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Palestra - Contratualização do Direito de Família e Repercussões Sucessórias

Gravado no evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos · 1 h 32 min de gravação

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada Palestra - Contratualização do Direito de Família e Repercussões Sucessórias, integrante do evento II FAFIC WEBJUS - FAMÍLIAS, AFETOS E DIREITOS: diálogos contemporâneos, promove uma reflexão aprofundada sobre as mutações pelas quais passam o Direito de Família e o Direito das Sucessões no Brasil. A mediação inicia o encontro apresentando os palestrantes convidados, que ressaltam a urgência de debater a crescente autonomia negocial das partes frente à rigidez histórica das normas civis.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos convidados
  2. A contratualização no Direito de Família e a crise da codificação
  3. Teoria de Jean Carbonnier e os ciclos dos contratos familiares
  4. Debate sobre poliafetividade e escrituras públicas
  5. Repercussões sucessórias e os limites do Código Civil
  6. Indignidade sucessória e análise de casos práticos
  7. Contratos de namoro e famílias simultâneas
  8. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a fundamentação teórica para defender a validade do contrato de namoro?

O contrato de namoro é justificado como um ato jurídico em que partes capazes definem formalmente as regras de sua convivência e afastam a configuração da união estável, que pela doutrina de Paulo Lôbo é considerada um ato-fato jurídico independente da manifestação de vontade expressa.

Como Jean Carbonnier conceitua o espaço do não direito no Direito de Família?

Jean Carbonnier define o espaço do não direito como aquele âmbito das relações familiares em que o Estado não deve intervir coercitivamente, permitindo que os próprios indivíduos criem suas regras de convivência, resguardando a intervenção estatal apenas para coibir violências e proteger vulneráveis e incapazes.

Quais são os principais obstáculos legais que o Direito Sucessório impõe à contratualização?

Os principais obstáculos são a vedação expressa à sucessão contratual e ao pacto sobre herança de pessoa viva (art. 426 do Código Civil), a obrigatoriedade da reserva da legítima de 50% para herdeiros necessários (art. 1789) e a fixidez da ordem de vocação hereditária na sucessão legítima (art. 1829).

Qual é a posição adotada sobre a formalização de uniões poliafetivas em cartório?

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha suspendido a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas em cartórios de notas, explicou-se que a atuação da advocacia privada consultiva pode elaborar instrumentos contratuais particulares entre as partes com base na autonomia privada.

Assuntos

  • Direito de Família
  • Direito Sucessório
  • Contratualização
  • Autonomia Privada
  • Contrato de Namoro
  • Herança Legítima
  • Poliafetividade
  • Planejamento Sucessório

Palestrantes

  • Dimitri Carvalho

    Palestrante

    - Professor Adjunto II de Direito de Família e Sucessões da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; - Professor Adjunto III da UNIFACISA-CG; - Advogado Especializado em Direito de Família e Sucessões; - Pós- Doutorando em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco - PPGD/UFPE / Faculdade de Direito do Recife; - Doutor em Direito pelo Centro de Direito de Família da Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires, com período sanduíche pelo Centro de Direito de Família Jean Moulin - Universidade de Lyon III - França; - Mestre em…

  • Karoline Lucena

    Palestrante

    - Possui Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento pelo PPGCJ da Universidade Federal da Paraíba; - Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba; - Mestre em Ciências Jurídicas com área de concentração em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba; - Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Meio Ambiente, Direito do Consumidor, Desenvolvimento, Direito Econômico; - Leciona Direito do Consumidor e Direito Ambiental no Centro Universitário de Patos - UNIFIP.

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