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Direito Animal como ramo autônomo : fundamentação e princípios

Gravado no evento Jornada do Direito Animal · 1 h 41 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade "Direito Animal como ramo autônomo : fundamentação e princípios", realizada no âmbito da Jornada do Direito Animal e organizada pela Associação Nacional de Advogados Animalistas (ANAA), traz uma exposição aprofundada da advogada Giovana Pölker sobre a consolidação e a identidade própria desse campo do saber jurídico.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação institucional da ANAA
  2. Conceitos essenciais: senciência, especismo e abolicionismo
  3. Autonomia do Direito Animal frente ao Direito AmbientalTrecho de 1 min 42 s
  4. Conceito de Direito Animal e novos institutos práticos
  5. Princípios fundamentais do Direito AnimalTrecho de 1 min 27 s
  6. Objetivos do Direito Animal e a Constituição Federal
  7. Fundamentos jurídicos constitucionais e o precedente da ADI da VaquejadaTrecho de 1 min 58 s
  8. Sessão de perguntas e respostas com a mediação de Anna Caramuru

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal distinção entre o Direito Animal e o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental tutela o meio ambiente de forma coletiva e ecológica, muitas vezes enxergando os animais como recursos da fauna ou elementos de equilíbrio sistêmico com viés antropocêntrico. Já o Direito Animal considera os animais como sujeitos de direitos e indivíduos sencientes dotados de valor intrínseco, protegendo-os independentemente da sua função ecológica, econômica ou cultural.

Em qual dispositivo constitucional reside o fundamento do Direito Animal autônomo no Brasil?

O fundamento basilar reside no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal de 1988, na parte em que veda expressamente a submissão de animais à crueldade, norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4938 (ADI da Vaquejada) como uma regra dotada de autonomia e valor moral próprio em prol dos seres sencientes.

Como a advocacia animalista pode obrigar municípios omissos a implementar políticas de saúde e controle populacional ético?

Por meio de instrumentos processuais coletivos, como a Ação Popular (proposta por qualquer cidadão) ou a Ação Civil Pública (proposta por entidades legitimadas), utilizando a Lei Federal nº 13.426/2017 (que determina programas permanentes de controle reprodutivo de cães e gatos), leis locais de bem-estar e o dever constitucional de vedação à crueldade animal.

Por que a Lei Sansão recebe críticas dentro de uma perspectiva abolicionista?

Porque ao aumentar a pena de maus-tratos especificamente para cães e gatos, a legislação positivou uma distinção especista que confere maior tutela a determinadas espécies com base no afeto humano, deixando as demais espécies sencientes sob sanções menores e desrespeitando o princípio constitucional da universalidade.

Como devem ser solucionados eventuais conflitos entre direitos humanos e interesses de animais?

Deve-se utilizar a ponderação lógica e ética comum aos direitos fundamentais, prevalecendo os direitos mais basilares e vitais — como a vida e a integridade física e psíquica dos animais sencientes — sobre direitos secundários, patrimoniais ou recreativo-culturais humanos, a exemplo do que decidiu o STF nos casos da Vaquejada, Farra do Boi e brigas de galo.

Assuntos

  • Direito Animal
  • Senciência Animal
  • Abolicionismo Animal
  • Constituição Federal
  • Vaquejada
  • Universalidade
  • Dignidade Animal
  • ANAA

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