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PalestraDireito

Legislações protetivas e diretrizes de bem-estar

Gravado no evento Jornada do Direito Animal · 1 h 45 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Legislações protetivas e diretrizes de bem-estar", integrante da Jornada do Direito Animal, analisa detalhadamente o arcabouço normativo de proteção aos animais e a aplicação de diretrizes de bem-estar na prática jurídica brasileira. A abertura é conduzida por Giseli Cheim, que apresenta a palestrante Giovana Poker e divulga iniciativas acadêmicas da área.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da Jornada do Direito Animal
  2. Proteção animal versus direitos animais e teoria dos deveres indiretosTrecho de 39 s
  3. Exploração institucionalizada e práticas lícitas na indústria
  4. Lei de Crimes Ambientais (Artigo 32) e Resolução CFMV nº 1236/2018
  5. Origem histórica e os parâmetros das cinco liberdades
  6. Contradições normativas: javalis, Lei Arouca e abate de animais
  7. Critérios de avaliação de maus-tratos e o caso prático do resgate
  8. O reconhecimento do animal como sujeito de direitos e encerramento da aulaTrecho de 1 min 30 s
  9. Sessão de perguntas e respostas com a plateia

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a crítica feita ao conceito de 'sofrimento desnecessário' nas normas vigentes?

A crítica reside no fato de que o conceito de sofrimento desnecessário é interpretado segundo as conveniências socioculturais e econômicas humanas, e não a partir da perspectiva da vítima animal. Práticas dolorosas como abate, confinamento e caça acabam sendo toleradas juridicamente sob a alegação de que são 'necessárias' para o consumo ou controle, ainda que causem dor e angústia intensas aos seres sencientes.

O que são as cinco liberdades e qual sua relevância para o bem-estar animal?

Originadas a partir do Relatório Brambell no Reino Unido, as cinco liberdades estabelecem que os animais devem estar: livres de fome e sede (liberdade nutricional); livres de desconforto (ambiental); livres de dor, doença e injúria (sanitária); livres para expressar o comportamento natural da espécie; e livres de medo e estresse (psicológica). Elas servem de diretriz técnica internacional para avaliar o grau de bem-estar dos animais.

Como agir caso as autoridades policiais se recusem a registrar flagrante ou ocorrência de maus-tratos?

Diante da recusa injustificada de um agente público em investigar ou lavrar a ocorrência, o cidadão pode registrar boletim de ocorrência pelo crime de prevaricação praticado pelo servidor e formalizar denúncia na ouvidoria ou corregedoria do respectivo órgão.

A Lei de Crimes Ambientais protege animais invertebrados contra maus-tratos?

Sim. Embora resoluções administrativas específicas (como a do CFMV) possam restringir suas diretrizes a vertebrados, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 não restringe sua proteção exclusivamente aos vertebrados, abrangendo qualquer animal pertencente à fauna silvestre, doméstica ou domesticada.

Assuntos

  • Direito Animal
  • Bem-estar animal
  • Maus-tratos
  • Lei 9605/98
  • Cinco liberdades
  • CFMV 1236/2018
  • Senciência animal
  • Lei Arouca

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