Como agir diante da Fiscalização?
Gravado no evento Simpósio de Farmacêuticos do Estado do Acre · 39 min de gravação
Trechos em vídeo

A importância da fiscalização interna na farmácia
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Direitos do farmacêutico durante o auto de fiscalização
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Diferença entre a fiscalização do CRF e da Vigilância Sanitária
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Sobre o conteúdo
A apresentação discute a temática "Como agir diante da Fiscalização?", contextualizada no evento "Farmacêuticos do Estado do Acre". Inicialmente, o palestrante esclarece que a fiscalização exercida pelo Estado tem como propósito fundamental a proteção da sociedade e a segurança da saúde pública, evitando a comercialização e o consumo de produtos deteriorados ou impróprios. Por essa razão, o farmacêutico deve compreender o seu papel de responsável técnico e exercer sua autoridade técnica cotidianamente, implementando previamente uma espécie de fiscalização interna no ambiente de trabalho para sanar inconformidades sanitárias e de boas práticas.
Em seguida, detalham-se as diferenças fundamentais entre a fiscalização do exercício profissional realizada pelos Conselhos Regionais de Farmácia e a fiscalização sanitária conduzida pela Vigilância Sanitária. O palestrante esclarece que a inspeção de cunho técnico-sanitário demanda a presença de profissional farmacêutico na equipe de fiscais, ao passo que vistorias estritamente voltadas à saúde pública geral e salubridade, como as relativas a zoonoses, não exigem tal habilitação técnica. Também é destacado que a fiscalização sanitária direciona eventuais penalidades e autuações à pessoa jurídica do estabelecimento, cabendo ao Conselho de Farmácia apurar e punir a conduta ética e profissional do farmacêutico.
Por fim, são pontuadas as orientações de conduta prática durante a inspeção presencial. O farmacêutico deve manter a urbanidade, exigir tratamento recíproco e acompanhar todos os apontamentos, podendo utilizar anotações próprias para o saneamento posterior. Destaca-se a necessidade do domínio normativo de legislações como a Lei nº 5.991/1973, a Lei nº 13.021/2014, o Código de Ética (Resolução CFF nº 596) e regulamentos sanitários como a RDC nº 44 e a Resolução nº 67. Reforça-se ainda que todo auto ou termo deve ser perfeitamente legível e fundamentado na lei, garantindo ao profissional o direito constitucional de registrar contra-argumentações e elementos para o contraditório e a ampla defesa.
O que é abordado
- Apresentação e objetivo da fiscalização sanitária
- Postura profissional e tipos de fiscalização
- Autoridade técnica e fiscalização interna preventivaTrecho de 1 min 46 s
- Composição da equipe fiscal e inspeção técnico-sanitária
- Domínio normativo e fundamentação legal das exigências
- Direito de punir (jus puniendi) e penalidades cabíveisTrecho de 1 min 52 s
- Direitos na inspeção: legibilidade, contraditório e ampla defesa
- Exemplos práticos de controle técnico e armazenamento
- Competências do CRF versus Vigilância SanitáriaTrecho de 1 min 26 s
- Síntese dos procedimentos essenciais diante da fiscalização
Dúvidas que o conteúdo responde
Qualquer fiscal sanitário pode realizar questionamentos técnicos em uma farmácia?
Não. Para fiscalizações de caráter técnico-sanitário que gerem relatórios técnicos sobre a atividade farmacêutica, é obrigatória a presença de pelo menos um fiscal farmacêutico na equipe. Fiscais de outras áreas só podem avaliar questões de saúde pública geral, como higiene básica, zoonoses e salubridade das instalações.
Qual é a diferença entre as penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia?
A Vigilância Sanitária aplica sanções administrativas à pessoa jurídica (empresa), tais como multas, apreensão de produtos, interdição do estabelecimento e cancelamento de licenças. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão legalmente competente para fiscalizar e punir eticamente o profissional farmacêutico com base no Código de Ética Farmacêutica.
O farmacêutico pode alegar desconhecimento da lei caso cometa uma infração sanitária?
Não. De acordo com o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. O responsável técnico tem o dever legal de conhecer as normas que regem sua área de atuação.
O que fazer se o fiscal apontar uma infração com a qual o farmacêutico não concorda?
O farmacêutico deve exigir que o fiscal aponte a fundamentação legal da exigência e pode solicitar que conste formalmente no termo de fiscalização a sua contra-argumentação legal, resguardando seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.
O farmacêutico é obrigado a assinar um termo de vistoria com caligrafia ilegível?
Não se deve assinar termos ilegíveis ou dos quais não se compreenda o conteúdo. O profissional tem o direito de solicitar que o texto seja redigido de forma legível e clara antes de assinar, pois o documento pode servir como prova incriminatória.
Assuntos
Palestrantes

Alex Sandro Rodrigues Baiense
Palestrante
Graduado em Farmacia pela Universidade do Grande Rio (1999) UNIGRANRIO, Farmacia Industrial pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006) UFRJ e Química Licenciatura Plena pela Universidade do Grande Rio (2004) UNIGRANRIO, Pós-graduação em Análises Clinica pela Universidade Iguaçu (2007) UNIG. Profissionalmente exerço o Magistério na Rede Estadual de Ensino do RJ como estatutário DOC I e Professor Universitário da Universidade Iguaçu - UNIG.
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