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Palestra

Como agir diante da Fiscalização?

Gravado no evento Simpósio de Farmacêuticos do Estado do Acre · 39 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A apresentação discute a temática "Como agir diante da Fiscalização?", contextualizada no evento "Farmacêuticos do Estado do Acre". Inicialmente, o palestrante esclarece que a fiscalização exercida pelo Estado tem como propósito fundamental a proteção da sociedade e a segurança da saúde pública, evitando a comercialização e o consumo de produtos deteriorados ou impróprios. Por essa razão, o farmacêutico deve compreender o seu papel de responsável técnico e exercer sua autoridade técnica cotidianamente, implementando previamente uma espécie de fiscalização interna no ambiente de trabalho para sanar inconformidades sanitárias e de boas práticas.

O que é abordado

  1. Apresentação e objetivo da fiscalização sanitária
  2. Postura profissional e tipos de fiscalização
  3. Autoridade técnica e fiscalização interna preventivaTrecho de 1 min 46 s
  4. Composição da equipe fiscal e inspeção técnico-sanitária
  5. Domínio normativo e fundamentação legal das exigências
  6. Direito de punir (jus puniendi) e penalidades cabíveisTrecho de 1 min 52 s
  7. Direitos na inspeção: legibilidade, contraditório e ampla defesa
  8. Exemplos práticos de controle técnico e armazenamento
  9. Competências do CRF versus Vigilância SanitáriaTrecho de 1 min 26 s
  10. Síntese dos procedimentos essenciais diante da fiscalização

Dúvidas que o conteúdo responde

Qualquer fiscal sanitário pode realizar questionamentos técnicos em uma farmácia?

Não. Para fiscalizações de caráter técnico-sanitário que gerem relatórios técnicos sobre a atividade farmacêutica, é obrigatória a presença de pelo menos um fiscal farmacêutico na equipe. Fiscais de outras áreas só podem avaliar questões de saúde pública geral, como higiene básica, zoonoses e salubridade das instalações.

Qual é a diferença entre as penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia?

A Vigilância Sanitária aplica sanções administrativas à pessoa jurídica (empresa), tais como multas, apreensão de produtos, interdição do estabelecimento e cancelamento de licenças. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão legalmente competente para fiscalizar e punir eticamente o profissional farmacêutico com base no Código de Ética Farmacêutica.

O farmacêutico pode alegar desconhecimento da lei caso cometa uma infração sanitária?

Não. De acordo com o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. O responsável técnico tem o dever legal de conhecer as normas que regem sua área de atuação.

O que fazer se o fiscal apontar uma infração com a qual o farmacêutico não concorda?

O farmacêutico deve exigir que o fiscal aponte a fundamentação legal da exigência e pode solicitar que conste formalmente no termo de fiscalização a sua contra-argumentação legal, resguardando seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

O farmacêutico é obrigado a assinar um termo de vistoria com caligrafia ilegível?

Não se deve assinar termos ilegíveis ou dos quais não se compreenda o conteúdo. O profissional tem o direito de solicitar que o texto seja redigido de forma legível e clara antes de assinar, pois o documento pode servir como prova incriminatória.

Assuntos

  • Fiscalização Farmacêutica
  • Vigilância Sanitária
  • Responsabilidade Técnica
  • Conselho Regional de Farmácia
  • Legislação Farmacêutica
  • Contraditório e Ampla Defesa
  • Boas Práticas de Dispensação
  • Termolábeis

Palestrantes

  • Alex Sandro Rodrigues Baiense

    Palestrante

    Graduado em Farmacia pela Universidade do Grande Rio (1999) UNIGRANRIO, Farmacia Industrial pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006) UFRJ e Química Licenciatura Plena pela Universidade do Grande Rio (2004) UNIGRANRIO, Pós-graduação em Análises Clinica pela Universidade Iguaçu (2007) UNIG. Profissionalmente exerço o Magistério na Rede Estadual de Ensino do RJ como estatutário DOC I e Professor Universitário da Universidade Iguaçu - UNIG.

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