Direito Animal como ramo autônomo : fundamentação e princípios
Gravado no evento Jornada do Direito Animal · 1 h 41 min de gravação
Trechos em vídeo

A diferença essencial entre Direito Animal e Direito Ambiental
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O que estabelece o princípio da dignidade animal
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O fundamento constitucional da autonomia do Direito Animal
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Sobre o conteúdo
A atividade "Direito Animal como ramo autônomo : fundamentação e princípios", realizada no âmbito da Jornada do Direito Animal e organizada pela Associação Nacional de Advogados Animalistas (ANAA), traz uma exposição aprofundada da advogada Giovana Pölker sobre a consolidação e a identidade própria desse campo do saber jurídico.
A expositora inicia recapitulando três conceitos fundamentais: a senciência animal, o especismo (e a necessidade de superação pelo sensiocentrismo) e o abolicionismo animal. Com base nesses pilares, explica-se por que o Direito Animal não se confunde nem se subordina ao Direito Ambiental. Enquanto o Direito Ambiental protege o meio ambiente de forma holística e antropocêntrica, tratando os animais frequentemente como recursos ecológicos ou fauna, o Direito Animal tutela os animais não humanos em sua individualidade e subjetividade, protegendo interesses intrínsecos como vida, integridade física, integridade psíquica e liberdade.
Em seguida, a aula aprofunda a conceituação do Direito Animal e de direitos animais, detalhando novos fenômenos práticos e forenses, como as demandas de família multiespécie, guarda, visitas, auxílio financeiro e Direito do Consumidor Pet. Analisam-se os princípios basilares da área: o princípio da dignidade animal, o princípio da universalidade, o princípio da precaução e a igual consideração dos interesses, referenciando Peter Singer e a Declaração de Cambridge sobre a Senciência Animal. Apontam-se também os objetivos constitucionais do ramo, relacionando direitos fundamentais positivos e negativos com os objetivos da República Federativa do Brasil expressos no artigo 3º da Constituição.
Na etapa final da exposição, são examinadas as bases normativas constitucionais, em especial a regra de vedação à crueldade animal positivada no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição da República de 1988, reforçada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 4938 (caso da Vaquejada), que reconheceu a autonomia material e o valor moral intrínseco da proteção aos animais sencientes. Por fim, a moderadora Anna Caramuru Pessoa Aubert entra em tela para conduzir o debate com o público, abordando a efetivação de políticas públicas municipais por meio de ações civis públicas e populares, a terminologia "animais não humanos", as críticas abolicionistas à Lei Sansão (Lei 14.064/2020), o estatuto dos direitos da natureza e a resolução de conflitos de interesses entre humanos e animais não humanos.
O que é abordado
- Abertura e apresentação institucional da ANAA
- Conceitos essenciais: senciência, especismo e abolicionismo
- Autonomia do Direito Animal frente ao Direito AmbientalTrecho de 1 min 42 s
- Conceito de Direito Animal e novos institutos práticos
- Princípios fundamentais do Direito AnimalTrecho de 1 min 27 s
- Objetivos do Direito Animal e a Constituição Federal
- Fundamentos jurídicos constitucionais e o precedente da ADI da VaquejadaTrecho de 1 min 58 s
- Sessão de perguntas e respostas com a mediação de Anna Caramuru
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal distinção entre o Direito Animal e o Direito Ambiental?
O Direito Ambiental tutela o meio ambiente de forma coletiva e ecológica, muitas vezes enxergando os animais como recursos da fauna ou elementos de equilíbrio sistêmico com viés antropocêntrico. Já o Direito Animal considera os animais como sujeitos de direitos e indivíduos sencientes dotados de valor intrínseco, protegendo-os independentemente da sua função ecológica, econômica ou cultural.
Em qual dispositivo constitucional reside o fundamento do Direito Animal autônomo no Brasil?
O fundamento basilar reside no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal de 1988, na parte em que veda expressamente a submissão de animais à crueldade, norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4938 (ADI da Vaquejada) como uma regra dotada de autonomia e valor moral próprio em prol dos seres sencientes.
Como a advocacia animalista pode obrigar municípios omissos a implementar políticas de saúde e controle populacional ético?
Por meio de instrumentos processuais coletivos, como a Ação Popular (proposta por qualquer cidadão) ou a Ação Civil Pública (proposta por entidades legitimadas), utilizando a Lei Federal nº 13.426/2017 (que determina programas permanentes de controle reprodutivo de cães e gatos), leis locais de bem-estar e o dever constitucional de vedação à crueldade animal.
Por que a Lei Sansão recebe críticas dentro de uma perspectiva abolicionista?
Porque ao aumentar a pena de maus-tratos especificamente para cães e gatos, a legislação positivou uma distinção especista que confere maior tutela a determinadas espécies com base no afeto humano, deixando as demais espécies sencientes sob sanções menores e desrespeitando o princípio constitucional da universalidade.
Como devem ser solucionados eventuais conflitos entre direitos humanos e interesses de animais?
Deve-se utilizar a ponderação lógica e ética comum aos direitos fundamentais, prevalecendo os direitos mais basilares e vitais — como a vida e a integridade física e psíquica dos animais sencientes — sobre direitos secundários, patrimoniais ou recreativo-culturais humanos, a exemplo do que decidiu o STF nos casos da Vaquejada, Farra do Boi e brigas de galo.
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