Palestra - Violência Parental
Gravado no evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos · 1 h 22 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão integra o evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos, promovido pelo curso de Direito da Faculdade FAFIC. A mesa virtual é aberta pelos professores Antonio Braz, Kyev Maia e Paulino Júnior, que dão as boas-vindas aos alunos e introduzem o tema da conferência de encerramento do semestre: a palestra "Violência Parental", ministrada pela promotora de justiça do Ceará, Helga Tavares.
A palestrante contextualiza o tema a partir dos dados do Disque 100 referentes ao ano anterior, que registraram 95.247 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, com média diária expressiva. Aponta que o isolamento imposto pela pandemia de COVID-19 amplificou a violência intrafamiliar devido à convivência contínua entre vítima e agressor, à perda do espaço de revelação presencial nas escolas e ao subfinanciamento generalizado das políticas públicas protetivas. Cita o caso do menino Henry como exemplo extremo e enfatiza a persistência de estruturas patriarcais desiguais que intensificam agressões em regiões vulneráveis.
Em seguida, discute o funcionamento prático da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esclarece as distinções entre a proteção básica do CRAS, com serviços de convivência de caráter preventivo, e a média e alta complexidade do CREAS, voltada para situações em que a violação já se consumou. Trata também das atribuições delimitadas do Conselho Tutelar no artigo 136 do ECA, alertando para equívocos práticos, como a falsa crença de que conselheiros possam deferir guarda legal. A palestrante defende inovações e abordagens adaptadas, como atendimentos remotos e acompanhamentos em pontos de circulação essencial.
Na perspectiva do Direito de Família e da Infância e Juventude, são analisadas as consequências jurídicas da agressão física ou psicológica praticada pelos genitores. Discute-se a destituição do poder familiar como medida excepcional de última ratio, a qual deve observar o princípio do melhor interesse da criança e demandar estudo multidisciplinar, sob pena de transferir injustamente o menor para abrigo prolongado em vez de viabilizar medidas protetivas de apoio familiar. Trata ainda da inversão e reavaliação de guardas unilaterais e compartilhadas, além da distinção fundamental entre a guarda parental civil e a guarda protetiva da vara da infância fundada no artigo 33 do ECA em contextos de vulnerabilidade.
Por fim, é realizado um debate mediado pelos docentes presentes com perguntas enviadas pelos estudantes pelo chat. São enfrentados tópicos como o desvio de função na solicitação de laudos periciais ao CRAS e ao CREAS, a importância de capacitação dos membros de conselhos tutelares, ações diante da evasão escolar e o crime de abandono intelectual. A sessão se encerra com agradecimentos da convidada e dos anfitriões pela alta participação do público acadêmico.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos convidados
- Introdução da palestrante Helga Tavares e dados do Disque 100
- Impactos da pandemia e perda do espaço de revelação escolar
- Atuação da rede socioassistencial: CRAS, CREAS e Conselho Tutelar
- Consequências jurídicas: destituição do poder familiar e melhor interesse da criança
- Nuances da guarda parental e guarda do artigo 33 do ECA
- Debate com a bancada e atuação prática do Ministério Público
- Sessão de perguntas do público e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a distinção funcional entre CRAS e CREAS na proteção à criança e ao adolescente?
O CRAS atua no âmbito da proteção social básica, tendo finalidade preventiva e de fortalecimento de vínculos familiares por meio de serviços de convivência. Já o CREAS atua na proteção social especial de média e alta complexidade, intervindo quando o direito já foi violado ou a violência já ocorreu.
Toda agressão parental comprovada gera automaticamente a destituição do poder familiar?
Não. A destituição do poder familiar é medida excepcional e de última ratio, orientada pelo princípio do melhor interesse da criança. Deve-se avaliar, com base em relatório de equipe multidisciplinar, se a ruptura do vínculo é de fato a melhor alternativa ou se medidas protetivas e de apoio sociofamiliar são viáveis para evitar o abrigamento institucional desnecessário.
O Conselho Tutelar possui competência legal para conceder ou transferir a guarda de um menor?
Não. A concessão, modificação ou determinação de guarda, tutela ou adoção é atribuição jurisdicional exclusiva do Poder Judiciário. O Conselho Tutelar tem competências fiscalizatórias e protetivas expressamente previstas no artigo 136 do ECA, não podendo transferir guarda.
Qual a diferença entre a guarda prevista no Código Civil e a guarda regulada pelo ECA?
A guarda no Código Civil ocorre no contexto típico do Direito de Família (como divórcios e regulamentação de convivência entre genitores), em que não há situação de violação direta ou risco iminente. A guarda do artigo 33 do ECA é aplicada na Vara da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente se encontra em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos.
Assuntos
Palestrantes

Helga Tavares
Palestrante
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