A diferença entre o conceito penal e o conceito clínico de aborto
Trecho de 1 min 46 s de PALESTRA PRESENCIAL COM TRANSMISSÃO: Aborto previsto em lei: o que os profissionais de saúde precisam saber., gravado no evento II Congresso Internacional de Enfermagem Forense.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 12 minSobre este trecho
O palestrante esclarece como a legislação penal e a medicina diferem na definição de aborto, ressaltando o critério da viabilidade fetal.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
A primeira questão para o Brasil é o conceito penal de aborto, conceito criminal de aborto. E existe um outro conceito que é o conceito que nos interessa em saúde, que é o conceito de aborto dentro do campo clínico, dentro do campo da saúde. Para a legislação penal brasileira a conceituação do aborto significa qualquer ato que seja realizado com intenção dolorosamente buscando produzir a morte ou a perda fetal ou embrionária. Qualquer ato que seja feito durante qualquer momento da gestação e produzir a morte ou a perda fetal ou embrionária será entendido e tratado e criminalizado na forma do aborto. Entenderam? Portanto, o aborto no Brasil não é condicionado à idade gestacional e aqui começa a confusão, tá? Do ponto de vista legal qualquer momento da gestação se houver a intenção de buscar a perda fetal será tratado de aborto. E para a saúde? A saúde tem outra perspectiva, a saúde não está lidando com uma questão penal, ela está lidando com uma questão de saúde. Portanto, o aborto aqui sim tem muito a ver com a idade gestacional porque basicamente o conceito de aborto para a saúde ele tem a ver com a viabilidade fetal quando esse feto é separado do organismo materno. E essa viabilidade que não é um número espartano, tá? É um ponto de referência, é preciso ficar claro isso, é dado pela Organização Mundial de Saúde, né, como a extração fetal, a expulsão fetal antes de 20 a 22 semanas de idade gestacional para a finalidade clínica, não para a finalidade legal. Tá claro isso?
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