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Palestra - Violência Parental

Gravado no evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos · 1 h 22 min de gravação

Sobre o conteúdo

A transmissão integra o evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos, promovido pelo curso de Direito da Faculdade FAFIC. A mesa virtual é aberta pelos professores Antonio Braz, Kyev Maia e Paulino Júnior, que dão as boas-vindas aos alunos e introduzem o tema da conferência de encerramento do semestre: a palestra "Violência Parental", ministrada pela promotora de justiça do Ceará, Helga Tavares.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos convidados
  2. Introdução da palestrante Helga Tavares e dados do Disque 100
  3. Impactos da pandemia e perda do espaço de revelação escolar
  4. Atuação da rede socioassistencial: CRAS, CREAS e Conselho Tutelar
  5. Consequências jurídicas: destituição do poder familiar e melhor interesse da criança
  6. Nuances da guarda parental e guarda do artigo 33 do ECA
  7. Debate com a bancada e atuação prática do Ministério Público
  8. Sessão de perguntas do público e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a distinção funcional entre CRAS e CREAS na proteção à criança e ao adolescente?

O CRAS atua no âmbito da proteção social básica, tendo finalidade preventiva e de fortalecimento de vínculos familiares por meio de serviços de convivência. Já o CREAS atua na proteção social especial de média e alta complexidade, intervindo quando o direito já foi violado ou a violência já ocorreu.

Toda agressão parental comprovada gera automaticamente a destituição do poder familiar?

Não. A destituição do poder familiar é medida excepcional e de última ratio, orientada pelo princípio do melhor interesse da criança. Deve-se avaliar, com base em relatório de equipe multidisciplinar, se a ruptura do vínculo é de fato a melhor alternativa ou se medidas protetivas e de apoio sociofamiliar são viáveis para evitar o abrigamento institucional desnecessário.

O Conselho Tutelar possui competência legal para conceder ou transferir a guarda de um menor?

Não. A concessão, modificação ou determinação de guarda, tutela ou adoção é atribuição jurisdicional exclusiva do Poder Judiciário. O Conselho Tutelar tem competências fiscalizatórias e protetivas expressamente previstas no artigo 136 do ECA, não podendo transferir guarda.

Qual a diferença entre a guarda prevista no Código Civil e a guarda regulada pelo ECA?

A guarda no Código Civil ocorre no contexto típico do Direito de Família (como divórcios e regulamentação de convivência entre genitores), em que não há situação de violação direta ou risco iminente. A guarda do artigo 33 do ECA é aplicada na Vara da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente se encontra em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos.

Assuntos

  • Violência Parental
  • Direito de Família
  • ECA
  • CRAS e CREAS
  • Poder Familiar
  • Conselho Tutelar
  • Políticas Públicas
  • FAFIC

Palestrantes

  • Helga Tavares

    Palestrante

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