Legislações protetivas e diretrizes de bem-estar
Gravado no evento Jornada do Direito Animal · 1 h 45 min de gravação
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O caminho jurídico para garantir direitos aos animais
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A teoria dos deveres indiretos no Direito Animal
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Legislações protetivas e diretrizes de bem-estar", integrante da Jornada do Direito Animal, analisa detalhadamente o arcabouço normativo de proteção aos animais e a aplicação de diretrizes de bem-estar na prática jurídica brasileira. A abertura é conduzida por Giseli Cheim, que apresenta a palestrante Giovana Poker e divulga iniciativas acadêmicas da área.
Giovana Poker inicia a exposição destacando a diferença entre proteção animal e direitos animais. Ela explica que as leis existentes na maioria dos países ocidentais não reconhecem os direitos fundamentais intrínsecos dos animais não humanos, funcionando com base na teoria dos deveres indiretos. Sob essa ótica, as garantias concedidas tutelam primordialmente a moralidade humana, o equilíbrio ecológico ou a propriedade privada, servindo muitas vezes para legitimar a exploração institucionalizada e reduzir o desconforto moral dos consumidores.
Em seguida, são apresentadas práticas corriqueiras e legalmente toleradas em cadeias industriais que impõem intenso sofrimento aos animais, a exemplo de celas de gestação para porcas, trituração ou asfixia de pintinhos machos na indústria de ovos, experimentação científica invasiva e a separação precoce entre vacas e bezerros na produção leiteira. Analisa-se o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a definição de maus-tratos, crueldade e abuso estabelecida na Resolução nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A palestrante ressalta a contradição do conceito de "sofrimento desnecessário", pontuando que, do ponto de vista da vítima senciente, a dor imposta para benefício de outrem nunca é necessária.
A palestrante aborda o histórico das diretrizes de bem-estar, surgidas após a publicação da obra "Animal Machines" por Ruth Harrison em 1964 e o consequente Relatório Brambell no Reino Unido, originando as cinco liberdades: nutricional, ambiental, sanitária, comportamental e psicológica. Em contraponto, analisa contradições em normativas vigentes, como a Instrução Normativa nº 12/2019 do Ibama (controle de javalis com cães e armas brancas), a Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008), o Decreto nº 9.013/2017 sobre métodos de abate e as exceções para abate religioso.
Na etapa final, demonstra-se como os critérios nutricional, sanitário, ambiental e comportamental fundamentam a constatação de maus-tratos no direito brasileiro, com relato do resgate de uma porquinha e de uma galinha resgatadas de situação degradante. Por fim, a sessão de perguntas da plateia esclarece temas como publicações em redes sociais sobre raças caninas, fiscalização em ONGs e aquários, eutanásia em canis municipais, omissão estatal na apuração de flagrantes e o controle de espécies consideradas exóticas invasoras.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da Jornada do Direito Animal
- Proteção animal versus direitos animais e teoria dos deveres indiretosTrecho de 39 s
- Exploração institucionalizada e práticas lícitas na indústria
- Lei de Crimes Ambientais (Artigo 32) e Resolução CFMV nº 1236/2018
- Origem histórica e os parâmetros das cinco liberdades
- Contradições normativas: javalis, Lei Arouca e abate de animais
- Critérios de avaliação de maus-tratos e o caso prático do resgate
- O reconhecimento do animal como sujeito de direitos e encerramento da aulaTrecho de 1 min 30 s
- Sessão de perguntas e respostas com a plateia
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a crítica feita ao conceito de 'sofrimento desnecessário' nas normas vigentes?
A crítica reside no fato de que o conceito de sofrimento desnecessário é interpretado segundo as conveniências socioculturais e econômicas humanas, e não a partir da perspectiva da vítima animal. Práticas dolorosas como abate, confinamento e caça acabam sendo toleradas juridicamente sob a alegação de que são 'necessárias' para o consumo ou controle, ainda que causem dor e angústia intensas aos seres sencientes.
O que são as cinco liberdades e qual sua relevância para o bem-estar animal?
Originadas a partir do Relatório Brambell no Reino Unido, as cinco liberdades estabelecem que os animais devem estar: livres de fome e sede (liberdade nutricional); livres de desconforto (ambiental); livres de dor, doença e injúria (sanitária); livres para expressar o comportamento natural da espécie; e livres de medo e estresse (psicológica). Elas servem de diretriz técnica internacional para avaliar o grau de bem-estar dos animais.
Como agir caso as autoridades policiais se recusem a registrar flagrante ou ocorrência de maus-tratos?
Diante da recusa injustificada de um agente público em investigar ou lavrar a ocorrência, o cidadão pode registrar boletim de ocorrência pelo crime de prevaricação praticado pelo servidor e formalizar denúncia na ouvidoria ou corregedoria do respectivo órgão.
A Lei de Crimes Ambientais protege animais invertebrados contra maus-tratos?
Sim. Embora resoluções administrativas específicas (como a do CFMV) possam restringir suas diretrizes a vertebrados, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 não restringe sua proteção exclusivamente aos vertebrados, abrangendo qualquer animal pertencente à fauna silvestre, doméstica ou domesticada.
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