Palestra - Contratualização do Direito de Família e Repercussões Sucessórias
Gravado no evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos · 1 h 32 min de gravação
Sobre o conteúdo
A palestra intitulada Palestra - Contratualização do Direito de Família e Repercussões Sucessórias, integrante do evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos, promove uma reflexão aprofundada sobre as mutações pelas quais passam o Direito de Família e o Direito das Sucessões no Brasil. A mediação inicia o encontro apresentando os palestrantes convidados, que ressaltam a urgência de debater a crescente autonomia negocial das partes frente à rigidez histórica das normas civis.
Na primeira exposição, examina-se a crise do modelo legalista estrito da civil law no Direito de Família, apontando para um processo de jurisprudencialização e de valorização principiológica após a Constituição de 1988. Com base nas lições de Jean Carbonnier a respeito da distinção entre os espaços do direito e do não direito, demonstra-se como o Estado deve restringir sua intervenção aos limites da dignidade, da vulnerabilidade e da ordem pública. Nesse cenário de devolução da autonomia aos núcleos familiares, é apresentada uma classificação de pactos dividida em quatro ciclos: pré-nupciais ou de início de união, intrafamiliares, pré-divórcio e pós-divórcio, demonstrando o novo papel consultivo e preventivo da advocacia familiarista.
Em seguida, a análise volta-se às repercussões sucessórias dessa contratualização, confrontando a flexibilidade familiar com as barreiras estruturais do Direito Sucessório brasileiro. Destacam-se o artigo 1786 e a proibição da pacta corvina no artigo 426 do Código Civil, além dos limites impostos pela reserva da legítima de 50% para os herdeiros necessários e a rigidez da ordem de vocação hereditária do artigo 1829. Sustenta-se que a dogmática sucessória necessita evoluir para compatibilizar a autonomia da vontade com a segurança jurídica, reduzindo litígios prolongados em processos de inventário.
Na etapa final do evento, abre-se espaço para debates e respostas a perguntas dos participantes. São discutidas as implicações práticas de decisões do Conselho Nacional de Justiça sobre uniões poliafetivas, as hipóteses legais de indignidade sucessória exemplificadas por casos de repercussão midiática, a polêmica sobre a concorrência sucessória na união estável e a validade jurídica dos contratos de namoro como instrumentos expressos para afastar a caracterização de união estável, encerrando com considerações sobre o futuro acadêmico e profissional da área.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos convidados
- A contratualização no Direito de Família e a crise da codificação
- Teoria de Jean Carbonnier e os ciclos dos contratos familiares
- Debate sobre poliafetividade e escrituras públicas
- Repercussões sucessórias e os limites do Código Civil
- Indignidade sucessória e análise de casos práticos
- Contratos de namoro e famílias simultâneas
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a fundamentação teórica para defender a validade do contrato de namoro?
O contrato de namoro é justificado como um ato jurídico em que partes capazes definem formalmente as regras de sua convivência e afastam a configuração da união estável, que pela doutrina de Paulo Lôbo é considerada um ato-fato jurídico independente da manifestação de vontade expressa.
Como Jean Carbonnier conceitua o espaço do não direito no Direito de Família?
Jean Carbonnier define o espaço do não direito como aquele âmbito das relações familiares em que o Estado não deve intervir coercitivamente, permitindo que os próprios indivíduos criem suas regras de convivência, resguardando a intervenção estatal apenas para coibir violências e proteger vulneráveis e incapazes.
Quais são os principais obstáculos legais que o Direito Sucessório impõe à contratualização?
Os principais obstáculos são a vedação expressa à sucessão contratual e ao pacto sobre herança de pessoa viva (art. 426 do Código Civil), a obrigatoriedade da reserva da legítima de 50% para herdeiros necessários (art. 1789) e a fixidez da ordem de vocação hereditária na sucessão legítima (art. 1829).
Qual é a posição adotada sobre a formalização de uniões poliafetivas em cartório?
Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha suspendido a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas em cartórios de notas, explicou-se que a atuação da advocacia privada consultiva pode elaborar instrumentos contratuais particulares entre as partes com base na autonomia privada.
Assuntos
Palestrantes

Dimitri Carvalho
Palestrante
- Professor Adjunto II de Direito de Família e Sucessões da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; - Professor Adjunto III da UNIFACISA-CG; - Advogado Especializado em Direito de Família e Sucessões; - Pós- Doutorando em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco - PPGD/UFPE / Faculdade de Direito do Recife; - Doutor em Direito pelo Centro de Direito de Família da Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires, com período sanduíche pelo Centro de Direito de Família Jean Moulin - Universidade de Lyon III - França; - Mestre em…

Karoline Lucena
Palestrante
- Possui Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento pelo PPGCJ da Universidade Federal da Paraíba; - Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba; - Mestre em Ciências Jurídicas com área de concentração em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba; - Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Meio Ambiente, Direito do Consumidor, Desenvolvimento, Direito Econômico; - Leciona Direito do Consumidor e Direito Ambiental no Centro Universitário de Patos - UNIFIP.
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