PALESTRA PRESENCIAL COM TRANSMISSÃO: Aborto previsto em lei: o que os profissionais de saúde precisam saber.
Gravado no evento II Congresso Internacional de Enfermagem Forense · 2 h 12 min de gravação
Trechos em vídeo

A diferença entre o conceito penal e o conceito clínico de aborto
Trecho de a da gravação

O impacto da criminalização do aborto segundo a experiência da Romênia
Trecho de a da gravação

Os limites da objeção de consciência para profissionais de saúde
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A atividade apresenta a palestra intitulada "PALESTRA PRESENCIAL COM TRANSMISSÃO: Aborto previsto em lei: o que os profissionais de saúde precisam saber.", integrante do "II CONGRESSO INTERNACIONAL DE ENFERMAGEM FORENSE" e da I Semana Médica da Faculdade de Medicina da UniFAJ. Na abertura institucional, os coordenadores destacam a relevância da integração acadêmica entre os cursos de medicina e enfermagem e introduzem o palestrante convidado para discutir os desafios técnicos, éticos e assistenciais relacionados ao aborto.
O palestrante estabelece uma abordagem focada em saúde pública, diferenciando convicções morais ou religiosas da responsabilidade assistencial devida pelos serviços de saúde. Ele traça um panorama comparativo global com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Center for Reproductive Rights, demonstrando como países desenvolvidos optaram predominantemente pela descriminalização e pela redução do estigma, ao passo que nações em desenvolvimento mantêm legislações punitivas. Destaca-se a experiência histórica da Romênia, na qual a criminalização elevou drasticamente a mortalidade materna sem diminuir a taxa de abortos, em contraposição a exemplos como Estados Unidos, Portugal e Uruguai, onde a legalização acompanhada de assistência sexual e reprodutiva reduziu tanto a mortalidade materna quanto os números gerais de procedimentos.
Em seguida, a aula aprofunda a legislação brasileira, regida pelo Código Penal de 1940 e ampliada pelo julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. São detalhados os três cenários de aborto previsto em lei (excludentes de ilicitude): para salvar a vida da gestante (aborto necessário), gravidez resultante de violência sexual ou crime sexual, e feto com anencefalia. O palestrante esclarece a distinção entre a definição jurídica de aborto (que independe de idade gestacional) e a conceituação clínica da OMS (interrupção antes de 20 a 22 semanas ou com peso fetal inferior a 500 g). Reafirma-se também que, em situações de estupro, a realização do procedimento não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial, conforme parecer do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), ressaltando a relevância forense da coleta e armazenamento de material genético embrionário para a cadeia de custódia e identificação do agressor.
Na etapa final, são examinadas as pesquisas de opinião e as práticas de médicos ginecologistas e operadores do direito no Brasil, apontando como crenças religiosas influenciam a adesão a condutas restritivas e o julgamento das pacientes. O palestrante delimita o direito à objeção de consciência médica, destacando que ela cessa em situações de urgência e emergência, na ausência de outro profissional disponível ou quando a negativa causar danos severos à paciente. O evento encerra-se com homenagens da comissão organizadora e uma sessão interativa de perguntas e respostas com os estudantes, debatendo a viabilidade de implementação do aborto seguro na rede pública de saúde, custos operacionais e a realidade do aborto clandestino.
O que é abordado
- Abertura institucional e introdução do evento
- Introdução: o aborto como problema de saúde pública
- Panorama internacional e comparativo de legislações
- Legislação brasileira e excludentes de ilicitudeTrecho de 1 min 46 s
- Conceito penal versus conceito clínico de aborto
- Gradientes de risco e classificação do aborto inseguro
- Impacto da criminalização na mortalidade materna: o caso da RomêniaTrecho de 1 min 6 s
- Evolução das taxas de aborto nos Estados Unidos, Portugal e Uruguai
- Dados da Pesquisa Nacional de Aborto no Brasil
- Protocolos ético-legais: violência sexual, anencefalia e risco materno
- Objeção de consciência e atitudes dos profissionais de saúdeTrecho de 37 s
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
É obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização do aborto em casos de violência sexual?
Não. Conforme explicitado na palestra e sustentado por portarias ministeriais e parecer do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP nº 135.840/08), a mulher não tem obrigação de apresentar boletim de ocorrência policial, laudo pericial do Instituto Médico Legal nem autorização judicial para ter acesso ao aborto previsto em lei decorrente de estupro.
Quais são as três situações em que o aborto não é punido pela lei brasileira?
O aborto não é crime no Brasil quando realizado por médico(a) para salvar a vida da gestante (artigo 128, I do Código Penal), quando a gravidez decorre de estupro com o consentimento da mulher ou responsável (artigo 128, II do Código Penal) e em casos de feto com anencefalia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54 em 2012.
Qual é a diferença entre a conceituação penal e a conceituação clínica do aborto?
Para a legislação penal brasileira, o aborto compreende qualquer interrupção intencional e dolosa da gestação com destruição embrionária ou fetal, em qualquer idade gestacional. Clinicamente, no âmbito da saúde, adota-se o critério de viabilidade extrauterina definido pela OMS, referenciado habitualmente pela extração fetal antes de 20 a 22 semanas de gestação ou peso inferior a 500 gramas.
Em quais hipóteses o médico não pode alegar objeção de consciência para recusar a realização do aborto previsto em lei?
O profissional não pode invocar objeção de consciência em situações de emergência (como perigo de vida para a mulher), quando for o único profissional disponível no serviço ou localidade, ou caso de sua recusa decorra dano imediato, importante ou irreparável para a saúde física ou mental da paciente.
Por que é indicada a coleta de material genético embrionário durante o aborto legal por violência sexual?
A amostra de material embrionário ou fetal preservada adequadamente (como em congelamento a -30°C) retém metade do perfil genético da mãe e metade do agressor sexual. Esse procedimento integra a cadeia de custódia forense e é determinante para subsidiar a prova material na investigação criminal e na persecução penal do agressor.
Assuntos
Palestrantes

Jefferson Drezett Ferreira
Palestrante
Graduação em Medicina pela Universidade São Francisco. Residência Médica em Obstetrícia e Ginecologia pela Universidade Estadual de Campinas. Becário do Centro Latinoamericano de Perinatologia e Desenvolvimento Humano da Organização Panamericana de Saúde | Organização Mundial da Saúde. Doutor em Ciências da Saúde pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Medicina do ABC. Doutor em Medicina pelo Programa de Pós-Graduação do Centro de Referência da Saúde da Mulher. Atualmente é Professor do Departamento de Saúde, Ciclos de Vida e Sociedade da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de…
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