora da máquina do Sistema de Garantia de Direitos e de referências aos artigos 86, 129 e 136 do ECA, enfatiza-se a necessidade de diálogo horizontal, formação permanente e pactuação intersetorial de fluxos com o Sistema de Justiça, Conselhos de Direitos e serviços socioassistenciais.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- Trajetória profissional e atuação na rede socioassistencial
- Evolução do SUAS e o paradigma da Proteção IntegralTrecho de 1 min 43 s
- Raízes históricas: da caridade à institucionalização do direito
- Mudança de paradigma: assistencialismo vs. proteção socialTrecho de 1 min 56 s
- Papéis institucionais: Conselho Tutelar e órgãos socioassistenciais
- Direitos fundamentais e cenários do ECA
- Unidades públicas, serviços tipificados (PAIF/PAEFI) e abordagemTrecho de 1 min 28 s
- A engrenagem do SGD e a pactuação de fluxos intersetoriais
- Debate e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença essencial entre a Doutrina da Situação Irregular e a da Proteção Integral?
Na Doutrina da Situação Irregular, vigente durante os Códigos de Menores de 1927 e 1970, a criança e o adolescente eram tratados como objetos de intervenção e intervenção punitiva estatal (rotulados como 'menores carentes' ou 'infratores'). Já na Proteção Integral, instituída pela Constituição Federal de 1988 e pelo ECA, todos são reconhecidos como sujeitos de direitos e seres em desenvolvimento, detentores de prioridade absoluta e proteção integral assegurada pela família, sociedade e Estado.
Qual é a real competência do Conselho Tutelar em relação aos atendimentos técnicos?
O Conselho Tutelar não realiza atendimento ou orientação técnica especializada (como psicoterapia ou acompanhamento socioassistencial), pois atua como órgão não técnico de zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cabe ao conselheiro aplicar medidas de proteção (artigo 101 do ECA), aplicar medidas aos pais ou responsáveis (artigo 129 do ECA) e requisitar serviços públicos previstos em lei (artigo 136 do ECA), cabendo a execução técnica aos serviços da rede.
Como se dividem os serviços dentro do CRAS e do CREAS segundo a Tipificação Nacional?
CRAS e CREAS são unidades públicas estatais que acolhem serviços tipificados da Assistência Social. No CRAS (Proteção Social Básica), opera principalmente o PAIF, focado na prevenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. No CREAS (Média Complexidade), operam serviços especializados como o PAEFI e o Serviço de Abordagem Social, que atendem indivíduos e famílias com direitos ameaçados ou violados por ocorrência de violências, trabalho infantil, negligência ou outras violações tipificadas.
Como deve ser feita a pactuação de fluxos entre a rede de proteção e os órgãos de defesa?
A construção de fluxos exige reuniões regulares, diálogo intersetorial e conhecimento mútuo das atribuições de cada política (Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário). Deve-se trabalhar com a realidade do município para estabelecer procedimentos viáveis, evitando a sobreposição de papéis e garantindo agilidade no encaminhamento das demandas das famílias.
Assuntos
Palestrantes

Sonia Maria Bonfanti Gonçalves
Palestrante
Coordenadora Geral da OSC Casa de Maria de Nazare , implantando projetos assistenciais na Entidade, como a CASA BETEL, unidade de acolhimento e referenciamento de crianças e adolescentes, (até hoje em funcionamento) co financiada e em parceira com a Pref.Municipal de Campinas. Também implantou projeto em núcleo sócio educativo em meio aberto para 400 crianças em local de alta vulnerabilidade em Campinas, até hoje em funcionamento porém no regime de Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos. (1996 a 2000) Coordenadora e assistente social de núcleo sócio educativo de crianças e…

Davi Barbosa Delmont
Mediador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Conselheiro CRESS-BA; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha).
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
Tecnologia da informação como potencial estratégico para o serviço soc
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A palestra aborda o papel da tecnologia da informação como potencial estratégico para o Serviço Social, discutindo suas contradições na ordem capitalista e seus condicionantes na…
Ver resumo e capítulosConsultoria social aplicada ao esporte
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A assistente social Thais Toledo apresenta o papel e as oportunidades da assessoria e consultoria em Serviço Social aplicadas ao esporte, com foco especial no futebol de alto…
Ver resumo e capítulosConsultoria e educação permanente no serviço social
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A palestra aborda a intersecção entre a consultoria profissional e a educação permanente no cotidiano do Serviço Social. Claudia Regina Tenório Monteiro compartilha sua…
Ver resumo e capítulosServiço social e saúde mental no contexto da pandemia
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A palestra aborda as interseções entre o Serviço Social e a saúde mental diante do contexto da pandemia de COVID-19. Keise Ramos Ribeiro discute conceitos fundamentais de saúde…
Ver resumo e capítulosCerimônia de abertura
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
O palestrante Davi Barbosa Delmont realiza a cerimônia de abertura do 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social. Na transmissão, são apresentadas…
Ver resumo e capítulosOrientações para inclusão de Artigos e teses nos Anais do Congresso.
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
O palestrante apresenta o procedimento para submissão de resumos e artigos científicos no âmbito do congresso. São explicados os prazos de envio, as áreas temáticas prioritárias…
Ver resumo e capítulosAssessoria e consultoria para movimentos sociais
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
Na conferência de encerramento do evento Desafios e empreendedorismo no Serviço Social, aborda-se o tema Assessoria e consultoria para movimentos sociais. O palestrante detalha…
Ver resumo e capítulosAssessoria a instâncias de controle social: desafios e perspectivas
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A assistente social Conceição Silva discute a assessoria técnica a instâncias de controle social, focando nos conselhos municipais de assistência social e de direitos da criança…
Ver resumo e capítulosPrincipais temas sobre Assessoria e Consultoria em Serviço social
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
Nesta palestra do evento "Desafios e empreendedorismo no Serviço Social", o Professor Davi Barbosa Delmont discute os aspectos centrais da assessoria e consultoria no Serviço…
Ver resumo e capítulosAtuação do serviço social em empresa pública e gestão de pessoas
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A assistente social Adriana Felipe dos Santos apresenta sua trajetória profissional e a atuação do Serviço Social na Companhia Águas de Joinville, destacando a integração entre a…
Ver resumo e capítulosPossibilidades da assessoria profissional no contexto tecnológico
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
A palestra aborda as possibilidades de atuação e assessoria para assistentes sociais frente ao contexto tecnológico contemporâneo. A palestrante Maria Francenilda Gualberto de…
Ver resumo e capítulosInstrumentos técnicos operativos do assistente social na assessoria e
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria em Serviço Social
Nesta transmissão, o palestrante aborda os instrumentos técnico-operativos utilizados pelo assistente social na assessoria e consultoria, diferenciando instrumento de…
Ver resumo e capítulos










