Palestra "O Teletrabalho" com Dra. Maria Gabriela Silva Moreira
Gravado no evento II Semana Jurídica da FAEMA · 10 min de gravação
Trechos em vídeo

Regras contratuais e retorno no teletrabalho
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A palestra "O Teletrabalho" com Dra. Maria Gabriela Silva Moreira, apresentada na II Semana Jurídica da FAEMA, discute os aspectos jurídicos e práticos do trabalho a distância no contexto brasileiro, destacando a ampliação do seu uso durante a pandemia de COVID-19. Maria Gabriela Silva Moreira inicia situando o surgimento do Direito do Trabalho com a CLT de 1943 e a expansão de garantias promovida pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, resgata a evolução conceitual do teletrabalho, desde seu desenvolvimento na Europa na década de 1970 e sua definição pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), até a inclusão formal no ordenamento jurídico brasileiro pela alteração do artigo 6º da CLT em 2011 e a estruturação detalhada do Capítulo II-A introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
Ao abordar os requisitos legais e contratuais, a expositora detalha que a prestação de serviços nessa modalidade exige contrato individual expresso e escrito, mútuo consentimento e regras claras sobre o custeio e a manutenção de equipamentos e despesas. Explica ainda que o comparecimento ocasional às dependências da empresa não descaracteriza o regime e que a determinação de retorno ao trabalho presencial confere um prazo mínimo de adaptação de 15 dias ao empregado. Enfatiza, contudo, a polêmica exclusão do regime de controle de jornada extraordinária prevista no artigo 62, inciso III, da CLT, apontando-a como uma perda significativa de direitos.
Por fim, são pontuados exemplos práticos de adoção do modelo em instituições como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Nacional de Justiça, além de incentivos tributários municipais. O encerramento da apresentação pondera as vantagens da modalidade, que incluem ganho de produtividade, economia de infraestrutura, redução de poluentes no trânsito e flexibilidade de tempo familiar, em contraponto aos riscos de isolamento social, prejuízos à saúde psicológica, déficit de oportunidades de promoção e a necessidade contínua de pesquisas para o aprimoramento das condições de trabalho.
O que é abordado
- Abertura e histórico do direito do trabalho
- Conceito e evolução legislativa do teletrabalho
- Requisitos contratuais e peculiaridades da modalidadeTrecho de 1 min 18 s
- Adoção do teletrabalho no setor público e incentivos
- Vantagens e desvantagens para empresas e trabalhadores
- Considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
O comparecimento pontual à sede da empresa descaracteriza o teletrabalho?
Não. De acordo com a palestrante, o comparecimento eventual às dependências físicas da empresa para a realização de atividades específicas não afasta a configuração do regime de teletrabalho.
O teletrabalhador tem direito ao recebimento de horas extras?
Segundo a regulamentação trazida pela Reforma Trabalhista no artigo 62, inciso III, da CLT, o teletrabalhador não possui direito à jornada extraordinária e ao pagamento de horas extras.
Qual o prazo de transição se o empregador decidir retornar o trabalhador ao regime presencial?
Se a empresa determinar a reversão do teletrabalho para o regime presencial, o trabalhador dispõe de um prazo de 15 dias de adaptação para retornar ao posto físico.
Quem deve arcar com a aquisição e manutenção dos equipamentos?
Essa responsabilidade deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, estipulando se os custos serão arcados integralmente pela empresa, divididos ou custeados pelo empregado.
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