Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Desafios e oportunidades para o profissional de TI
Gravado no evento Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - Campi Porto Velho Calama, Vilhena, Guajará -Mirim e Porto Velho Zona Norte · 2 h 49 min de gravação
Trechos em vídeo

Os princípios de finalidade e minimização na LGPD
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Dado pessoal como propriedade do titular na LGPD
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Por que a multa não é a pior sanção da LGPD
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Sobre o conteúdo
A atividade "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Desafios e oportunidades para o profissional de TI", apresentada no evento "Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - Campi Porto Velho Calama, Vilhena, Guajará -Mirim e Porto Velho Zona Norte", aborda os principais aspectos jurídicos, práticos e técnicos da vigência da LGPD no Brasil e seus impactos diretos sobre as organizações e os profissionais da computação.
No início, Anderson Souza introduz o conceito central da lei, destacando a transformação dos dados pessoais em um bem de propriedade do cidadão, sobre o qual o titular detém direitos de consulta, retificação, consentimento e exclusão. Contextualiza-se a entrada em vigor da legislação em setembro de 2020 e a previsão das sanções administrativas para agosto de 2021, ressaltando que, mesmo antes das sanções diretas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), decisões judiciais já vinham aplicando reparações e sanções baseadas na legislação de dados combinada a outros códigos normativos.
A apresentação discute o cenário internacional comparado, com destaque para a GDPR na União Europeia e a necessidade de adequação regulatória brasileira para manter o comércio internacional ativo. São analisados os artigos centrais da LGPD, o escopo sobre meios digitais e físicos, e conceitos como dados pessoais, dados sensíveis e anonimização, além da tríade essencial no tratamento de dados: finalidade, minimização e tempo de retenção.
O palestrante examina detalhadamente as dez bases legais do Artigo 7º para o tratamento lícito de dados, enfatizando os riscos de se apoiar exclusivamente no consentimento, passível de revogação, frente a bases como o cumprimento de obrigação legal e a execução de contrato. É detalhada a importância da figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e as novas frentes de trabalho para profissionais de TI, que abrangem consultoria, infraestrutura e segurança da informação, adequação de sistemas legados, anonimização e boas práticas de governança de dados guiadas pelo conceito de Privacy by Design.
Na etapa final, abre-se espaço para perguntas do público mediadas pelos organizadores. Entre os temas debatidos estão a situação de devedores que solicitam a exclusão de registros, o tratamento de backups históricos diante de solicitações de deleção, as implicações em dados públicos e concursos, sistemas eletrônicos governamentais como o SEI, impactos em tecnologias emergentes como blockchain e reconhecimento facial, e a integração com arranjos de pagamentos recentes, como o Pix.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos participantes
- Conceito da LGPD e dado como propriedadeTrecho de 1 min 38 s
- Escopo da lei e contexto global da GDPR
- Exemplos cotidianos e fiscalização pelo consumidor
- Etapas de implementação e princípios-chaveTrecho de 1 min 58 s
- Termos-chave: dados sensíveis, anonimização e atores da lei
- Princípios de governança e as 10 bases legais
- Mapeamento, políticas internas e segurança da informação
- O papel do DPO e oportunidades para profissionais de TI
- Vantagens da regulamentação para o mercadoTrecho de 1 min 52 s
- Sessão de perguntas e respostas com os participantes
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O que acontece se um cliente inadimplente solicitar a exclusão de seus dados pessoais?
A empresa não é obrigada a excluir os dados caso possua respaldo em bases legais válidas, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato ou o legítimo interesse para cobrança da dívida.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) precisa ter formação exclusiva em TI?
Não. A legislação não impõe uma formação acadêmica obrigatória para o DPO, permitindo que profissionais de áreas jurídicas, de administração, marketing ou tecnologia assumam o cargo, embora conhecimentos técnicos e de governança agreguem valor à função.
A LGPD aplica-se somente a dados em meio digital?
Não. A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais de pessoa natural brasileira, independentemente do meio utilizado, cobrindo registros físicos, papéis impressos, imagens, relatórios e arquivos digitais.
Como a legislação lida com a exclusão de dados mantidos em fitas e rotinas de backup?
A exigência estrita de deleção imediata em backups frios e de retenção de longo prazo ainda depende de regulamentação e orientações complementares da ANPD. A prática internacional baseada na GDPR costuma tolerar a manutenção de backups inativos sem uso operacional ativo, exigindo forte controle de segurança sobre essas cópias.
Assuntos
Palestrantes
Anderson Souza
Palestrante

Kaio Alexandre da Silva
Facilitador(a)
Francelly Wallace Tomé
Mediador(a)
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